civel competencia instancia pequena tribunal

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I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

- Nas comarcas onde existem tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com jurisdição em matéria cível, a competência para os recursos das decisões proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos pertence aos primeiros, por força da sua competência residual, quando a causa admite, nos termos gerais, recurso para os tribunais superiores.

- Nas comarcas onde existem tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com jurisdição em matéria cível, a competência para os recursos das decisões proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos pertence aos primeiros, por força da sua competência residual, quando a causa admite, nos termos gerais, recurso para os tribunais superiores.

I - Competente para a impugnação judicial da decisão administrativa sobre apoio judiciário é o Tribunal competente para a causa a que o apoio se destina. II - Sendo esta da jurisdição fiscal do Porto, não é viável a aplicação desta regra, atribuindo-se então a competência aos juízos cíveis (art. 99 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro).

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I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à instauração

I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...

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Os Julgados de Paz são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção declarativa, em que um Hospital reclama do responsável por acidente de viação, o pagamento dos serviços prestados ao acidentado, desde que o valor peticionado não exceda a alçada do Tribunal de 1ª Instância.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - A 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art.º 9 da Lei 78/81, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz), ao falar das obrigações que têm por objecto prestações pecuniárias não se refere à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual nem à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade extracontratual (essas constam da alínea h): aí está apenas em causa o dever de prestar em...

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I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A competência material dos julgados de paz é exclusiva. Os julgados de paz são materialmente competentes para apreciar e decidir as acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual, nos termos da al. h) do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, mesmo que o credor seja uma pessoa colectiva.

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A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor processual...

I - O art. 9.º da lei n.º78/2001 que estabelece a competência dos julgados de paz em razão da matéria, é taxativo, encontrando-se a competência tipificada em exclusividade. II - Se a competência pertencer, assim, ao Julgado de Paz, não pode a acção ser proposta no Tribunal de Pequena Instância, impondo-se a absolvição da instância.