carta rescisão contrato serviços
2564 resultados para carta rescisão contrato serviços
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Edital n.º 1162/2019
... /2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. A circunstância de ter havido dupla conforme no que respeita ao estrito segmento decisório, confirmando a Relação a sentença apelada, não inibe o acesso ao STJ quando tais decisões idênticas assentaram numa fundamentação essencialmente diferente, enquadrável no nº3 do art.671º CPC – o que ocorre quando a decisão constante da sentença assentou em se não ter considerado provada determinada
... pudesse ter rescindido com justa causa o contrato celebrado, sendo tal rescisão inadmissível por ... ça do qual era mediadora desta, recebeu uma carta datada de 27.11.2008 através da qual a ré fez ... terá direito, como contrapartida dos serviços de cobrança, ao complemento de 1,2%, a título ... -
Aviso n.º 16677/2020
... ém, o papel de entidade prestadora de serviços, colocando à disposição das empresas utentes ... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... via da antecipação desse direito ou rescisão antecipada desse contrato de locação. CAPÍTULO ... consulta prévia será efetuada através de carta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância ... Artigo 7.º ... do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução ... Artigo 13.º ... , às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e), ... f), g), ... carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Acórdão nº 762/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...
... uma sanção disciplinar de suspensão; por carta de 23/10/2009, a G… comunicou-lhe que se ... reintegrada; em 16/04/2012 resolveu o contrato com justa causa porque nunca foi efetivamente ... , coordenar, orientar e vigiar os serviços do refeitório; a Ré informou as trabalhadoras ... 98S248 (in www.dgsi.pt) «A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa ... -
Regulamento n.º 836/2022
... diferentes diplomas e serviços", com dificuldade evidente de consulta, interpreta\xC3" ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acórdão nº 00329/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, decorrente do facto do titular de um direito o não exercer durante certo prazo de tempo estabelecido na lei e que varia conforme os casos. II- Decorre do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 163-A/2000, de 27/7, que no caso de rescisão do contrato de ajudas financeiras por banda do IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as...
... ção do beneficiário em caso de rescisão unilateral do contrato ... d) Que em 28/08/2003 ... Por carta recepcionada na DRAP Norte em 29/2/2008, veio o ... ção dos autores pelos competentes serviços da DRAP Norte foram detetadas irregularidades, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Aviso n.º 1509-A/2018
... organizacional hierarquizada dos serviços municipais de Macedo de Cavaleiros, o número ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... de setembro, aprovou, o Regulamento dos serviços de abastecimento Público de água, de ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 78/2021
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
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Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ... , nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades ... d) Dois elementos não pertencentes aos serviços centrais ou regionais do ME, designados pelo ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... , sucedendo que aquela não paga os serviços por este prestados e, por isso, esse terceiro ... através de carta datada de 07/01/2014, a anulabilidade dos mesmos, ... antecedência da data prevista para a rescisão ... VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ... ónus ou encargos, sempre que ... 9 - Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: ... a) Sejam ... P., por carta registada com aviso de receção para, ... no ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Security, Lda.”[3], “Securitas – Serviços" e Tecnologia de Segurança, S.A.”[4], “2045 \xE2\x80" ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... -
Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ... da adjudicação provisória através de carta ... registada com aviso de receção ou ... c) Rescisão ...
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Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... para ela e que dispensavam os seus serviços; que pese embora a ilegalidade de tal ... , no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... -
Despacho n.º 7707/2023
... serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's ologia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 64895.45 EUR ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de Cirurgia ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... , o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... a notificação à ré pela autora da rescisão do contrato de arrendamento ... 16.-Antes de ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ... 47, planta entregue nos serviços da C.M.L. em 20/03/1950, ainda antes da vigência ... -
Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...