civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
    ..., dos juízos cíveis e dos juízos de pequena instância cível de Lisboa, resultante da ... e do 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal" de Comarca de Lisboa;. b) O secretário de justi\xC3"...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... a decisão proferida, o arguido/demandado cível BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação ... ou de condenação em pena de prisão de pequena ou média gravidade, prévia e rigorosamente ...
  • Acórdão nº 506/15.7T8RGR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    O n.º 2 do art.º 117.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ao atribuir à instância central competência para as ações que seriam da competência das seções de comércio, se tivessem sido instaladas, remetendo para o disposto no seu n.º 1, deve ser interpretado no sentido de atribuir à instância central a competência para todas as ações a que se reporta o art.º 128.º da mesma lei, que tenham “valor

    ...ânime dos três Juízes desta 1ª secção cível e criminal da instância central de Ponta ..., em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado como ao

    ... sido “distribuídos à 2ª Secção Cível da Instância Central de Lisboa (Almada)“, ...ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível, cfr. artigos 96º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... 24.02.2017, na Instância Local, Secção Cível, do Tribunal de Ponta Delgada, a declaração do ..., Juízos Locais Criminais e Juízos de Pequena Criminalidade quando o volume ou complexidade do ...
  • Legislação

    Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.

    ..., eficiência e justiça os litígios em tribunal. . . Opta-se, num primeiro momento, por ... se concentra a maior parte da litigância cível, teve-se ainda em conta a localização ... c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011
    ...Cível do Tribunal da Comarca do Porto, o 4.º Juízo ... e) Juízo de Média e Pequena" Instância Cível, com sede na Covilhã;. f) Ju\xC3"...
  • Acórdão nº 702-14.4T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 117º da LOSJ e do nº2, desse mesmo normativo, nas comarcas onde não existam secções especializadas, pertence às secções cíveis da instância central a competência para as acções nas quais seriam competentes as secções de comércio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Agosto), determina que compete à secção cível da instância central: a) A preparação e ...ência genérica – Cível, Criminal e de Pequena Criminalidade – e Secções de proximidade, ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... termos no Julgado de Paz, na Instância Cível da Comarca de Lisboa e no Tribunal da Relação ... recurso de Apelação para o Tribunal de Pequena Instância Cível da decisão do Julgado de Paz ...
  • Acórdão nº 77/15.4T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I. A competência material do tribunal, que corresponde a um pressuposto processual da ação, afere-se pela pretensão jurídica solicitada, o pedido formulado na ação. II. O direito de personalidade tem tutela jurisdicional, nomeadamente no âmbito das providências cíveis. III. O conhecimento da pretensão jurisdicional formulada no procedimento cautelar, enquadrando-se no âmbito de uma providência

    ..., na Instância Local da Moita, Secção Cível, Comarca de Lisboa, contra Marcos …, ... matéria dos autos, cabia aos juízos de pequena instância criminal, e ao Ministério Público o ...
  • Acórdão nº 387/17.6Y4LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    I.– O Tribunal material e territorialmente competente para executar uma decisão proferida por autoridade administrativa que aplicou uma coima em processo contra-ordenacional e que não tenha sido impugnada judicialmente, é aquele que seria competente para tal impugnação; II.– Nas comarcas em que existam secções de pequena criminalidade, a determinação da competência entre os juízos locais...

    ... poder ser desdobrada em secções de pequena criminalidade. Nesse caso - que sucede na ...ão se trata de uma execução de natureza cível, mas sim de natureza contra-ordenacional, com ...
  • Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
    ... de Escriváo de Direito, no 2 Juízo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses. Adélia Maria ... do 3 Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Barcelos. Alda Filomena ... Cíveis, Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Alfredo José da ..., na Secretaria -Geral de Pequena Instancia Cível de Lisboa (Novos). Anabela Maria de Castro ...
  • Despacho (extracto) n.º 6221/2008, de 05 de Março de 2008
    ... de Escriváo de Direito, no 2 Juízo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses. Adélia Maria ... do 3 Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Barcelos. Alda Filomena ... Cíveis, Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Alfredo José da ..., na Secretaria -Geral de Pequena Instancia Cível de Lisboa (Novos). Anabela Maria de Castro ...
  • Acórdão nº 567/12.0PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que

    ...“Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito ... em secções de competência em pequena criminalidade, julgar - a) Causas a que ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... de avaliação do dano corporal em direito cível, do gabinete Médico Legal e Forense do Tâmega, ... a Autora do parto contribuíram numa “pequena parte” para o divórcio entre aquele e a ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ...C. veio intentar, no Juízo Central Cível de Guimarães, procedimento cautelar ... cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
    ... instância, das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça, inspetores judiciais e Vogais do ...: a) A um deles cabem a 1.ª Secção Cível, a 1.ª Secção de Família e Menores, a 1.ª ... Instância Local de Lisboa, a Secção de Pequena Criminalidade, ambas da Instância Local, o ...
  • Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...

    ... publicada a seguinte notícia: «PROCESSO CÍVEL ..ACUSADO DE CALOTE A CLÍNICA CANDIDATO À ... ..vai ser julgado no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no dia 21 de Março ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ....º 293/93 que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi ..., no quadro da pena conjunta, da pequena" criminalidade deve divergir do tratamento devido \xC3"...
  • Acórdão nº 850/12.5GCVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Sendo a Instância Central a competente para efetuar o julgamento nos termos do art. 471.º do CPP, deve receber a respetiva certidão, vinda de processo a correr na Instância Local e, após distribuição, autuá-la como processo seu, procedendo ao julgamento de cumulação de penas e trâmites subsequentes. II - Para o Tribunal que haja de proceder a audiência de cúmulo jurídico, (o da última...

    ...íveis, secções criminais, secções de pequena criminalidade e secções de proximidade” ... de crimes (e poderá ser em matéria cível casos resultantes de alteração da forma de ...
  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ... . Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... criminal, local criminal, local de pequena criminalidade, instrução criminal, família e ...
  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... civis AA e BB, quanto à matéria penal e cível, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, por ... perante um meio de comunicação de pequena difusão, um semanário não generalista, com uma ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...l), todos do CP, bem como do pedido cível de € 200 000, formulado pelo assistente nos ...pequena cidade como é Bragança goza de notoriedade ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...l), todos do CP, bem como do pedido cível de € 200 000, formulado pelo assistente nos ...pequena cidade como é -- goza de notoriedade pública ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ..., nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa. 4 - O investidor deve ... que, em processos judiciais de natureza cível relativos à aplicação efetiva dos direitos de ...

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