casos práticos direito trabalho
2210 resultados para casos práticos direito trabalho
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... 3 - O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é ... 1 - A perda do mandato verifica-se: a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados; b) Quando o ... público; h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal ... de aplicação e dos seus efeitos práticos; e) Zelar pela harmonização do funcionamento ...
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Despacho n.º 3614-D/2020
... orientações em matéria de regime de trabalho e sobre o funcionamento dos serviços públicos ... ção do trabalho e instrumentos práticos de apoio, utilizando diferentes canais de ... de contingência e as limitações ao direito de deslocação, o teletrabalho deve ser ... máximos dos serviços não devem, salvo em casos devidamente fundamentados:i) Constituir novas ...
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Parecer n.º 29/2018
... sejam coadjuvados por licenciados em direito, sob a sua direta dependência, a exemplo do que ... importante para atenuar a sobrecarga de trabalho que os magistrados têm, sejam eles judiciais, ... , sendo o seu encargo suportado, conforme os casos, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela ... , sem ofensa da lógica e sem resultados práticos disparatados, aplicar ambas às mesmas relações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... e Inspecção das Condições de Trabalho. Foram ouvidos os serviços cujas competências ... - pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que levam a cabo as ... artigo 7.º, deve possuir conhecimentos práticos da técnica de medida utilizada; b) O sistema de ... , para a dosimetria individual, em casos de irradiação externa definidos no ponto A. 2 ...
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Regulamento n.º 905/2022
... trabalho associadas a uma unidade curricular ... do plano ... é o ato administrativo que garante o direito à inscrição num determinado ciclo ... de ... ou os 30 ECTS semestrais, excetuando-se os casos previstos na alínea b), ponto 2, do ... artigo ... lugar à realização de provas orais/práticos/performativos obrigatórios ou à ...
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Regulamento n.º 579/2018
... em Ciências Farmacêuticas incentiva o trabalho de pesquisa e a investigação científica na ... Prescrição O regime de prescrição do direito à inscrição encontra-se definido no ... áticas são ministradas por docentes; nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas ... ção e discussão de problemas e casos práticos; (2) Discussão de artigos e pesquisas ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade ... física e moral (artigo ... maternidade, mesmo em alguns casos em que, prima facie , a lei parece ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ... , entendeu também que os obstáculos práticos que ... as famílias têm de enfrentar, na ...
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Regulamento n.º 985/2021
... abrangente nos domínios teórico e práticos ... ligados à análise da informação ... /2018, de 16 de agosto, com uma carga de trabalho do estudante ... correspondente a 60 ECTS e ... Regime de prescrição do direito à inscrição ... O regime de prescrições ... Artigo 26.º ... Casos ...
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Aviso n.º 13270/2016
... para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico e ... : a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ... ção do grau de conhecimentos técnicos/práticos demonstrados, no âmbito da prova oral/prática ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Despacho n.º 3469/2022
... Gestão em Regime de Contrato de Trabalho do Instituto Politécnico do Cávado e do ... como fundação pública com regime de direito privado, nos termos ... da Lei n.º 62/2007, de ... — Avalia os conhecimentos teóricos e práticos que o traba- ... lhador demonstra possuir para o ... em casos excecionais, a avaliação do desempenho incidir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... direito de pedir a obediênci a imediata e ... diminuição de retribuição, salvo os casos previstos na lei e na presente convenção; d) ... Práticos TL € 825,00 € 865,00 € 915,00 € ...
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Regulamento n.º 877/2016
... de 24 de março (1); e) "Dissertação": trabalho individual, de natureza científica, original e ... , ou de recomendações sobre problemas práticos da área de conhecimento do curso e no qual devem ... 4 - O estudante tem direito a poder submeter-se a avaliação por exame final ... que terá como funções: a) Analisar os casos de suspensão dos estudantes em estágio/ensino ...
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Regulamento n.º 1227/2023
... abrangente nos domínios teórico e práticos liga- dos à análise da informação ... /2018, de 16 de agosto, com uma carga de trabalho do estudante correspondente a 60 ECTS e ... Artigo 11.º Regime de prescrição do direito à inscrição O regime de prescrições segue o ... ública, 2.ª série PARTE E Artigo 26.º Casos ...
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Aviso n.º 13744-B/2018
... vista ao preenchimento de nove postos de trabalho na carreira especial de inspeção na categoria ... , a detentores de licenciatura em Direito - 3 postos de trabalho; Referência 2 - ... será constituída por 50 perguntas/casos práticos de escolha múltipla de entre quatro ...
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Aviso n.º 14221/2018
... vista ao preenchimento de nove postos de trabalho na carreira especial de inspeção na categoria ... , a detentores de licenciatura em Direito - 3 postos de trabalho; Referência 2 - ... será constituída por 50 perguntas/casos práticos de escolha múltipla de entre quatro ...
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Aviso n.º 15810/2018
... vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional ... esforço físico e conhecimentos práticos.9 - Determinação do posicionamento ... :a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ... Administrativo.21 - O exercício do Direito de Participação dos interessados deverá ser ...
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Lei n.º 26/2017
... [Anterior alínea c).] c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.º 1 do artigo ... ços nos termos do n.º 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o ... de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro que podem, complementarmente, ser ... aprovados, e supervisione o trabalho de parto e o parto, os cuidados pós-parto e a ...
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Aviso n.º 12736/2019
... para preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira de assistente operacional, do mapa de ... :a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou ... ência profissional, conhecimentos práticos e aspetos comportamentais evidenciados durante a ... queiram usufruir do exercício do direito de participação de interessados, deverão ...
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Regulamento n.º 159/2021
... inserção destas pessoas no mercado de trabalho. Possibilita, por um lado, aos jovens à procura ... tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar. 2 - Para os efeitos ... Inadequado", que terá efeitos práticos na análise das candidaturas de próximas ... São consideradas faltas justificadas com direito a bolsa, as motivadas por: a) Acidente ocorrido ...
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Acórdão nº 2032/21.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Na medida em que reflecte a posição contratual do trabalhador e sinaliza o seu estatuto sócio profissional, a categoria é objecto de protecção legal e convencional que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa. II - A qualificação correcta na categoria assume-se como um...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... a matéria de facto provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... ário, ou conhecimentos técnicos ou práticos de nível complexo para o exercício das ... Contudo, casos há em que poderá não ser viável o ... -
Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I. O direito de tendência deve estar consagrado e devidamente regulado nos próprios estatutos das associações sindicais. Essa obrigação não só decorria já do art.º 55.º n.º 2 al. e da CRP, que neste ponto tem aplicação directa por beneficiar do regime previsto no artº 18º, da CRP, como também é claramente reafirmada no actual quadro normativo aplicável às associações sindicais, nomeadamente no n.º
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público instaurou a ... genérica da regulação do direito de tendência, por isso insuficiente para ... de tendência dentro dos sindicatos, nos casos e nas formas em que tal direito for ... ção do mesmo, tal significa, em termos práticos ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... 4 — Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido ... ítulo, incluindo os possíveis efeitos práticos dessas decisões ... Artigo 326.º Empresas de ...
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Aviso n.º 2228/2024
... /11 — 2005/06/30 — Coordenação do trabalho da Divisão de Loteamentos e Obras Particulares ... Direito" do Urbanismo e da Construção. 2023 — Formaç\xC3" ... ão em “Código de Trabalho — Estudo de casos práticos”, organizado pelo Instituto Superior ...
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Lei n.º 147/2015
... trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... 4 — Nos casos em que um fundo de pensões fechado ... seja ... ítulo, incluindo os possíveis efeitos práticos dessas ... Artigo 326.º ... Empresas de seguros ...
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Despacho n.º 2430/2021
... 2 - Nos casos dos ciclos de estudos em associação ou em ... ; c) Empenhar-se em realizar o trabalho final dentro do período previsto no respetivo ... práticos da área de conhecimento do curso. Devem ser ... da liberdade académica do mestrando e do direito deste à defesa das opiniões científicas que ...