cedência da posição contratual
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Acórdão nº 0250246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... e essência, terem, actualmente, a posição de senhorio no contrato de arrendamento em causa, ... comunicado a cessão da posição contratual, nem a cedência do arrendado, a qual é, quanto ...
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Acórdão nº 05B3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de contrato-promessa de cessão da posição contratual celebrado por AA e RR em 3/9/99, ... Contratantes, logo que ocorra a cedência dessa posição contratual nos termos acima ...
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Acórdão nº 02026/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007
I)- A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar constitui nulidade de sentença (art. 125°, nº l do CPPT) mas esta nulidade só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. II)- Pode ser decretado arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da...
... cedência do direito de utilização de espaço ... por via de cedência da presente posição contratual, cessão de exploração, cessão de ... -
Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos ... de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a ... ário, perante qualquer violação contratual que seja fundamento de resolução ...
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Acórdão nº 00250/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2006
1. Depois de no n.º 1 do art. 18.º CIRC positivar, estabelecendo os respectivos contornos, “o princípio da especialização dos exercícios”, em cédula de IRC, que exige a imputação, nomeadamente, dos proveitos ao “exercício a que digam respeito”, nas duas alíneas do n.º 3 do mesmo normativo, o legislador disponibilizou critérios legais e adequados à aplicação, casuística, de
... Sousa e Silva comunicou à impugnante a cedência da sua posição contratual no contrato promessa ... -
Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... ência à AA SAD no caso de eventual cedência temporária ou definitiva dos seus direitos ... 65. Jogava com grande eficácia na posição de extremo esquerdo, característica rara no ... desportivo após o termo do vínculo contratual, em consonância, aliás, com o estipulado pelo ...
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Acórdão nº 99B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Sumário : I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, ... tratar, na prática, de uma locação: cedência do uso temporário do estabelecimento, a título ...
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Acórdão nº 10600/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica, pelo que não existindo uma pessoa jurídica distinta - o cessionário - não pode ter havido cessão, já que esta supõe a transmissão para terceiro da totalidade da posição jurídica do cedente. Quando muito, dir-se-á que existiu uma realidade económico - social de tipo empresarial, porém, é a Ré que, tendo promovido a...
... no facto de a Ré ter cedido a sua posição contratual (de arrendatária) à sociedade "M ... , por isso, averiguar se foi efectuada a cedência pelo arrendatário do locado a terceiro (ou da ... -
Edital n.º 557/2021
... /2021Sumário: Regulamento Municipal de Cedência de Espaços na «Casa das ... de cessão onerosa, ou gratuita da sua posição jurídica, sem a prévia autorização escrita ... contratual, ou da sua renovação.3 - A denúncia prevista ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... identificado na Cláusula Terceira;c) A cedência dos bens móveis e dos direitos de propriedade ... na Cláusula Sexta;f) A cessão de posição contratual nos contratos em execução, nos ...
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Acórdão nº 2418/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... ção jurídica, a transferência da posição contratual da cedente/executada e, nte, a transferência e cedência do crédito ... D) À luz do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 0046922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio haja autorizado essa cessão ou a lei a permita, haverá lugar à resolução do arrendamento se a cessão for inválida por falta de forma.
... ário: I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem ecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No ... -
Acórdão nº 0046922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem conhecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No entanto ainda que o senhorio haja autorizado essa cessão ou a lei a permita, haverá lugar à resolução do arrendamento se a cessão for inválida por falta de forma.
... ário: I - Há ilicitude na cessão de posição contratual do arrendatário quando este, sem ecimento do locador, efectuar essa cedência fora dos casos permitidos pela lei. II - No ... -
Acórdão nº 25878/07.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... 125. - Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, págs. 459/450, 479 e 489. - Pedro ... detinha no contrato de cedência de utilização de loja celebrado em 4/7/2005 com ...
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Acórdão nº 06B3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...
... 3) Assim, incumpriu a obrigação contratual ... 4) Entendeu o Tribunal "a quo" que o tipo ... cessão de exploração, sub-cessão ou cedência da presente posição contratual ... Cláusula ... -
Acórdão nº 2521/03.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... sociedade, mediante cessão parcial da posição contratual – está irremediavelmente ... uma contradição afirmar que, com essa cedência se constituem prestações novas e totalmente ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... autêntico – veja-se nesse sentido a posição defendida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Luís ... BBB. Já no que à resolução contratual pretendida por este diz respeito, sempre se terá ... e obras públicas, subempreitadas e cedência de pessoal, terraplanagens, pavimentação e ... - Acórdão nº 0018318 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0018318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º). Além disso sujeita a ... confundido, todavia, com a relação contratual estabelecida enquanto utente com a ... cedência de lugares, por cada empresa operadora a cada ...
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Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... ção de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do ... , por não implicar cessão da posiçãosão da posição contratual ... -
Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... ção de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do ... , por não implicar cessão da posiçãosão da posição contratual ... -
Aviso n.º 5048/2017
... n.º 35/2014, de 20 de junho, ou por cedência de interesse público nos termos do disposto nos ... ção: A remuneração é igual à posição remuneratória auferida na situação ... contratual do candidato, da carreira/categoria, posição e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... No âmbito da posição regional nos quadros demográficos português e ... Intensificar a infra-estruturação e a cedência" de terrenos com vista à construção de habitaç\xC3" ... decorrentes da cedência de posição contratual pela execução de infra-estruturas de ...
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Anúncio n.º 3371/2007, de 06 de Junho de 2007
... vedada a faculdade de cesso de posio contratual, seja sob que forma jurdica, ou a cedncia parcial ...