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1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...

1. Um responsável de balcão de uma entidade bancária que mande o empregado "caixa" elaborar talões de depósito em numerário, cujos elementos entraram na contabilidade da Ré, sem que tivesse havido a entrega efectiva de dinheiro, está a efectuar um depósito fictício; 2. O denominado depósito fictício, é algo que na actividade bancária, não pode ser admissível, por contrário às regras de segurança...

1. Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada de trabalho e partir daí para a jornada seguinte, tem de se considerar que o motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução...

1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

1. Estipulando o art. 89º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, que a execução das decisões das entidades administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, temos de concluir que o Ministério

1. Face à nova redacção do art. 46º do CPC, introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8/3, que iniciou a sua vigência em 15/9/2003, mas apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data, os juros de mora, à taxa legal, estão abrangidos pelo título executivo da obrigação dele constante. 2. Mesmo antes da referida alteração legislativa, a solução mais acertada da questão, face ao conjunto

1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.

1. A remodelação de que foi objecto o art. 22º da LCT, pela Lei nº 21/96, de 23 de Julho, visou articular a figura jurídica já existente no domínio da flexibilidade funcional - o denominado "ius variandi"- que estava regulado nos nº2 e segs. do referido artigo com o novo princípio de polivalência funcional; 2. A figura jurídica da polivalência funcional, nascida das necessidades de uma organizaçã

1. Sendo a desistência do pedido livre não tem o termo de desistência de ser notificado ao R.. 2. Se quando é efectuada a desistência do pedido, já estão fixados os factos pertinentes à litigância de má-fé, o juiz deve, nos termos do art. 456º nº1 do CPC, condenar, se for caso disso, mas se esses factos ainda não estão fixados, a instância não pode prosseguir para o apuramento dos mesmos. 3.

1. Em processo laboral, resulta do art. 77º do CPT, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto da arguição ter de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a...

1. Para determinar se uma pensão vitalícia resultante de acidente de trabalho, ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000, é de reduzido montante tem de se atender ao critério que resulta do art. 56º nº1 do DL nº 143/99, de 30 de Abril, reportando-se tanto o valor da pensão como a remuneração mínima garantida, à data da fixação da pensão. 2. Na remição parcial das referidas pensões tem de se...

1. A execução, em regime de tempo completo, de uma actividade com sujeição à disciplina, hierarquia e horário de um serviço público, sob a disciplina dos respectivos órgãos, com carácter de regularidade e continuidade, caracteriza uma relação jurídica de emprego de natureza pública; 2. Os tribunais competentes para dirimir os conflitos emergentes de uma relação jurídica de emprego de natureza...

1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...

1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida, tem de estar concretizada de tal forma que possa permitir a verificação externa da conformidade do motivo invocado com as situações previstas no art. 41, nº1, da LCCT, e a verificação da autenticidade da justificação invocada face à duração estipulada para o contrato. 2. A menção feita no art. 42º nº1 al. e) do DL nº 64-A/89, de 2

1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...

1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal...

• Diário da República

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