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Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 759/93 de 26 de Agosto Em aditamento à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.° 761/92, de 7 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontram autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas as seguintes entidades: 12) Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa, com sede no Mercado do Chão do Loureiro, Largo do Chão do Loureiro, em Lisboa, autorizada pelo despacho ministerial n.° 20/93, de 4 de Maio, a criar um centro de arbitragem. O centro, de carácter especializado, tem como objectivo a resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços, cobrirá a área do município de Lisboa e tem a sua sede no Mercado do Chão do Loureiro, Largo do Chão do Loureiro, em Lisboa.

O centro ora criado substitui, para todos os efeitos legais, o constituído pelo despacho ministerial n.° 4/90, de 2 de Fevereiro, e a que se refere o n.° 8) do n.° 1.° da Portaria n.° 761/92, de 7 de Agosto.

13) Instituto Português da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do...

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