civel competencia instancia pequena tribunal

826 resultados para civel competencia instancia pequena tribunal

  • Acórdão nº 0019311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2000

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

  • Aviso (extrato) n.º 9135/2021
    ...14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... de Coimbra: 4 lugares - 2 para a secção cível e 2 para a secção criminal; Tribunal da ... - Juízos locais cíveis, criminais e pequena criminalidade de Loures - Lugar de Efetivo (ART. ...
  • Acórdão nº 9006/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2006

    Enquadrando-se o presente processo no âmbito dos arts. 8º e 9º, nº 1, alínea a) da Lei 78/2001, de 13-7, a competência material do Julgado de Paz, criado e instalado, é exclusiva (e não optativa) quando da instauração da acção. (M.J.M)

    9 Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de ... Ministério Público junto do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o presente recurso de ...
  • Acórdão nº 0537138 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2006

    Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.

    ...-se pela competência do Tribunal de Pequena Instância Cível em razão de matéria e da ...
  • Acórdão nº 0013912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 1999

    É competente para julgar e decidir do processo de embargos de terceiros apenso a uma execução que corre termos no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o Tribunal Cível da mesma comarca.

  • Acórdão nº 0034272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2000

    I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

  • Acórdão nº 0034272 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2000

    I - A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões

  • Declaração de Retificação n.º 398/2021
    ... Anexo I, alínea I.2, onde se lê:«[..]Tribunal" Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de fam\xC3"... da Comarca da Guarda - Juízo local cível da Guarda - 1 vagaTribunal Judicial da Comarca de ... - Juízos locais cíveis, criminais e de pequena" criminalidade de Loures - 1 vaga a preencher se n\xC3"...
  • Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
    ...ANEXO. Tribunal Nome. Abrantes .............. Luís Marques ...Lisboa - Secretaria-Geral Peq. Inst. Cível (Liquid.). Filipe Gonçalves Carvalho. Lisboa - ...Teiga. Loures - Criminais Juízos/Pequena Instância Criminal .......... José Manuel ...
  • Acórdão nº 0008671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000

    São os Juízos Cíveis, e não os Juízos de Pequena Instância Cível nem as Varas Cíveis, quem tem competência para os termos das acções executivas que seguem a forma de processo sumário, quando o título executivo não seja uma decisão judicial, - caso do requerimento de injunção a que for aposta a fórmula executiva -, e o respectivo valor se encontre dentro da alçada da Relação.

  • Acórdão nº 10440/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- Os julgados de paz detêm competência exclusiva para o conhecimento dos processos que tenham por objecto as matérias enunciadas no artigo 9.º da Lei n.º 7/2001, de 13 de Julho e cujo valor não exceda o da alçada do tribunal de 1ª instância. II- Nenhuma das disposições legais constantes do diploma em apreço, ou de qualquer outro texto legislativo, permite - directa ou indirectamente -...

    ..., em consequência, declarou o Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa incompetente em ...
  • Acórdão nº 69/08 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2008
    ... 1. A., Ld.ª, instaurou no Tribunal Cível do Porto acção declarativa de condenação, sob ... apenas os juízos cíveis e os juízos de pequena" instância cível reúnam os requisitos indispens\xC3"...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ...      Parte Cível      Absolver a arguida do pedido deduzido ...1406.     Apenas são visíveis pequenas" diferenças, que têm a ver com erros de numeraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0008671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2000

    São os Juízos Cíveis, e não os Juízos de Pequena Instância Cível nem as Varas Cíveis, quem tem competência para os termos das acções executivas que seguem a forma de processo sumário, quando o título executivo não seja uma decisão judicial, - caso do requerimento de injunção a que for aposta a fórmula executiva -, e o respectivo valor se encontre dentro da alçada da Relação.

  • Acórdão nº 0731392 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2007

    O aumento do valor da causa, por força de pedido reconvencional, ocorre automaticamente, não dependendo de decisão que aprecie previamente a admissibilidade da reconvenção, ou seja, a ampliação do valor da acção, na base apontada, é "ope legis", não carecendo de decisão a avaliar dos pressupostos, de ordem processual ou substantivo, que condicionam a dedução de tal (pedido).

    .../ declarar a incompetência do Tribunal de Pequena Instância Cível, em razão do valor da causa, ...
  • Acórdão nº 258/17.6T8FND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - Qualquer matéria da área criminal (seja crime ou contraordenação) que não esteja atribuída por lei a juízo (tribunal) de competência especializada (grande criminalidade da competência do Juízo Central, ou pequena criminalidade da competência do Juízo Local de pequena criminalidade nas comarcas onde existir) é da competência do Juízo Local de competência genérica (que também pode desdobrar-se...

    ...íveis, secções criminais, secções de pequena criminalidade e secções de proximidade” ... o Juízo Local desdobrar-se em Juízo Cível, Criminal, de Pequena Criminalidade (este também ...
  • Acórdão nº 0057208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 2000

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Acórdão nº 0057208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 2000

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Acórdão nº 1047/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I A não consagração na Lei n° 78/2001 de forma expressa, da competência exclusiva dos julgados de paz não aponta, no sentido da competência alternativa, porque tal não resulta nem do seu espirito, nem tão pouco da sua letra, sendo nossa firme convicção que a intenção legislativa foi atribuir tal exclusividade aos apontados órgãos, sendo esta a interpretação que mais se coaduna com o disposto no...

    ... com processo sumaríssimo no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, pedindo a sua ...
  • Acórdão nº 0002458 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2000

    1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se

  • Acórdão nº 0008738 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2000

    I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer...

  • Acórdão nº 0074256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 1994

    I - A execução de coima aplicada por autoridade admnistrativa em prova de contra-ordenação, que não seja nos domínios laboral e da segurança social, deve correr pelo tribunal que seria competente para o recurso se este tivesse tido lugar. Se, na comarca, estiver instalada, é o Tribunal de Pequena Instância (criminal, se este estiver instalado; misto ou civel, se só um destes estiver instalado) o...

    ..., estiver instalada, é o Tribunal de Pequena Instância (criminal, se este estiver instalado; misto ou civel, se só um destes estiver ...
  • Acórdão nº 0088021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1994

    O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a execução da coima aplicada pela autoridade administrativa da área.

    ... Sumário: O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a execução da coima ...
  • Acórdão nº 0093571 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1995

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para ...IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância na comarca em cuja área foi praticada ...
  • Acórdão nº 0093571 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1995

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para ...IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância na comarca em cuja área foi praticada ...

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