carta rescindir contrato trabalho

... de IHT visou pressioná-lo a resolver o contrato por acordo ou decidir-se pela reforma antecipada.

... ição, desvalorização profissional e sobrecarga de trabalho, com a finalidade de criar um ambiente de trabalho intimidativo e de pressão e, em última análise, levar os trabalhadores, incluindo o autor, a se desvincularem, pelo que, ainda que decorrentes duma reestruturação organizativa e de gestão, não seriam julgadas neutras à luz de possível caracterização conceitual do assédio moral.

... excedeu os “limites máximos do período normal de trabalho”. V - Por conseguinte, é forçoso concluir que a Ré não ilidiu a presunção legal que leva a considerar que aquele valor se reconduz simplesmente à noção de retribuição. VI - Para poder beneficiar das deduções a que se refere a norma da alínea a), n.º2, do art.º 390.º do CT, isto é, “[A]s importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o...

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... que cumpre o art. 395.º, nº 1, do Código do Trabalho, a comunicação na qual o trabalhador consigna que pretende a resolução, com justa causa, do contrato de trabalho, por violação do direito de continuar a exercer efetivamente a atividade para a qual foi contratado, na medida em que indica de forma sucinta o fundamento da resolução, com recurso a uma expressão de base factual. IV- Contrariamente, nos presentes autos estão em causa formulaçõ

... Réus a cláusula de exclusividade constante do contrato, a convicção pode formar-se – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil – no sentido de que as suas afirmações correspondem à realidade histórica. III - No contrato de mediação imobiliária – Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro – e no âmbito da liberdade contratual, a cláusula de exclusividade – artigo 19.º – pode determinar que a comissão é devida mesmo que o comprador seja...

... ão da autarquia concedente, esta tem o direito de rescindir o respectivo contrato, como resulta imediato do próprio contrato de concessão. V.- O problema está na falta de validade da cessão, o que é incontornável (até pelo princípio da execução pessoal dos contratos administrativos - art. 288.º do CCP):o interesse público subjacente à concessão impede a cessão da posição contratual, uma vez que tem que aferir-se da capacidade e idoneidade do...

... uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da indemnização em substituição da reintegração, ainda que imprecisamente designada como compensação.

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... favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora. (Sumário pelo Relator)

... da relação laboral que a subsistência do contrato de trabalho se venha a tornar imediatamente impossível; aos factos continuados, o referido prazo inicia-se após a prática do último acto violador do contrato de trabalho.

... nções, recusar garantir os direitos emergentes do contrato que o liga à anterior prestadora, aceitando admiti-lo, mediante assinatura de um contrato novo; constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho desta.

... adequada, tenham resultado de a cessação do contrato não ter sido antecipadamente comunicada. VIII. A relutância da jurisprudência italiana em reconhecer o direito a uma indemnização de clientela pela cessação de um contrato de concessão de venda não deve impedir esse reconhecimento quando, no caso concreto, se provou não só a existência de uma intensa atividade colaborativa entre concedente e concessionária, como também que, cessadas as...

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... ou regulamentos. 3. Estando em causa um contrato inexistente, não pode operar a figura do abuso de direito, porquanto através deste instituto conseguir-se-ia obter o resultado que a lei não pretende.

... pela Ré, não se verifica a cessação do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, mas sim por resolução operada pelas A. por via da mencionada carta. VII - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, por inexigibilidade da sua manutenção pelo trabalhador tendo em conta a avaliação global dos comportamentos da Ré, a falta de pagamento das comissões nos subsídios de férias, a prestação de trabalho contínuo...

... que durante os seis meses de vigência do contrato de trabalho não colocou em causa a justificação para a aposição de termo no seu contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Não se verifica omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) se na sentença se apreciam todas as questões suscitadas pela autora, embora não se analisem todos os argumentos que a mesma invocou. II - Não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia se: a) Uma das questões prejudiciais formuladas pela recorrente já foi apreciada e decidida pelo...

... valer de uma apresentação no seu antigo local de trabalho, após 3 meses de ausência sem que seja conhecida a respectiva causa, para efeitos de justificar a existência de um despedimento ilícito, sabedora de que a cliente da sua entidade patronal havia resolvido o contrato de prestação de serviços que as vinculava e havia recusado a prestação de trabalho das suas colegas. (Sumário da autoria da Relatora)

... r-se com as informações prestadas decorrentes dos contratos que eram simulados (ação); admitindo e querendo causar, porque não desconheciam e quiseram, prejuízo ao BPN e em algumas empresas do Grupo (nomeadamente a Partinvest), beneficiando os arguidos XX e YY, diretamente ou através das empresas do Grupo de que eram sócios, de forma ilegítima. VI - Acresce que o enriquecimento ilegítimo não tem que ficar demonstrado. Basta a intenção do agente

... municação de deslocação/transferência de local de trabalho, violando os princípios da boa fé e da mútua colaboração e da garantia convencional da categoria profissional, constitui comportamento culposo e grave do empregador, o qual consubstancia a justa causa de resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, do CT.

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... mesmo se tivesse mantido fiel ao cumprimento do contrato, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 570º, do CC. VII - Este princípio constitui um afloramento do princípio da proibição do abuso de direito, na modalidade de «tu quoque», no sentido de não ser admissível, à luz da boa-fé que deve nortear o cumprimento (artigo 762º n.º 2, do CC), que uma parte que não cumpre o contrato procure, apesar disso e em termos...

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... e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06, aplica-se a empresas em situação de crise empresarial, conceito definido no seu artigo 3.º. – O decréscimo de volume de trabalho em resultado do cancelamento de um projecto ao qual o trabalhador estava alocado a 50%, só por si, não justifica