cedência da posição contratual

I - O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, a actividade é jurisdicional; se a actividade prossegue outra finalidade posta cargo da Administração, a actividade é...

Nos casos de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, o recurso contencioso do acto que recair sobre o pedido de reconhecimento é autónomo em relação à impugnação do acto de liquidação, não podendo a questão do direito ao beneficio ser discutida no processo de impugnação.

O direito de cedência/transferência de um jogador profissional de futebol é um direito penhorável.

I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...

1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...

1. Depois de no n.º 1 do art. 18.º CIRC positivar, estabelecendo os respectivos contornos, “o princípio da especialização dos exercícios”, em cédula de IRC, que exige a imputação, nomeadamente, dos proveitos ao “exercício a que digam respeito”, nas duas alíneas do n.º 3 do mesmo normativo, o legislador disponibilizou critérios legais e adequados à aplicação, casuística, de

A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica, pelo que não existindo uma pessoa jurídica distinta - o cessionário - não pode ter havido cessão, já que esta supõe a transmissão para terceiro da totalidade da posição jurídica do cedente. Quando muito, dir-se-á que existiu uma realidade económico - social de tipo empresarial, porém, é a Ré que, tendo promovido a...

• Diário da República

• Diário da República

I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...

I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio haja autorizado essa cessão ou a lei a permita, haverá lugar à resolução do arrendamento se a cessão for inválida por falta de forma.

I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio haja autorizado essa cessão ou a lei a permita, haverá lugar à resolução do arrendamento se a cessão for inválida por falta de forma.