casos práticos direito trabalho
2210 resultados para casos práticos direito trabalho
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Portaria n.º 248/2021
... de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras ... dois temas científicos, técnicos ou práticos, o primeiro diretamente ligado ... às áreas de ... 3 — Nos casos em que não seja adequada a notificação nos ... , quando aplicável, para o exercício do direito de audiência ... f) Dirigir a tramitação do ...
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Despacho n.º 9573/2021
... ção de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... ção de estudos de caso ou de problemas práticos; g) Portefólios; h) Tarefas; i) Observação de ... seja de apenas 50 % nos seguintes casos: a) Estudantes com unidades curriculares em ... ção final 1 - Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação final. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 461/2023
... desejam dirigir um espaço de trabalho partilhado ... Por sua vez, também é ... Da segurança ... 1 — Nos casos" em que se justifique, o acesso aos equipamentos s\xC3" ... disponíveis. Em termos práticos, é vedado o uso do equipamento ou dos materiais ... — O Município de Melgaço reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ...
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Despacho n.º 9016/2021
... de Coimbra (1998).Pós-graduação em Direito da Medicina da Faculdade de Direito da ... capítulos do livro Da Gestão em Saúde - Casos Práticos, João Ralha - Edições Sílabo (2020) ... carreira médica e Acordos Coletivos de Trabalho.Sócio fundador da Associação Nacional de USF e ...
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Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito
... seus direitos à identidade pessoal, o direito ao trabalho, o direito à segurança, direito à ... Podem configurar igualmente casos de urgência situações de carência pessoal ou ... práticos": 1) o juiz do processo (não urgente) principal n\xC3" ... -
Regulamento n.º 825/2019
... e ressarcimento da despesa efetuada, nos casos em que os particulares não procedam à limpeza ... ou outras pessoas coletivas de direito privado que de alguma forma representem os ... com a espécie respeitando os guias práticos de agricultura. 2 - A responsabilidade pela ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 10601/2019
... e ressarcimento da despesa efetuada, nos casos em que os particulares não procedam à limpeza ... ou outras pessoas coletivas de direito privado que de alguma forma representem os ... com a espécie respeitando os guias práticos de agricultura. 2 - A responsabilidade pela ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 12028/2016
... para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira de assistente operacional, do mapa de ... :a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ... ência profissional, conhecimentos práticos e aspetos comportamentais evidenciados durante a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Regulamento n.º 931/2016
... com os seguintes princípios: a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do ... 4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, e ... Artigo 35.º Regime de prescrição do direito à inscrição 1 - O direito à inscrição em ... ção de soluções sobre problemas práticos da área de conhecimento do curso, ou o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e garantia) — ao estabelecerem ... Nos dois casos, o seu exercício constitui um modo de vida, ou ... livremente a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... burocratizado ou mesmo vedado em termos práticos. Por definição, uma liberdade não precisa de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... a liberdade de escolha de profissão (direito, liberdade e ... garantia) — ao estabelecerem ... sensu [ ... ]. Nos dois casos, o seu exercício constitui um modo de vida, ou ... a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... burocratizado ou mesmo vedado em termos práticos. Por definição, ... uma liberdade não precisa ...
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Aviso n.º 3729/2024
... para preenchimento de 11 postos de trabalho, nomeadamente 3 na carreira de técnico ... política e relações internacionais, direito; Ref.ª G: Carreira e categoria de Técnico ... conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ... alarme e toma as medidas que se impõem em casos de emergência, comunicando com as entidades ...
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Decreto-Lei n.º 138/2023
... vida dos utentes, foi criado o Grupo de Trabalho para a Dispensa de Proximidade de Medicamentos, ... , prosseguindo -se o princípio de que o direito à saúde assenta no acesso ao SNS, sem ... terapêutico, incluindo aspetos práticos da administração do medicamento e eventuais ... 9 — Nos casos em que o médico prescritor, ou o farmacêutico ...
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Acórdão nº 470/22.6T8AVV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira decisão judicial pelo que, desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação constitui um título executivo nos termos do art. 703º/1a) do C.P.Civil
... a providência cautelar salvaguardar o direito ameaçado até que seja proferida decisão na ... existem em que “os seus efeitos práticos estão dependentes da cooperação espontânea do ... Contudo, em alguns casos, como o presente, em que a decisão proferida e a ... , a vigência do contrato de trabalho e origina para o empregador a obrigação de ... -
Portaria n.º 341/2015
... de trabalho, permitindo-lhes simultaneamente o prosse- ... -científico das escolas e, em alguns casos, proporcionam o ... uso de instalações e ... central e local e as pessoas coletivas de direito privado, ... com ou sem fins lucrativos, podem ... a) Sobre os conhecimentos teóricos e práticos e as capa- ... cidades técnicas adquiridas e ...
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Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... 16 - Em qualquer dos casos, o direito não poderia ser concedido à ... Mas já não pode, como o fez em termos práticos, proceder a uma apreciação em abstracto, ... -
Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de
... arquivada liminarmente, por caducidade do direito de queixa. Essa participação é devida a ... ções pela cessação do contrato de trabalho, mas não a condenou no pagamento dos juros ... ência só veio evidenciar, em termos práticos, a função do juro de mora: compensar o dano da ... n.º ……) é estabelecido que “Nos casos em que a atividade profissional dos SEGURADOS ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... TENDÊNCIAS ... , desde que se não esteja perante algum dos casos tipificados de práticas desleais, enganosas ou ... de desenvolver ainda mais métodos práticos e teorias jurídicas neste domínio emergente, ... trabalho (art. 8.°, Roma I) 175 ... O instrumento ...
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Relatório n.º 12/2017
... A AdC dará igualmente seguimento ao trabalho desenvolvido na análise de informação ... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ... 4.7 - Casos em destaque No âmbito das decisões adotadas ... ção e distribuição de materiais práticos" impressos e online para funcionários da contrata\xC3" ...
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Regulamento n.º 55/2019
... ções, entre elas, o dever de zelo pelo direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade, a ... de creditação: 20 créditos por ano de trabalho prestado a tempo equivalente a regime de trabalho ... e avaliação de conhecimentos teórico-práticos da área de especialidade. 3 - O júri das provas ... Artigo 20.º Casos omissos Os casos omissos no presente regulamento ...
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Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à
... ível ficcionar qualquer capacidade de trabalho ao pai, privado da liberdade em cumprimento de ... ção social, constituem pressupostos do direito de acesso do Fundo, designadamente a fixação ... na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos ... , a alternativa é a seguinte, em termos práticos: – considerar que qualquer progenitor pobre ... -
Acórdão nº 2035/22.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-28
1–Tendo a A. logrado provar circunstâncias que, ao abrigo do disposto no art. 12º do CT, permitem presumir a existência de contrato de trabalho, incumbiria à R. ilidir a referida presunção. 2–As fundações públicas com regime de direito privado estão sujeitas ao artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual «todos os cidadãos têm acesso à função pública, em...
... na realidade um verdadeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano ... Mais ... despedimento foi ilícito e a autora tem direito: ... a)- À reintegração no réu ou, em ... Mas a verdade é que em termos práticos o que sucedida era que o valor era de facto uma ... ério diferenciador será, na maioria dos casos, a existência ou não de subordinação ... -
Despacho n.º 4680/2023
... de trabalho, a adotar nos ciclos de estudos conducentes à ... 1 — O IPAM de Lisboa reserva-se o direito de não abrir cursos/horários em que não haja ... ção de competências/conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento ... de projetos; ... e) ... ministrado o curso. Nos casos em que se verifique uma localização diferente ...
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Despacho n.º 7787/2020
... trabalho. 3 - O ciclo de estudos conducente ao diploma de ... ção de competências/conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ... constituir exceções ao ponto anterior os casos em que a avaliação é realizada por ... Artigo 25.º Regime de Prescrição O direito ...
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Despacho n.º 2452/2021
... trabalho. 3 - O ciclo de estudos conducente ao diploma de ... ção de competências/conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ... constituir exceções ao ponto anterior os casos em que a avaliação é realizada por ... Artigo 26.º Regime de Prescrição O direito ...