Aviso n.º 585/2024
| Data de publicação | 11 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 8 11 de janeiro de 2024 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 585/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para assistente técnico (área funcional administrativa)
com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indetermi-
nado.
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
1 — Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das
deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 11 de janeiro e 08 de novembro
de 2023, e do despacho proferido pelo Vereador Luis Miguel Calha, em 11 de dezembro de 2023,
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho
n.º 74/2021, datado de 26 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 4.º, n.º 1, alínea a) e
11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de vinte dias úteis, a contar da data da
publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho
correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
1.1 — Assistente Administrativa/o (área funcional Administrativa/o) — 1 posto de trabalho.
2 — Podem candidatar -se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que
não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e,
cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam
os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea c), da LTFP.
2.1 — Candidaturas condicionais: Na previsibilidade de não ser viável o preenchimento do
posto de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação jurídica
de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e
sem relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores
resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar o posto de trabalho na eventualidade
do mesmo, não ser preenchido por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização
profissional.
2.2 — Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portu-
guesa, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2.3 — Requisitos especiais:
12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, ficando dispensada/o da posse de tal requisito
habilitacional as/os trabalhadoras/es já integradas/os naquela carreira.
3 — Conteúdo funcional do posto de trabalho:
Funções correspondentes à caracterização funcional da respetiva carreira de assistente técnico
(grau 2 de complexidade funcional) constantes do anexo referido no n.º 2.º do artigo 88.º da LTFP,
complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos do Regu-
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