centro arbitragem automovel
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Decisão arbitral n.° 32/2004 de 25 de novembro de 2004 do tribunal arbitral do centro de arbitragem do sector automóvel
Proc.° n.° 404/CASA/O3CG I. Processo Esta decisão é proferida nos termos do art. 24.° do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), adoptado pelas partes conforme co...
- Despacho n.º 14916/2008, de 29 de Maio de 2008
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II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... @@1. Apresentação ... A arbitragem institucional, no quadro da resolução ... conflitos emergentes da Reparação Automóvel; e outro no do seguro obrigatório de ... comportam os serviços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, ...
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Despacho n.º 26196/2002(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2002
... de Dezembro de 2001, a Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, ... no âmbito material de competências do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) ...
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Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... Artilharia Um, 79, 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º ... autorização para a constituição de um centro de arbitragem institucionalizado, de âmbito ...
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Acórdão nº 11735/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. A legitimidade é um pressuposto processual que, doutrinariamente, se pode definir como o poder de dirigir a pretensão deduzida em juizo ou a defesa contra ela oponível; no lado activo supõe a titularidade de uma pretensão, admitindo que esta exista; no passivo, que seja directamente atingido pela providência requerida. 2. A Lei nº 24/96 e o DL. nº 67/2003, que transpôs para o ordenamento...
... 24º do Regulamento do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ( CASA), ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ... arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... os seis meses seguintes à entrega do automóvel, onde se pode provar que este não tem as ... em Portugal, pode recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. A sua ...
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Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº
... no artigo 43.º n.º1 da Lei da Arbitragem Voluntária, e consequentemente, incompetência ... O requerimento deu entrada no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, a 11 de ... -
Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução
... Passado 30 dias teve de recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), porque ... -
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... administração de justiça – o caso dos conflitos de consumo , Centro de Estudos Sociais, Coimbra, 2000, pp. 136-137 ... 9 Cfr. PEGado Liz, ... esta categoria o CASA 39 (para o setor automóvel) e o CIMPAS 40 (no âmbito dos seguros). Encontra-se em fase de ...
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Anúncio (extracto) n.º 1140/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... : criar e manter em funcionamento um centro de arbitragem do sector automóvel, que promova a ...
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Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
... em que poderão ser criados centros de arbitragem com naturezainstitucionalizada ... O artigo ... n.º 26/87, de 9 de Março, a criar um centro com âmbito nacional e tendo como objecto ... Consumidor, Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas ...
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Regulamento n.º 122/2024
... ão” e o “Espaço Empresa”, o “Centro de Informação Autárquica ao Consumidor” e o “Centro de Arbitragem do Setor Automóvel” e outros que venham a ...
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Acórdão nº 56/21.2YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao processo de arbitragem regulado pela Lei de Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro –, sem prejuízo das partes ou os regulamentos de arbitragem disporem de modo diverso e de se aplicarem ao processo de arbitragem os princípios gerais que estruturam o processo civil, adequados à natureza...
... Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... ão para regularização de um sinistro automóvel, ocorrido em 9 de abril de 2020, e preencheu, ... advogado, sendo certo que o Centro de Arbitragem também presta serviços de informação e apoio ... -
Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto de 2010
... de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos despachos ...
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Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993
... as seguintes entidades: 12) Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade ... Consumidor, Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas ...
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Despacho conjunto n.º 1084/2000, de 21 de Novembro de 2000
... da administração da Associação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel desde 1999 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ... condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem. 4 - O direito de propor a acção ...
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Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012
Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e a R. relativo à viatura automóvel da marca Jeep, modelo Grand Cherokee 4.7L V8 do ... recebeu comunicação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel a informar que ... -
Em vigor
Portaria n.º 10/2008 . Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
... de mediação e para os centros de arbitragem de conflitos de ... consumo, que alargam o leque ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos despachos ...
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Despacho conjunto n.º 483/2001, de 01 de Junho de 2001
... Curso do Centro de Direito de Lovaina-a-Nova sobre 'Direito ... ; Instituto do Consumidor; Centro de Arbitragem Voluntária de Litígios nos Serviços de Automóvel; Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e ...
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Despacho conjunto n.º 813-A/2000, de 07 de Agosto de 2000
... Curso do Centro de Direito de Lovaina-a-Nova sobre 'Direito ... ; Instituto do Consumidor; Centro de Arbitragem Voluntária de Litígios nos Serviços de Automóvel; Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e ...
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Portaria n.º 10/2008
... arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n.º 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autori- ... zado nos termos conjugados dos ...
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Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... de mediaçáo e para os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que alargam o leque da ... n. 21/2007, de 12 de Junho ... e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de ... no f) Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, autorizado nos termos conjugados dos despachos ...