centro de arbitragem comercial
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Regulamento n.º 78/2018
... aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária. Artigo 12.º Publicidade das ... ; c) Os topónimos antigos, sobretudo os do centro histórico, devem permanecer inalteráveis e não ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... de Condóminos, serão submetidos a arbitragem (…) VIII. Sanções 1. O pagamento em atraso ou ... Centro de Arbitragem da Associação Comercial de ...
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,
... de Condóminos, serão submetidos a arbitragem (…) ... VIII. Sanções 1. O pagamento em ... Centro de Arbitragem da Associação Comercial de ... -
Lei n.º 74/2020
... ção de produto', a comunicação comercial audiovisual que consiste na inclusão ou ... do disposto no n.º 1, adira a um centro de arbitragem, fica dispensado do cumprimento do ...
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Anúncio n.º 7929-AMI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira. Matrícula n ... çóes sociais seráo submetidos ao centro de arbitragem comer-cial da Associaçáo ...
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Despacho n.º 10577/2021
... do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do contrato de ... gestão do ... Centro de Arbitragem da ... Câmara de Comércio e stria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não ... for contrariado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores ... ção de intenção de recorrer à arbitragem); e f) «Financiamento por terceiros», qualquer ... ção de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... 78ª. Mediação ... 79ª. Arbitragem ... 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro ...
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Despacho n.º 20639/2006, de 11 de Outubro de 2006
... lvaro Dias foram autorizados a criar um centro de arbitragem institucionalizado, de mbito ... em matria cvel, administrativa ou comercial, com sede na Faculdade de Direito de Coimbra, ...
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Despacho n.º 12576/2000(2ªSérie), de 20 de Junho de 2000
... material e subjectivo de competências do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos ... estes for celebrada convenção de arbitragem que tenha por objecto litígios eventuais ... em matéria cível, administrativa ou comercial entre entidades nacionais ou estrangeiras que lhe ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... árias para o início da operaçáo comercial de transporte ferroviário no Troço ... de Desenvolvimento e até ao seu termo, um centro de atendimento em Évora, e outro centro de ... , sem prejuízo de posterior recurso à arbitragem ... 70.4 - As determinaçóes do Concedente que ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... e implementação do projecto do Centro de Radioterapia dos Açores, foi equacionada a ... 73ª - Modificação por mediação ou arbitragem ... 74ª - Modificações subjectivas ... 75ª - ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial de __________, neste acto representada por ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal sob o n.º 2701, representada pelos ... 55 - Processo de arbitragem 55.1 - Caso surja uma disputa entre as Partes em ... -se o regulamento de arbitragem do Centro ...
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Acórdão nº 3317/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento
... por infracção da convenção de arbitragem acordada na cláusula 9ª do contrato - promessa ... ção exclusiva do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e ... -
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do ... h) Exercer funções de arbitragem e promover os meios de resolução de litígios ... e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo do direito ... Pública e a Luta contra a Corrupção; - Centro Nacional para os Direitos Humanos. Nota. - A ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... 78ª. Mediação ... 79ª. Arbitragem ... 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... 78ª. Mediação ... 79ª. Arbitragem ... 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro ...
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Acórdão nº 08B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... - Para esse efeito (tentativa da via de arbitragem) a autora remeteu à ré S ... a carta de folhas ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa; e finalizava ...
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Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... Centro Jurídico, 17 de Maio de 2010. - A Directora, ... - as actividades acessórias de natureza comercial que a Concessionária desenvolve nos Aeroportos ... do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... ária, nomeadamente quanto ao risco comercial, incluindo risco de tráfego limitado no decurso ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... emitida no âmbito do Processo de Arbitragem" ... CAPÍTULOIII Duração da Concessão 12 - In\xC3" ... ; s) Obras de arte especiais; t)Túneis; u) Centro de assistência e manutenção; v) Áreas de ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... emitida no âmbito do Processo de Arbitragem ... BaseIX Início e termo da Concessão 1 - O ... ções a eles afectos, com excepção do Centro de Assistência e Manutenção de Loures, ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as ... no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à ... Fundação Centro Cultural de Belém. 7 900 000 Financiamento da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência ... com um ou mais ... nesse acordo no âmbito de uma arbitragem internacional ... 7 — A violação de outra ... Adicional do CIRDI») pelo Secretariado do Centro Internacio- ... nal para a Resolução de ...