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É competente para apreciação do recurso da decisão administrativa sobre o apoio judiciário o tribunal que for competente para a causa conexa com o pedido de apoio judiciário em questão.

1. Há erro na forma de processo quando o autor, para fazer valer a sua pretensão, usa uma forma de processo inadequada. Será, pois, em função do pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro na forma de processo escolhida pelo autor. 2. O critério fundamental da forma de processo comum consagrada no Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8

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1 - A competência do tribunal em razão da matéria é determinada em função do pedido e da causa de pedir tal como apresentados pelo autor. 2 - São os tribunais comuns, e não os tribunais do trabalho, os competentes em razão da matéria para conhecer da acção em que a seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação do terceiro a pagar-lhe o que despendeu por lesões sofridas...

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

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I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...

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• Legislação

I - Os julgados de paz são tribunais não incluídos na ordem dos tribunais judiciais. II- A competência deferida aos julgados de paz para as matérias enunciadas na lei, é exclusiva, isto é, obrigatória, não tendo a parte a faculdade de, em alternativa, escolher para a propositura da respectiva acção entre os julgados de paz ou os tribunais judiciais.

1. A decisão pela Relação no quadro dos pressupostos previstos no normativo excepcional do artigo 713º, nº 5, não integra a nulidade do acórdão por falta de fundamentação a que alude alínea b) do nº 1 do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil. 2. No confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância...

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1. A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho e do tribunal de competência genérica ou da vara, do juízo cível ou do juízo de pequena instância cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas...

A competência para conhecer do recurso de impugnação da decisão que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário respeitante a acção executiva ainda não proposta pertence aos juízos de execução.

1- Apensados à respectiva execução, a correr termos pelos juízos de execução de Lisboa, os autos de embargos de terceiro, em consonância com o disposto no art.º 353, n.º 1, do CPC, recebidos que foram, seguindo esses embargos a forma ordinária por força do disposto no art.º 357, n.º 1 do CPC, a tramitação dos embargos cabe ao juízo de execução sendo remetido às Varas Cíveis de Lisboa no momento e

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I- Sendo a competência dos tribunais judiciais residual, a competência exclusiva dos julgados de paz significa que as matérias para as quais a lei lhes atribui a competência não podem ser apreciadas por outro tribunal. II- Excluída a competência do julgado por ter sido requerida uma perícia, mesmo que a mesma venha a ser indeferida no Tribunal Judicial, não poderão os autos retornar ao julgado.

Para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª Instância é competente o Tribunal de Pequena Instância e não os Julgados de Paz.

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