civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... Marco Carvalho para deduzir pedido cível, ora suscitada no recurso interposto do Douto ... vive, duas vezes por dia e recebe uma pequena prestação do rendimento social de inserção, ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...

    ... . . Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I - ... Maio, relativa á definição de micro, pequenas e médias empresas [publicada no JOUE, L 124, ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... e anteriores à descoberta da quantidade pequena do referido estupefaciente no bolso das suas ...ço, corno refere a decisão da 2ª Vara Cível, não está em causa a responsabilidade derivada ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ...ência que corre termos no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, em que ...ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível E dispõe ainda o artigo 103.º ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instância (

    ... soube que apenas era titular de uma muito pequena parte dos mesmos; Acresce que ao impor que as ...“Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ....1TBLMG, que correu termos pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lamego. - cfr. fls. 30/31 ... ao exercício de 2007, houve uma pequena recuperação, no entanto, os resultados são ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... a parte criminal, bem como a parte cível, apresentando a motivação de fls. 496 a 523, ... ou de condenação em pena de prisão de pequena ou média gravidade, prévia e rigorosamente ...
  • Acórdão nº 322/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - a) – M.. ... A Mma. Juiz do 5º Juízo Cível do referido Tribunal Judicial, por despacho de ..., em secções criminais e em secções de pequena criminalidade - nº 3, do artº 81º, cfr. tb., ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ..., substituindo "extinção do 1° Juízo Cível" por "extinção do 3° Juízo Cível" e, ..., hoje Juiz .., é uma unidade de Média e Pequena Instância .., sem execuções. s) E para essas ...
  • Acórdão nº 029/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2014

    I - Por questões fiscais, deve entender-se as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores. II - A aplicação de sanções contra ordenacionais em matéria não tributária está sediada nos Tribunais comuns. III -

    ...Pequena Instância Criminal de Lisboa, recurso da ... são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as ...
  • Acórdão nº 1317/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): I - Em matéria de atribuição da competência internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro. II- Decorre do art. 8º, nº 1 do citado Regulamento que a

    ... de ter nascido em França, veio muito pequena para Portugal e é aqui que residem os avós ... referido (Regime Geral do Processo Tutelar Cível- RGPTC) – sob a epígrafe “Competência ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... e cinco) placas/embalagens e 1 (uma) pequena embalagem contendo, no total, 327,400 (trezentos ..., Instrução Central, 1.ª secção cível e criminal, Juiz 2, de 19.12.2016: « b. Por seu ...
  • Acórdão nº 013/19 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2020
    ... de ser contíguos (à exceção de uma pequena parcela) e tendo, consequentemente, as tubagens ... 3. O Juízo Central Cível de Castelo Branco entendeu (tal como defendiam os ...
  • Acórdão nº 100/12.4TASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

    ...ência, na 5ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO 1. No ....“ e a instancias da advogada do assistente ao minuto 50:29 á ... que não conseguem cobrar na jurisdição cível…” Em condições normais, passaríamos então ... especial muito reduzidas, tratando-se de pequena criminalidade, cremos que a pena de admoestação ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... Acordam, em Conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. RELATÓRIO: 1.1. No ...;» «c)Foi interposta pela demandante cível e queixosa Marisol .., uma acção executiva com ...ónoma da Madeira, região relativamente pequena quando se trata deste tipo de crimes.» ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito – art. 434.

    ...– Ins. Central – 1.ª Sec. Cível e Criminal – J1:             “1. ... no ponto 1 do acórdão de primeira instancia eram genéricos, abstractos e conclusivos ... a aflorar uma abordagem diferente da pequena" e média criminalidade, para efeitos de determina\xC3"...
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de...

    ... já extinto 4º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial da Maia (decisão junta a ... o desconforto dos tratamentos e de uma pequena cirurgia plástica. A cicatriz é ponderada como ...
  • Acórdão nº 200/13.3GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão,...

    ... não provado o pedido de indemnização cível deduzido pela Demandante, MFMCC e, em ...ável ao arguido.” - “Por último a pequena dimensão do espaço envolvente/portaria também ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        Parte Cível    - Julgar procedente o pedido civil formulado ... no ponto 1 é composto ainda por uma pequena parcela de terreno adjacente, a qual era ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...       Parte Cível      3 - Julgar o pedido de indemnização ... ou de condenação em pena de prisão de pequena ou média gravidade, prévia e rigorosamente ...
  • Acórdão nº 51/12.2TALRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1.O Tribunal da Relação, em caso de decisão condenatória proferida no âmbito de recurso interposto de decisão absolutória da 1ª instância, pode e deve determinar a espécie e medida da pena aplicável, assim como decidir do pedido cível se tiver sido deduzido. O duplo grau de jurisdição mostra-se assegurado sempre que o caso seja apreciado por dois tribunais de grau diferente. 2.No caso de...

    ... Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa.              ... todo o dia a trabalhar com o seu pai numa pequena obra de reparação que executaram na Costa da ... E pede a condenação do demandado cível a pagar-lhe a título de danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... . . ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.    RELATÓRIO     ... os elementos necessários para o pedido cível. 7º O disposto no art. 71º do CPP estabelece a ... especializada criminal e nos juízos de pequena instância criminal; - Organizar os mapas ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ... . . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo ...Os autores não têm a mais pequena razão que seja para dizer o contrário, ou seja, ...12 é a decisão de um juízo local cível de Lisboa a rejeitar o recurso da sentença do ...
  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ...: a) Juízo de grande instância cível; b) Juízo de grande instância criminal; c) ... criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ...Artigo 24.º Alçadas 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de ...pequena instância cível; f) Juízos de pequena ...

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