civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão n.º 461/2016
    ... n.º 507/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Maria Teresa da ... 20 de junho de 2014, o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Santiago do Cacém, Comarca ...
  • Acórdão nº 1040/12.2YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    O Tribunal material e territorialmente competente para executar de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa que aplicou uma coima (título executivo) em processo contraordenacional é aquele que seria competente para a impugnação dessa mesma decisão, nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.

    ... coima e custas respectivas no Juízo de Pequena Instância Criminal, Juiz 2, da Comarca da Grande ... dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de ...
  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ...cível", a área dos departamentos de investigação e ac\xC3"... junto dos juízos criminais e juízos de pequena instância criminal do P... Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ...êm a menor obrigação de produzir a mais pequena explicação sobre o destino dado a tais valores, ...
  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua preterição de...

    ... Comarca de Faro, pedido de indemnização cível contra a Recorrida, no qual peticionou uma ... alegada pela Recorrida, sem fazer a mais pequena análise, ou, sequer, menção ao teor da alegada ...
  • Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

    ... do crime em que foi condenado e do pedido cível contra si deduzido, assim se fazendo-se a ..., prolongando-se alguns trabalhos e pequenas reparações até 2011. A este propósito, os ...
  • Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Junho de 2015

    Estando em causa o reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a concreta delimitação do mesmo, não estamos perante uma relação jurídica de natureza administrativa, pelo que a competência para o julgamento da acção deve ser atribuída à jurisdição comum. (*)

    ... 3. E na pequena" casa que ali existia os AA procederam à ampliaç\xC3"... são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as ...
  • Acórdão nº 02909/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    «I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...

    ...cível", a área dos departamentos de investigação e ac\xC3"... junto dos juízos criminais e juízos de pequena instância criminal do Porto. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    –Tendo o Município ocupado uma parcela de imóvel de um particular e nela construído obra pública, mas sem que tenha previamente utilizado os meios expropriativos ao seu dispor, está-se perante uma actuação ilícita/ilegal de entidade pública, quer porque insusceptível de transferência de direitos, quer porque violadora do direito de propriedade do referido particular. –Reconhecido - em acção...

    ...Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL" do Tribunal da Relação de Lisboa.       \xC2"...pequena - do prédio da autora , razão porque  chamou ...
  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ... juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: (…) b) Das questões emergentes de relações ... do Baixo Vouga/Águeda-Juízo de Média e Pequena Instância Cível, acção declarativa com ...
  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ... a taxa de justiça em 4UC; III.2 Da parte cível: Decide-se: a) Arbitrar a título de ... facto do Arguido viver numa comunidade pequena) e que o Arguido "demonstrou indiferença pelo ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... de homicídio e pedido de indemnização cível, foram declaradas três nulidades do acórdão ... a aflorar uma abordagem diferente da pequena" e média criminalidade, para efeitos de determina\xC3"...
  • Acórdão nº 42/16.4 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    Os n. ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

    ...: a) Juízo de grande instância cível; b) Juízo de grande instância criminal; c) ...CC, .., em Juízos de Pequena Instância ..: Provimento interino em .. – ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ...Secretária Judicial no Tribunal da Comarca de Alenquer (1993). Jurista na ...ção Pública"; "Novos Rumos da Justiça Cível"; "Julgamento de Facto em Processo Civil": "Lei ...Pequena Instância Criminal de Lisboa; Tribunal de ...
  • Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março de 2011
    ... tribunais de competência especializada cível do tribunal do Barreiro, Matosinhos, Leiria, ... e nos juízos cíveis e juízos de pequena instância cível do Porto. Nos termos do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 029/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017

    Por estar em causa uma questão de direitos reais, submetida exclusivamente ao âmbito do direito privado, compete aos tribunais judiciais conhecer a acção onde o A. invoca, como causa de pedir, o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno que teria adquirido por usucapião e pede a declaração desse seu direito, com a condenação dos RR. a reconhecê-lo.

    ... Por decisão do Juízo de Pequena e Média Instância Cível de Oliveira do Bairro ...
  • Acórdão nº 2389/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter...

    ..., o recurso em questão não tem a mais pequena sustentabilidade. 5º - O que vem dito nas ... que ocorre com o litisconsorte na acção cível, o contra-interessado não detém um interesse ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... comum n.º 267/17.5GBPSR do Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre [Juiz 1], da Comarca de ... em ouro, tipo argolas (finas); - Uma pequena carteira de cor rosa com desenhos, contendo: 3 ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ...********************* 12 .Quanto à demanda cível :  Condenar os demandados:  BB e DD a pagarem ..., nomeadamente, os seguintes valores: - 1 pequena carteira contendo €130,00; - € 200,00 euros ..., da 3ª Secção dos Juízos de Pequena Instancia Criminal do Porto, por decisão 13/12/02, ...
  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ..., quanto à parte crime, e quanto à parte cível, na proporção do decaimento, que deve ser ... da vítima, pela qual não teve a mais pequena parcela de misericórdia, tendo-a matado de forma ...
  • Portaria n.º 721-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
    ... judiciais Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça Secção de expediente e ... aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência ..., dos juízos cíveis e dos juízos de pequena instância criminal Pessoal: Categorias: ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... 11º - Deverá o pedido cível formulado pelo Ministério Público, em ... um agente térmico”, que é apenas uma pequena parte do que se escreveu naquele relatório. ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...Pequena Instância Cível de ... «8. Por deliberação ...
  • Acórdão nº 81/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...

    ... RIJ, que: “Em pormenor, a jurisdição cível Tramita o processado com cuidado, apreciando da ... salas principais de audiências e uma pequena, serviços da Procuradoria, e gabinete individual ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... acção executiva contra o devedor cível. 283. Ao invés, em processo tributário, o ... duas modalidades de pagamento que não é pequena. No primeiro caso, o contribuinte está a pôr ...

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