civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão n.º 69/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...240/2007. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional. I - Relatório. 1 - Estratégia - ... Culturais, Ld.ª, instaurou no Tribunal Cível do Porto acçáo declarativa de condenaçáo, sob ... apenas os juízos cíveis e os juízos de pequena" instância cível reúnam os requisitos indispens\xC3"...
  • Acórdão nº 0610867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006

    I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I O Exmo. Procurador Geral ... do Trabalho do Porto e dos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto no que respeita à ...
  • Acórdão nº 0029342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

    - Nas comarcas onde existem tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com jurisdição em matéria cível, a competência para os recursos das decisões proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos pertence aos primeiros, por força da sua competência residual, quando a causa admite, nos termos gerais, recurso para os tribunais superiores.

    ... tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com ...
  • Acórdão nº 0029342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

    - Nas comarcas onde existem tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com jurisdição em matéria cível, a competência para os recursos das decisões proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos pertence aos primeiros, por força da sua competência residual, quando a causa admite, nos termos gerais, recurso para os tribunais superiores.

    ... tribunais de competência especializada cível e tribunais de pequena instância com ...
  • Acórdão nº 03B1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...

    ...ão de arbitragem, perante o 3º Juízo Cível da comarca do Porto. Este julgou-se incompetente ...ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível». Ao tribunal colectivo ...
  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ...ízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de ... Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 2 b) Lugares ...
  • Acórdão nº 0457289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005

    Os Julgados de Paz são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção declarativa, em que um Hospital reclama do responsável por acidente de viação, o pagamento dos serviços prestados ao acidentado, desde que o valor peticionado não exceda a alçada do Tribunal de 1ª Instância.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório O Hospital ... e entrado o processo no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, profere-se despacho, ...
  • Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - A 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art.º 9 da Lei 78/81, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz), ao falar das obrigações que têm por objecto prestações pecuniárias não se refere à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual nem à obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade extracontratual (essas constam da alínea h): aí está apenas em causa o dever de prestar em...

    Acordam os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO ... que tendo o Autor escolhido o Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, deverá ser este o ...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - Juiz 4 e ao Tribunal ... Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local de pequena criminalidade de Cascais - Juiz 1 Tribunal ...
  • Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ...écnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoçáo e protecçáo;. q) Coordenar e ..., proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligências consideradas ... da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena...
  • Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competênc

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Está em causa o ... cíveis, juízos cíveis e juízos de pequena instância cível e, por isso, o artigo 3º/2 do ...
  • Decisões Sumárias nº 169/10 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2010
    ... da Comarca do Porto e nos Juízos de Pequena Instân­cia Cível do Tribunal da Comarca do ...
  • Acórdão nº 5726-2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    A competência material dos julgados de paz é exclusiva. Os julgados de paz são materialmente competentes para apreciar e decidir as acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual, nos termos da al. h) do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, mesmo que o credor seja uma pessoa colectiva.

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO C… ... de 2004, no 12.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, contra L…, acção ...
  • Aviso (extrato) n.º 7781/2020
    ... Judicial da Comarca de Beja:Juízo local cível de Beja e juízo local criminal de Beja - 1 vaga ... - 1 vaga de auxiliarJuízo local de pequena criminalidade de Lisboa - 1 vaga de ...-Lei n.º 49/2014, de 27 de março)1) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores:Juízo de ...
  • Acórdão nº 0057162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0057152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0623377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - O art. 9.º da lei n.º78/2001 que estabelece a competência dos julgados de paz em razão da matéria, é taxativo, encontrando-se a competência tipificada em exclusividade. II - Se a competência pertencer, assim, ao Julgado de Paz, não pode a acção ser proposta no Tribunal de Pequena Instância, impondo-se a absolvição da instância.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B………., ... de processo sumaríssimo, no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, contra 1) C……… SA, ...
  • Acórdão nº 0057162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízos de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 0057152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2000

    A decisão do Juízo Cível de Lisboa que indefere a execução sumária cujo título executivo consiste num requerimento de injunção, por entender que a competência para conhecer aquela pertence aos Juízes de Pequena Instância Cível da mesma comarca, versa matéria de competência em razão da matéria e não competência relativa. Logo aquela decisão é passível de recurso, mesmo sendo o valor...

  • Acórdão nº 22/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
    ...ça de 14 de Abril de 2009 do 3º Juízo Cível do Porto (a fls. 186 e seguintes), foi recusada a ... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
  • Acórdão nº 136/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2010
    ... de 15/7/2009, proferido no 4º juízo cível" do Porto (fls. 151-153), foi recusada a aplicaç\xC3"... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
  • Acórdão nº 586/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
    ... proferida pela 3ª Secção do 2º Juízo Cível do Porto, em 21 de Novembro de 2008 (fls. 30 a ... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local riminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) ...
  • Acórdão nº 0019311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

  • Acórdão nº 00104952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2000

    Independentemente do valor da causa é admissível recurso da decisão de um conflito de competência entre os juízos cíveis e os tribunais de pequena instância cível.

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