civel competencia instancia pequena tribunal

997 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... procedência dos pedidos de indemnização cível deduzidos por BB e CC, filhas da decessa, DD, foi ... deve aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande ...
  • Acórdão nº 0057208 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... Título IV Tribunal Constitucional ... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO ... Artigo 126.º Competência cível ... Artigo 127.º Constituição do tribunal ... cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Qualquer matéria da área criminal (seja crime ou contraordenação) que não esteja atribuída por lei a juízo (tribunal) de competência especializada (grande criminalidade da competência do Juízo Central, ou pequena criminalidade da competência do Juízo Local de pequena criminalidade nas comarcas onde existir) é da competência do Juízo Local de competência genérica (que também pode desdobrar-se...

    ... -Geral Adjunto é de parecer que o Tribunal competente para a tramitação subsequente dos ... íveis, secções criminais, secções de pequena criminalidade e secções de proximidade” ... o Juízo Local desdobrar-se em Juízo Cível, Criminal, de Pequena Criminalidade (este também ...
  • Acórdão nº 0057208 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Janeiro de 2000

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... realizado sob anestesia que importa uma pequena incisão para introdução de um telescópio fino ... constituem este colectivo, na 1ª secção cível, do Supremo Tribunal de Justiça, em: - Conceder ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ... Artigo 44.º ... 1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Rela- ... ção é de ... em secções criminais e em secções de pequena crimina- ... lidade, quando o volume ou a ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... deduzido pela assistente e demandante cível BB foi condenada a demandada cível “N Seguros, ... ), ao passo que, noutras situações, uma pequena incapacidade funcional geral pode ocasionar uma ...
  • Acórdão nº 1047/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I A não consagração na Lei n° 78/2001 de forma expressa, da competência exclusiva dos julgados de paz não aponta, no sentido da competência alternativa, porque tal não resulta nem do seu espirito, nem tão pouco da sua letra, sendo nossa firme convicção que a intenção legislativa foi atribuir tal exclusividade aos apontados órgãos, sendo esta a interpretação que mais se coaduna com o disposto no...

    ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I C intentou contra ... com processo sumaríssimo no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pedindo a sua ...
  • Acórdão nº 0074256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - A execução de coima aplicada por autoridade admnistrativa em prova de contra-ordenação, que não seja nos domínios laboral e da segurança social, deve correr pelo tribunal que seria competente para o recurso se este tivesse tido lugar. Se, na comarca, estiver instalada, é o Tribunal de Pequena Instância (criminal, se este estiver instalado; misto ou civel, se só um destes estiver instalado) o...

    ... e da segurança social, deve correr pelo tribunal que seria competente para o recurso se este ... , estiver instalada, é o Tribunal de Pequena Instância (criminal, se este estiver instalado; misto ou civel, se só um destes estiver ...
  • Acórdão nº 0008738 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2000

    I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

  • Acórdão nº 0002458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2000

    1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

  • Acórdão nº 0088021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a execução da coima aplicada pela autoridade administrativa da área.

    ... Sumário: O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e Cível - é o competente para a execução da coima ...
  • Acórdão nº 0093571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1995

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para ... para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de ... IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância na comarca em cuja área foi praticada ...
  • Acórdão nº 0093571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1995 (caso None)

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para ... IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância na comarca em cuja área foi praticada ...
  • Acórdão nº 1016-14.5T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Nos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio, a competência para o processo de insolvência pertence à secção cível da instância local. (Sumário elaborado pela Relatora)

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa, 1. M ... , residente em ... de que cabe a esta 1ª secção cível da instância central do Tribunal da Comarca dos ... , em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade ...
  • Acórdão nº 507/15.5T8RGR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    Nas comarcas em que não se encontrem instaladas as secções especializadas de comércio, a preparação e julgamento das ações que versem essa matéria – no caso, as do artigo 128.º da LOSJ – são da competência das secções cíveis da instância central, por imperativo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º, da LOSJ e tendo presente o n.º 1, alínea d) desse mesmo preceito. (Sumário elaborado...

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: JOSÉ ... Grande –Instância Local – Secção Cível, que fosse declarada a insolvência de cada um ... , em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade ...
  • Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
    ... cveis, dos juzos cveis e dos juzos de pequena instncia cvel de Lisboa, resultante da fuso da ... e 10. Juzos Cveis do Tribunal de Comarca de Lisboa; ... b) O secretrio de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação ... ou de condenação em pena de prisão de pequena ou média gravidade, prévia e rigorosamente ...
  • Acórdão nº 506/15.7T8RGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO ... ânime dos três Juízes desta 1ª secção cível e criminal da instância central de Ponta ... , em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade ...
  • Acórdão nº 286/20.4T8VCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para julgar as ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

    ... e não um Juízo Cível Local ou Central ... 15 - Mostra-se errada, no ... cíveis, juízos cíveis e juízos de pequena instância cível de competência específica ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-RELATÓRIO:   I - A, ... sido “distribuídos à 2ª Secção Cível da Instância Central de Lisboa (Almada)“, ... ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível, cfr. artigos 96º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA I.\t RELATÓRIO \t\tMARIA …\xE2" ... 24.02.2017, na Instância Local, Secção Cível, do Tribunal de Ponta Delgada, a declaração do ... , Juízos Locais Criminais e Juízos de Pequena Criminalidade quando o volume ou complexidade do ...
  • Declaração de Retificação n.º 414/2023
    ... a) No anexo , onde se lê: ... c) Tribunal" Judicial da Comarca de Coimbra: ... Juízo de fam\xC3" ... Juízo central cível de Lisboa — 3 vagas ... Juízo central criminal ... 107) — 1 vaga ... Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de ...
  • Legislação

    Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.

    ... , eficiência e justiça os litígios em tribunal ... Opta-se, num primeiro momento, por ... se concentra a maior parte da litigância cível, teve-se ainda em conta a localização ... c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ...

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