cedência da posição contratual

• Legislação

I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Quando as partes previram e convencionaram que o contrato de compra e venda (o contrato prometido) poderia ser celebrado com outrem que não o promitente comprador nele identificado, isto é, que outrem poderia vir a ser o comprador da fracção autónoma em causa ou a ocupar, na relação contratual estabelecida, a posição de promitente comprador pode concluir-se que o promitente comprador ficou...

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...

I - Quando a parte aceita a produção de prova realizada noutro processo, tendo anuído ao despacho que dava por finda a prova realizada nos autos, não pode depois alegar que ainda pretendia realizar mais algum tipo de prova. II - Se os critérios adotados na aplicação de métodos indiretos, implicam que num mesmo empreendimento o valor de umas frações seja superior, e o valor de outras frações seja...

I - Não desrespeita culposamente a obrigação prevista na alínea f) do art.º 1038º do Código Civil o arrendatário que, autorizado pelo senhorio a ceder o locado a fim de aí ser explorada uma farmácia durante um concreto período de três meses, tempo julgado necessário e suficiente para a realização de obras nas primitivas instalações da farmácia, não obsta a que, por motivo de atraso na conclusão...

I.Para efeitos do n.º 1 do art. 46.º da LGT a suspensão do prazo de caducidade conta-se da data da notificação do início da acção inspectiva até a data da notificação do relatório final da inspecção; II.Nos termos do art. 74.º, n.º 3 da LGT que cabe à AT a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o...

1. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário financeiro pode ser transmitida nos termos previstos para a locação. Então, a cessão desta posição contratual a um terceiro é permitida, mas desde que se esteja perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, e o contraente cedido consinta nessa transmissão, antes ou depois da celebração do contrato. Através deste...

I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

I - O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II - Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de

Por falta de legitimidade, não deve ser apreciado o recurso da ré referente à parte da decisão recorrida afectada por omissão de pronúncia quanto a um pedido formulado pelo autor. A traditio ocorrida no âmbito do contrato-promessa de compra e venda determina, por regra, uma situação de mera detenção. Tal não obsta a que seja considerado verdadeiro possuidor o promitente-comprador que, tendo...

Por falta de legitimidade, não deve ser apreciado o recurso da ré referente à parte da decisão recorrida afectada por omissão de pronúncia quanto a um pedido formulado pelo autor. A traditio ocorrida no âmbito do contrato-promessa de compra e venda determina, por regra, uma situação de mera detenção. Tal não obsta a que seja considerado verdadeiro possuidor o promitente-comprador que, tendo...

• Diário da República

I - Não tendo sido requerida a intervenção do colectivo nem a gravação da audiência final, o julgamento pelo Tribunal Colectivo não acarreta a sua nulidade. II - A cessão ilegal da posição contratual pela arrendatária, com a cumplicidade dos cessionários a quem foi transmitido o arrendamento, torna lícito e adequado responsabilizar todos eles pelos prejuízos sofridos pelos autores, danos do...

I- A posição contratual de uma das partes num contrato com prestações recíprocas só pode ser transmitida a terceiro se a outra parte no contrato base, - designada por "cedido" -, consentir na transmissão. II- O cedente não garante ao cessionário o cumprimento das obrigações do cedido, a menos que no contrato de cessão seja convencionada essa garantia. III- Sem tal convenção de garantia, mesmo que

I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

Não sendo os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não se justifica a sua alteração, havendo motivo, nos termos do art. 712º, nº 1 do C.P.C.

1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

- Nos embargos de terceiro cabe à embargante demonstrar, numa causa em que não é parte e onde foi ordenada a entrega de um bem, que é titular de um direito sobre esse bem, incompatível com a referida entrega. - Sendo determinada a entrega das fracções de um imóvel no âmbito de uma decisão proferida numa providência cautelar que entendeu ser válida a resolução de um contrato de locação...

I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal