carta rescindir contrato trabalho
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Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...
... dos autos, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... lhe enviou, em 27 de Fevereiro de 1997, uma carta registada onde lhe comunicava que ele era um dos ... a sua decisão de rescindir unilateralmente e com justa causa o contrato de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... número anterior, o trabalhador quando rescindir o contrato tem direito à indemnização fixada ...
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Acórdão nº 480/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2006
... dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a R. «B ... », pedindo, a ... técnico de contas, tendo rescindido o contrato de trabalho por carta enviada à R. em 9.7.2004, ... Assistindo ao recorrente o direito de rescindir o seu contrato de trabalho nos termos previstos ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
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Acórdão nº 05S3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O despedimento, como ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade patronal, consubstancia-se na manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que só produz efeitos jurídicos, nos termos da 1.ª parte do n.º 1 do artigo 227.º do Código Civil, se for levada ao conhecimento do trabalhador - quer através de palavras, escritas ou transmitidas por qualquer outro meio
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", acção, pedindo: ... não sucedeu; - Apesar de interpelada, por carta registada com aviso de recepção, para confirmar ... prestado no ano da cessação do contrato (2003), e cujo reconhecimento bem como a ... à Ré uma carta registada, com AR, a rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa com ... -
Acórdão nº 10306/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
Instaurada, pelo trabalhador, providência cautelar comum com o fundamento no não desempenho pelo mesmo e por acto imputável à entidade patronal das funções inerentes à sua categoria profissional, verifica-se a inutilidade superveniente da lide se, posteriormente à instauração da providência, o trabalhou rescindiu com invocação de justa causa o contrato de trabalho, por deixar de existir o perigo...
... instaurou, no 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra Pensão ... , LDª, a presente ... decisão, o Recorrente veio, através da carta cuja cópia se encontra a fls. 111 a 114, ir o seu contrato de trabalho com invocação de justa causa, ... -
Acórdão nº 002248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
I - O artigo 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece com carácter taxativo, os casos de cessação do contrato individual de trabalho, entre os quais a rescisão por iniciativa do trabalhador. II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses - artigo 24, n. 1 do Citado diploma - que será reduzido a
... contrato individual de trabalho, entre os quais a ... II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo ... III - Tendo o trabalhador, por carta de 14 de Agosto rescindido o contrato que o ... -
Acórdão nº 002248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
I - O artigo 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, estabelece com carácter taxativo, os casos de cessação do contrato individual de trabalho, entre os quais a rescisão por iniciativa do trabalhador. II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de dois meses - artigo 24, n. 1 do Citado diploma - que será reduzido a
... contrato individual de trabalho, entre os quais a ... II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo ... III - Tendo o trabalhador, por carta de 14 de Agosto rescindido o contrato que o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... úmero anterior o tra balhador querendo rescindir o contrato tem direito à indemnização fixada ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ...
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Acórdão nº 0075604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do trabalhador, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 de Junho de 1989, deve considerar-se caducado tal contrato, nos termos do artigo 46 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mesmo que a carta tenha sido devolvida. II - Provado que após 1989/06/01 a entidade patronal a solicitação do trabalhador aceitou que...
... Sumário: I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do dor, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 ... -
Acórdão nº 0075604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do trabalhador, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 de Junho de 1989, deve considerar-se caducado tal contrato, nos termos do artigo 46 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, mesmo que a carta tenha sido devolvida. II - Provado que após 1989/06/01 a entidade patronal a solicitação do trabalhador aceitou que...
... Sumário: I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do dor, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 ... -
Acórdão nº 0071374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". II - Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e...
... que a transferência do local de trabalho causou ao A. um prejuízo sério e assim ele indiu o contrato de trabalho com justa causa e com direito a ... recebe a carta do A. a rescindir o contrato e não desde a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... , qualquer das partes po de rescindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... tenha sido preterido já não permite rescindir os contratos. É o que terá sucedido com ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
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Acórdão nº 0410068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...
... B ... , L.da propôs no tribunal do trabalho da Maia a presente acção contra C ... , ... de indemnização por terem rescindido o contrato sem cumprir integralmente o aviso prévio a que ... com justa causa o contrato de trabalho, por carta de 9 de Novembro de 2001 ... Em reconvenção, ... , antes de mais, se os réus podiam rescindir o contrato de trabalho com justa causa, depois de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
- Acórdão nº 003846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso NULL)
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Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... a reintegrar o autor no seu posto de trabalho. Em qualquer caso, os réus deverão ser ... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... -se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... de rescindir o contrato de trabalho do A a partir de 31 de ...
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Acórdão nº 10635/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, TEX- ... a sua situação, pelo que acabou por rescindir o seu contrato de trabalho com a R., alegando ta causa, o que fez por carta de 10.08.2001; - A conduta da R. causou-lhe uma ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... onfere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... a suspender e a rescindir o contrato de empreitada, nos termos dos artigos ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 9731/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005 (caso NULL)
"Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...
... Relatório (A), instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação ergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , stress, e doença, o mesmo veio a rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho, tendo endereçado para o efeito carta à ré, que desta vez respondeu, refutando a ...