certidao divida financas requerimento
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Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... para englobamento, será o valor global da divida exequenda em cada processo à data da entrada em ... [cf. requerimento da Reclamante a fls. 105 a 108 dos autos ... -
Edital n.º 581/2023
... a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou o ... de pagamento pontual das prestações em dívida ... 4 — A autorização de pagamento da taxa ...
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Aviso n.º 1649/2024
... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 24107/2022
... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2" ... “acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ... -
Regulamento n.º 153/2017
... iniciado em momento anterior ao requerimento; viii) Considera-se equiparada a afinidade, para ... ; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... o despacho de fls. 334, IV e o requerimento do Exequente de 18 de Fevereiro de 2014, ... -
Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num ... domínio ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (requerimento e motivação a fls. 9604 e segs.), J ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... da caixa de correio C2 ... @dgci.min-financas.pt e ainda da C3 ... @msn.com( ... ) e ... -
Lei n.º 100/2017
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a ...
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Regulamento n.º 278/2021
... 3 - (Revogado.) 4 - ... Artigo 9.º Requerimento 1 - As candidaturas ao PIRPEC serão entregues na ... pelo menos 1 ano; f) Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária; ...
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Acórdão nº 1216/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - Não existe regime especial de prescrição quanto aos juros compensatórios, os quais se integram na própria dívida de imposto e nessa medida estão sujeitos ao regime de prescrição aplicável à divida do tributo em causa. II - O efeito suspensivo da execução fiscal e, consequentemente, o efeito suspensivo da prescrição, é determinado pela instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando,
... de reconhecimento da prescrição de dívida exequenda e acrescido relativa a juros ... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL um requerimento" de interposição de Recurso, quanto à condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... ; F) Foi ainda junto com o requerimento identificado em D) acta de conferência de ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... F) Foi ainda junto com o requerimento identificado em D) acta de conferência de ... -
Aviso n.º 15195/2018
... paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º ... 3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida não seja impugnada. O presente diploma facilita ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à ... , aliás constituída previamente ao requerimento de concessão de incentivos. Sendo a devedora a ... -
Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... (Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação ... elaborada na sequência de qualquer requerimento apresentado pelo Recorrente ou por qualquer outro ...
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Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... instaurada para cobrança coerciva de dívida à Câmara Municipal de Sines, veio interpor ... do despacho que incidiu sobre o requerimento de nulidade do processo de execução fiscal, é ... -
Aviso n.º 13129/2023
... requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso do ... declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária ou ...
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Regulamento n.º 154/2024
... no presente Regulamento, a requerimento devidamente fundamentado das seguintes entidades: ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez ... no prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... de Ponta Delgada com base em certidão de dívida emitida pela Região Autónoma dos Açores - ... 2) Com o requerimento referenciado em 1), A…………. subscreveu e ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funçõe
... de Ponta Delgada com base em certidão de dívida emitida pela Região Autónoma dos Açores - ... 2) Com o requerimento referenciado em 1), A…………. subscreveu e ...