cartório notarial matosinhos

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I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.

I - Em acção intentada contra o segurado e a seguradora, aquele pode confessar os factos articulados pelo autor. II - As funções de aconselhamento do regime tributário que deve ser seguido por um utilizador dos seus serviços, está dentro da competência funcional de um Técnico Oficial de Contas.

I- O direito de remição prevalece sobre o direito preferência sendo, por isso, um direito de preferência qualificado. II- O executado pode dispor dos bens penhorados, se bem que os actos de disposição sejam ineficazes em relação ao exequente, e à execução, sem prejuízo das regras do registo. III- Os pressupostos do direito de remição deverão ser verificados por referência à data da venda ou...

O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada.

I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3/3, incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - E esses só podem ser aqueles em nome de quem seja emitido o...

1) A escritura pública, como documento autêntico, garante apenas a veracidade dos factos praticados pelo notário e dos que lhe são referidos com base nas suas percepções, que não os juízos pessoais do notário ou os factos do foro íntimo dos outorgantes. 2) A impugnação judicial da escritura de justificação notarial pode ser feita antes de decorrido o prazo das publicações do artigo 100º do...

I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...

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I - O despejo com fundamento em ampliação do número de locados, só é admissível se o aumento do número for num mínimo de metade, não podendo ser inferior a sete em Lisboa e quatro no restante país, não contando para o efeito os locais de "tipo apartamento". II - Com esta última expressão pretende-se excluir do número dos locais arrendáveis aqueles locais que, pela reduzida área, não estariam...

I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.

I- O instituto da "excepção do não cumprimento do contrato" opera não só perante o incumprimento total do contrato, mas também perante o incumprimento parcial ou o seu cumprimento defeituoso. 2- Se as fracções prometidas vender enfermam de defeitos de construção, os promitentes compradores podem recusar a outorga da escritura de compra e venda do contrato prometido enquanto a promitente vendedora

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Deste modo, não é admissível este recurso relativamente a questão que não se antevê de especial complexidade jurídica, nem se prevê que possa vir

1 - Entre as dívidas de valor, (cujo objecto não consiste directamente numa importância monetária, mas numa prestação diversa, intervindo o dinheiro apenas como meio de determinação do seu quantitativo ou da respectiva liquidação) conta-se como exemplo típico o enriquecimento sem causa. 2 - A tais dividas não se aplica o princípio nominalista mencionado no art.º 550C. Civil.

I- A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II- Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III- Mas no âmbito da propriedade horizontal podem...

I- O comprador na venda judicial é considerado terceiro nos termos do artº 5º do Cód. Registo Predial, relativamente ao que anteriormente adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda (não registada antes do registo daquela aquisição judicial); II- É que, na venda executiva -- não obstante se tratar de uma venda realizada coercivamente, por via judicial, no interesse dos credores do...

Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.

O facto de num processo crime por tráfico de influências poder a vir perdida a favor do Estado a quantia proveniente de um negócio cujo fim era contrário à lei, à ordem pública e ofensivo aos bons costumes não impede que em virtude da nulidade do negócio, se ordene, em acção instaurada pela parte que entregou a quantia, a restituição da mesma.

1. À interpretação da petição inicial, porque ela se traduz em declarações escritas dirigidas ao tribunal, é aplicável o disposto nos artigos 236, nº 1 e 238, nº 1, do Código Civil. 2. Não pode ser interpretada como pedido de execução específica do contrato promessa aquele em que o autor, promitente-comprador, expressa a pretensão de condenação dos réus, promitentes-vendedores, na celebração...