cartas formais
1648 resultados para cartas formais
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Aviso n.º 16936/2021
... estão, nomeadamente, proibidos de divulgar o conteúdo de cartas, ... encomendas, escritos fechados ou outras comunicações que lhes sejam ... cisões, dispensando solicitações formais e podendo, nomeadamente, partilhar conhecimentos e ... informações não ...
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Aviso n.º 585/2024
... do mesmo; Efetuar o processamento de texto de memorandos, cartas/ofícios, relatórios, notas informativas e outros documentos, com base ... de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos ...
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Acórdão nº 7957/19.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I – Nos termos do art. 12.º, n.º 1, do NRAU, constituindo o local arrendado casa de morada de família, as comunicações respeitantes a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio, devem ser dirigidas a ambos os cônjuges. II – A referida comunicação tem de ser dirigida separadamente aos cônjuges (“a cada um”), não bastando uma única comunicação dirigida a ambos,...
... que prova que a Ré mulher contribuiu para as respostas às cartas do Autor, mas também pelas declarações de parte desta e do Réu marido, ... “de um vício essencial, estrutural, quanto a um dos requisitos (formais) constitutivos de que a lei faz depender a respetiva eficácia”[4] ... -
Acórdão nº 712/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-03-2024
1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar...
... 1. O teor das cartas endereçadas por parte dos autores aos réus, juntas aos autos como ... Constam do art. 640º CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Como escreve ... -
Acórdão nº 16430/19.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...
... não pagou as prestações seguintes, tendo-lhe sido enviadas novas cartas a interpelar para o pagamento, alertando-se expressamente, na carta de 25 ... art. 236º, n.º 1 do Código Civil ... Nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo ... -
Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,
... H) Entregavam apólices de contratos de seguro, cartas verdes, prémios de seguro, estornos, etc., da ré ... I) Recebiam ... Como é sabido, constam do art. 640º CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Como escreve ... -
Regulamento n.º 182/2019
... ção anteriormente obtida": formação realizada em contextos formais, não formais ou informais, incluindo a obtida em contextos de trabalho ... as competências adquiridas; vii) Podem ainda ser incluídas cartas de referência, resultados da avaliação no desempenho das funções, ou ...
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Portaria n.º 153/2017
... de saúde por iniciativa dos utentes, familiares, cuidadores formais ou informais: 1.1.1 - Motivo relacionado com doença aguda - o atendimento ... 1.3.2 - Produção de relatórios, cartas de referenciação e ou elaboração de orientações escritas ou por ...
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Acórdão nº 625/19.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I – Estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objecto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do caso julgado material. II – Na jurisdição administrativa foi já decidido que inexiste fundamento válido para a recusa do direito de resposta por parte da apelada, pelo que não tem fundamento alegarem os...
... tratou-se de uma recusa lícita atendendo aos pressupostos formais e materiais do exercício do direito de resposta, pelo que inexiste ... Exmo. Senhor, ... Foram recepcionadas na T… SA, seis cartas de V. Exa., em alegada representação da I…, em que a propósito da ... -
Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais...
... , de imediato, e de forma aleatória, na base do ecran, cinco cartas. O jogador pode fixar as cartas que entender, na expectativa de que, as ... ão do próprio julgado por diversos vícios jurídico-processuais, formais – de nulidade – e lógico-silogísticos, e de errónea qualificação ... -
Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.», prescrevendo o...
... A e após a receção das aludidas cartas, a Dra. A não apresentou qualquer resposta, nem praticou nenhum ato ... ção da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas ... -
Acórdão nº 15024/19.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I. A imputação de um valor em dívida injustificadamente poderá determinar uma actuação ilícita consubstanciada na violação dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e o bom nome (art.º 70º do Código Civil), porém, no caso dos autos além de o recorrente ser efectivamente devedor da entidade que actua como gestora ou cessionária da credora, o valor final cuja cobrança se pediu em tais...
... ás muito inferior ao valor proposto a título de pagamento pelas cartas que apelida de “campanha”, as quais são automaticamente preenchidas ... , globalizada, complexa, em que relevam sobremaneira os aspectos formais da aparência, em que os valores de solidariedade interpessoal e de ... -
Acórdão nº 6018/21.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I – Nos termos do art.º 10º, n.º 3 do NRAU, devolvida a carta registada com aviso de recepção - enviada com vista, além do mais, a servir de base a procedimento especial de despejo - sendo esta enviada respeitando a antecedência exigida por lei para o caso, de 120 dias – e, devolvida a primeira, tendo-se enviado outra respeitando desta vez o prazo do n.º 3 do art.º 10º do NRAU, tem de se entender
... -se de vícios que se prendem com a própria estrutura – vícios formais – ou aos limites da sentença, relativos à extensão do poder ... entre 20 de Abril de 2021 e 20 de Maio de 2021, datas do envio das cartas a comunicar a oposição à renovação do contrato e que, por essa ... -
Acórdão nº 9377/20.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I - Conclusões de recurso com o seguinte teor “1º Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e desvalorizando a atuação do R, aqui apelado.// 2º Mal andou, de igual forma, o tribunal a quo a não considerar os factos como provados num claro erro de julgamento, como se demonstrou nas motivações supra.” omitem em absoluto a indicação dos concretos...
... da sua saúde e por esse motivo poderá não ter recebido algumas cartas; a inscrição da despesa de €150.000,00 nas contas de 2018 corresponde ... Como consequência do incumprimento daqueles requisitos formais, e recorrendo de novo aos elucidativos e experientes ensinamentos de ... -
Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
1. Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se pretende a reapreciação, e em que sentido, o que, em última análise, redundaria na violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art.º 4º do CPC. 2. Em virtude da autonomia da obrigação do avalista em relação à obrigação do avalizado,...
... juntos pelo Embargante ao seu requerimento de embargos – que nas cartas emitidas pela LISGARANTE dirigidas à WALLCARE tendo por assunto ... formais", como ocorre no caso em apreço, há, porém, o limite de a declaração n\xC3" ... -
Acórdão nº 19339/17.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I – Deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constar das alegações a indicação das passagens exactas da gravação dos depoimentos das testemunhas em que o recorrente se funda para que possa ser proferida decisão diversa e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância. II – A junção de cópia de duas cartas, não acompanhadas de qualquer talã
... do pleito, ainda que a tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no art.º 640º nº1 do Código de Processo Civil, não se ... aos nº37 e 38 da contestação, consistentes na cópia de duas cartas, tendo o A. por destinatário, a primeira datada de 6/1/2015, tendo por ... -
Despacho n.º 10593/2017
... 4 - Compete à Comissão Científica determinar os requisitos formais de avaliação anual, na sequência do registo de tese; decorre dessa ... Artigo 38.º Elementos dos Diplomas e Cartas doutorais 1 - Os elementos que constam obrigatoriamente das certidões de ...
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Regulamento n.º 267/2020
... 4 - Compete à Comissão Científica determinar os requisitos formais de avaliação anual, na sequência do registo de tese; decorre dessa ... Artigo 37.º Elementos dos Diplomas e Cartas doutorais Os elementos que constam obrigatoriamente das certidões de ...
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Despacho n.º 1668/2018
... ências dos serviços Artigo 11.º Enquadramento das estruturas formais" 1 - O enquadramento institucional obedecerá a uma estrutura de nível pol\xC3" ... o respetivo registo; xiv) Organizar os processos para obtenção de cartas de caçador; xv) Elaborar bases de dados específicas para cada ato ...
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Despacho n.º 1289/2022
... , e ainda publicação de outros textos (recensões, prefácios, cartas ou comentários em revistas, textos de divulgação, etc.); locais de ... métodos de ensino e instrumentos de apoio ii ) Experiências formais de novos modelos e práticas pedagógicas e outras iniciativas desti- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M
... çoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de ... ónoma da Madeira, com a indicação, nomeadamente, dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos ...
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Despacho n.º 6537/2017
... ências dos serviços Artigo 11.º Enquadramento das estruturas formais" 1 - O enquadramento institucional obedecerá a uma estrutura de nível pol\xC3" ... o respetivo registo; xiv) Organizar os processos para obtenção de cartas de caçador; xv) Elaborar bases de dados específicas para cada ato ...
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Despacho n.º 4190/2022
... , e ainda publicação de outros textos (recensões, prefácios, cartas ou comentários em ... revistas, textos de divulgação, etc.); locais de ... ii) Experiências formais de novos modelos e práticas pedagógicas e outras iniciativas desti- ...
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Despacho n.º 1289/2022
... , e ainda publicação de outros textos (recensões, prefácios, cartas ou comentários em revistas, ... textos de divulgação, etc.); locais de ... ii) Experiências formais de novos modelos e práticas pedagógicas e outras iniciativas desti- ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... prazos respetivos; g) Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador; h) Efetuar os registos de matrícula de velocípedes e ... Municipal seja outorgante, bem como de protocolos e outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento ...