cedência da posição contratual

1.Sob pena de frustração da lei, era de presumir a tradição do bem imóvel, para efeitos de Sisa, sempre que o negócio definitivo viesse a ser concretizado entre o promitente vendedor e um qualquer outro interveniente distinto do inicial promitente comprador, independentemente de ocorrer apenas uma ou uma cadeia sucessiva de ajustes de revenda; 2. Assim, o "terceiro" a que se reportava o § 2.º, do

I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

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O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste...

I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prom

1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.º 2.º, §2.º

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1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...

I. Destinando-se a loja arrendada a qualquer ramo de comércio é lícito ao arrendatário mudar livremente de ramo de comércio; II. Tal faculdade, porém, não assiste ao cessionário, que tem de manter o ramo de comércio do estabelecimento cedido; III. A cedência, pelo arrendatário, de estabelecimento onde se vendiam artigos de vestuário e adornos para aí se instalar uma ‘loja de chineses' não...

I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

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I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...

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I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos do artº 812º, nº 1 do Código Civil, deve-se levar em conta o que o credor teria auferido se o contrato tivesse realmente sido cumprido (função indemnizatória), a que acresce a função compulsória, que aquela também possui e que permite que o respectivo valor, ainda dentro da normalidade conceptual da figura,...

I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

I - Numa cessão de posição contratual estão envolvidos dois contratos: Contrato base do qual emerge a posição que o cedente transmite ao terceiro; Contrato instrumento que opera a transmissão contratual. II - Nada tendo sido estipulado em contrário no contrato instrumento, o cedente só garante a existência do contrato base e não o cumprimento pontual do mesmo (art. 426º C.C.). III - Numa...

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