centro de arbitragem comercial
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
...78ª. Mediação . 79ª. Arbitragem . 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
..., promoção de eventos, patrocínio comercial, etc.), as quais oferecem produtos e serviços ... muito grave a corrupção da equipa de arbitragem; v. Que os bens e interesses jurídicos que se ... compram lugares no Estádio … ou no Centro de Treinos B3…, onde joga a Equipa …, quando ... -
Acórdão nº 03B2343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003
1. No exercício do seu poder de censura sobre o uso, pela Relação, das faculdades que a esta são conferidas pelo art. 712º do CPC, apenas compete ao STJ verificar se, ao exercitá-las, a Relação agiu dentro dos limites traçados por lei, não podendo sindicar a apreciação das provas feita por aquele Tribunal. 2. A decisão proferida pela Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo...
....93, do tribunal arbitral constituído no Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa, pretende haver ... -
Despacho n.º 12783/2022
...Sumário: Autoriza a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de ...comercial...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... 74.º Modificação por mediação ou arbitragem Nas matérias previstas no contrato de gestão, a ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa, caso a mesma não ocorra dentro deste ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
..., inscrita na Conservatória do Registo Comercial de _______, sob o n. _______, neste acto ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
...A., constituiu a sociedade comercial Silos de Leixóes, Unipessoal, L.da, que deve ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... dos árbitros», anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem da Associaçáo Comercial de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... dos árbitros, anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem da Associaçáo Comercial de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... dos árbitros, anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem da Associaçáo Comercial de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... dos árbitros, anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem da Associaçáo Comercial de ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... industrial apenas poder recorrer à Arbitragem Necessária, precludindo definitivamente o ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade ... anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... 14º/3, 59º/1-b) e 60º da Lei da Arbitragem Voluntária. O tribunal arbitral “ad hoc” foi ... constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...ção do artigo 102º, § 3, do Código Comercial: -Decidir que a redução da pena determinada nos ... -
Decreto-Lei n.º 47/2023
... de autorização para a criação de novo centro de. arbitragem ou o alargamento de competências ...de vantagem económica ou comercial, direta ou indireta;. d) [..]. e) [..]. f) [..]. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...; h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação ... através da iniciativa da UE relativa ao Centro de Excelência para a Atenuação dos Riscos ...arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... 650 (seiscentos e cinquenta) metros, cujo centro se situa no centro da obra de arte desse nó ou ...ários do Estado nos procedimentos de arbitragem que decorram no âmbito do disposto no Capítulo ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...çáo, círculo com um raio de 650 m, cujo centro se situa no centro da obra de arte desse nó ou ...ários do Estado nos procedimentos de arbitragem que decorram no âmbito do disposto no Capítulo ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 428.º Zonas de exploração comercial. Secção III Concessão de serviços públicos. ... para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado. Anexo XIII ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006
...çáo laboral, promoveu a criaçáo do Centro de Informaçáo, Mediaçáo e Arbitragem de ... permite, a quem constitui uma sociedade comercial usando os serviços «Empresa na hora» ou ...
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Decreto n.º 11/2003, de 25 de Março de 2003
... gestão centralizada ou estabelecimento comercial permanente no território da Bósnia-Herzegovina. ... de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito nternacional Comercial (CNUDIC); ou c) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ...
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Acórdão nº 05S3485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
1. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho é a subordinação jurídica que mais não é do que a dependência em que o trabalhador se encontra perante o empregador no que diz respeito à forma como deve prestar a sua actividade, estando obrigado a obedecer às ordens e instruções que aquele venha a emanar, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. 2. Por isso, ao...
...ício da actividade de «Promoção Comercial» a quantia de 1.170.000$00, a que deduziu custos ... com o regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e ... -
Resolução n.º 74/2000, de 14 de Novembro de 2000
... da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um membro ...ão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional;quer b) Ao Centro Internacional ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja,...
... da existência de uma cláusula de arbitragem voluntária (cláusula compromissória) no ... mais ou menos débil de uma sociedade comercial" não pode ser razão para não cumprir a convenç\xC3"... Convenção de Arbitragem, V Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Estado de direito — estão também no centro" da associação política e da integração econ\xC3"... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ...Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...