civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão nº 1950/16.8T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - Não constitui “erro de escrita” rectificável ao abrigo do disposto no art. 146º do C.P.C., a declaração unilateral dos autores em que estes expressamente declaram desistir dos pedidos, vindo posteriormente a dizer que pretendiam desistir da instância, quando no requerimento de desistência identificam expressamente os pedidos de que pretendem desistir e identificam o pedido que mantêm...

    Processo n.º 1950/16.8T8MAI-A.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim- J3 Relatora: Alexandra ...ência da tentativa de conciliação na Pequena Instância Cível da Maia, na qual se discutia a ... Lebre de Freitas, “A desistência da instancia consiste na declaração expressa do autor de que ...
  • Acórdão nº 3330/13.8TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    Correndo termos um processo de insolvência, as acções que são apensadas ab initio, de forma automática e por força de apensação ope legis, estão legalmente tipificadas nos artigos 89º, nº2 e 146º, ambos do CIRE. As situações referidas nos artigo 85º e 86º do CIRE referem-se a situações em que a apensação ao processo de insolvência só se verifica se e na medida em que o julgador verifique que...

    ... mente competente passaria a ser o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa. 18ª - Por sua vez, por ...ência genérica – Cível, Criminal e de Pequena Criminalidade – e Secções de proximidade, ...
  • Despacho n.º 3706/2021
    ... a outubro de 2000 - escrivã auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e no Tribunal de quena Instância Cível da Comarca de Lisboa;De março de 1993 a ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ....º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam ... subjacente a qualquer decisão que o tribunal tenha que tomar em relação ao seu projecto de ...ão se deve administrar a crianças muito pequenas. 88- Perante a uniformidade dos conselhos ...
  • Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral

    I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên

    ... o consumidor até à alçada do Tribunal da Relação (art.° 549.°). - Implica aumento ... nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos ... da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    ...ção à Instância Criminal Local - Pequena Criminalidade, "a fim de tramitarem como autos de ..., que são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e que exercem jurisdição em todas as ...
  • Acórdão nº 871/05.4TBMFRE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – No período anterior ao início de vigência da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, são competentes os tribunais comuns para conhecer da responsabilidade civil de empresa concessionária da exploração e conservação de uma auto-estrada, pela omissão de deveres de vigilância.

    ...Pequena Instância Cível da Comarca da Grande Lisboa - ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... para apreciar o pedido de indeminização cível. 39. Ora, conforme resulta dos factos assentes ... e usual, no dia-a-dia de uma empresa de pequena dimensão, que na ausência/falta de espaço no ...
  • Acórdão nº 0606/18.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2019
    ... termos no extinto Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola e (2) a ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... penas concretamente aplicadas pela Ia instancia e parcialmente alteradas pelo Acórdão ... acórdão proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal de ---, da comarca com o mesmo nome, ...A .. é uma localidade pequena onde todos se conhecem, o que favorece as ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ...cível", a área dos departamentos de investigação e ac\xC3"... junto dos juízos criminais e juízos de pequena instância criminal do P... Por outro lado, ...
  • Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão n.º 11/2007 Processo n.º ... 16 de Janeiro de 2006, no 5.º Juízo de Pequena Instância de Lisboa, contra Liberty Seguros, S. ..., pelo que o juízo de pequena instância cível onde a acção foi proposta é o competente para ...
  • Acórdão nº 3912/13.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    1.- O art.103 do ROFTJ ( DL nº 49/2014 de 27/3) dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém ou existe para um recurso que dê entrada na secretaria do Tribunal da Relação a partir do dia 1 de Setembro de 2014.

    ... autos distribuídos junto dos Juízos de Pequena e Média Instância Cível de Aveiro da Comarca ... o correspondente envio para este Tribunal da Relação de Coimbra.             ...
  • Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Em ...Cível, da Comarca de Lisboa Oeste - Oeiras, a presente ..., secções criminais e em secções de pequena...
  • Acórdão nº 83/13.3JAPDL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II -...

    ... de prisão;             Parte Cível Julgar o pedido de indemnização civil deduzido ...údo inofensivo, mas juntando-lhes duas pequenas notas nas quais diz "Destrói este papel! Se ...
  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... deve ser absolvido da indemnização cível que, solidariamente foi condenado. Por tudo ... do casal exploram em conjunto uma pequena horta e criam animais domésticos, o que ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdão...

    ... de Janeiro de 2017, restrito à matéria cível “Indefere-se a reclamação quanto à matéria ... Aliás, desde pequena, a assistente não cumprimentava ninguém.  A ...
  • Acórdão nº 09574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é susceptível de...

    ..., que corre seus termos no 8º Juízo da Pequena Instância Civil sob o nº16581/95, apontando ... os seus termos no 8° Juízo da Pequena Instancia Cível, o qual não /integra a jurisdição ...
  • Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades que não se...

    ...ção do seu filho, deduziu pedido cível contra a arguida, (…) e ULSNA – Unidade Local ...E essa pequena janela social da actuação médica limita-se a ...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ...DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVEL 64º. O arguido, no recurso para a Relação ... todos e que corresponde certamente a uma pequena, muito pequena mesmo, percentagem de tempo de ...
  • Acórdão nº 2449/12.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”, do art. 89

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I – ...ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível.” Da conjugação destes ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... causas de insolvência” das empresas de pequena e média dimensão, “ameaçando a sua ...: Nestes termos, os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em ...
  • Acórdão nº 049/14 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Março de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma autoestrada no pagamento de uma determinada quantia a titulo indemnizatório, na sequência de um acidente de viação nela ocorrido em 21/07/2011 e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nivel da segurança rodoviária, assegurando que na faixa de rodagem não existissem...

    ... – UNIDADE ORGÂNICA 1 * 1° JUÍZO DE PEQUENA" INSTÂNCIA CÍVEL DE LISBOA Relatório A………\xE2"...
  • Portaria n.º 821/2005, de 14 de Setembro de 2005
    ..., dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa, cujo quadro de ...[..] .. Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca .. Serviços judiciais Secção ...
  • Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um utente na prestaç

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B…, SA, ...ídos os autos no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja, revelaram-se ...

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