carta rescindir contrato trabalho

... A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve despedimento, o que é reforçado pela restante...

... . IX - Daí que inexista fundamento para o autor rescindir o contrato de trabalho em 4 de Fevereiro de 2004, ao abrigo da LSA e por atraso no pagamento das comissões referentes à 2.ª quinzena de Novembro de 2003, 1.ª e 2.ª quinzenas de Dezembro de 2003, uma vez que, naquela data, se verificava apenas um atraso de quatro dias no pagamento das comissões referentes aos dois primeiros períodos e quanto à 2.ª quinzena e Dezembro de 2003 não se...

Os créditos resultantes de indemnização por violação do direito a férias, vencidos há mais de 5 anos, só podem ser provados por documento.

1. O disposto no art. 34º nº3 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que dispõe que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, justifica-se porque antes da nomeação de patrono não é possível ao requerente intentar a acção. 2. Se a acção foi proposta por mandatário judicial constituído, que no decorrer da acção veio a ser nomeado patrono ao A.

Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.

Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.

A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.

... ador, quando este se apresenta para prestar o seu trabalho, que já o tinha tirado da Segurança Social, que não trabalhava mais ali e, por isso, que não o podia deixar trabalhar e que se fosse imediatamente embora traduz-se numa declaração tácita de sentido inequívoco de pôr termo ao contrato de trabalho, pois que, se colocados na posição e com a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do trabalhador,...

A caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, não é de conhecimento oficioso, visto ser estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigos 333º, 2 e 303º C. Civil).

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... da ordem de transferência de local de trabalho de um trabalhador pela sua entidade patronal, ter-se-á de ponderar entre a seriedade e relevância das razões justificativas do interesse da empresa nessa transferência e a exigibilidade do sacrifício que o trabalhador a transferir é chamado a suportar. (sumário elaborado pelo Relator)

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O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

... rescisão são os que existem à data do envio da carta rescisória (artº 43º, nº 1 do CCT); III - Prevalece o regime especial previsto no DL 305/95 e no contrato colectivo de trabalho quanto ao direito de rescisão do contrato; IV - Não vigora o princípio do conhecimento oficioso da excepção peremptória da caducidade do direito de propositura da acção quando em causa estão direitos disponíveis, de natureza pecuniária;

... dos factos que invoca para a rescisão do contrato, em 3 de Agosto de 1999 - mudança de fechadura da porta do escritório e alteração do funcionamento do sistema informático - e apenas enviado a carta de rescisão em 28 de Setembro de 1999, recebida pela ré em 1 de Outubro de 1999, o direito de rescisão extinguiu-se por caducidade. III - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e...

I - Na hipótese de salários em atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de antiguidade se, além da verificação dos outros requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um representante legal da entidade patronal.

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... rescisão são os que existem à data do envio da carta rescisória (artº 43º, nº 1 do CCT); III - Prevalece o regime especial previsto no DL 305/95 e no contrato colectivo de trabalho quanto ao direito de rescisão do contrato; IV - Não vigora o princípio do conhecimento oficioso da excepção peremptória da caducidade do direito de propositura da acção quando em causa estão direitos disponíveis, de natureza pecuniária;

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