Acórdão nº 10306/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | RAMALHO PINTO |
| Data da Resolução | 13 de Abril de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: A instaurou, no 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra Pensão ..., LDª, a presente providência cautelar comum, pedindo que o Tribunal declare a ilegalidade das actuações da Requerida (não atribuição de tarefas no âmbito das funções do Requerente e transferência ilegal), intimando-se a mesma a atribuir tarefas e a permitir ao Requerente o exercício das funções correspondentes à sua categoria profissional e, bem assim, facultar-lhe um local de trabalho na "Recepção" da Pensão ..., no rés-do-chão do edifício, e a abster-se de praticar quaisquer actos em sentido contrário à intimação.
Para tanto alegou, em síntese, que é trabalhador subordinado da Requerida desde 1976, tendo a categoria de "Primeiro Assistente de Direcção", e que a Requerida lhe retirou todas as funções que lhe cabiam, entregando-as a outra pessoa, que para o efeito veio trabalhar na Pensão. Mais sustenta que a Requerida o veio a colocar num gabinete sito no 6º andar do edifício, num local sem condições, tendo proibido o Requerente de permanecer na recepção da Pensão, que sempre foi o seu local de trabalho. Embora a princípio tenha resistido, acabou por ir ocupar o referido gabinete, mas não aguentou ali permanecer, tendo entrado num estado ansioso- depressivo, o que o levou a entrar de baixa clínica.
Citada a Requerida, a mesma apresentou, em audiência, oposição, onde sustentou que a sua gerência, considerando que o Requerente, pela sua idade e perfil, já não dispunha de condições para exercer funções na recepção da Pensão ..., pretendeu aproveitar a sua experiência, confiando-lhe um gabinete de estudos de apoio à direcção do estabelecimento.
Por outro lado, o gabinete do 6º andar tem condições para o Requerente ali exercer funções, sendo que até o gabinete do Gerente é modesto.
Designado dia para a audiência final, veio a ser proferida decisão, cuja parte dispositiva transcrevemos: "Por todo o exposto, vistos os factos provados à luz das disposições legais invocadas, julgo o presente procedimento cautelar procedente e em consequência, julgando ilegal o procedimento da Requerida, ao retirar ao Requerente todas as funções que este efectivamente exercia, nos termos descritos nos autos, intimando-o a permanecer no 6º andar do edifício, e proibindo-o de permanecer na Recepção da Pensão ..., determino que a Requerida: a) Atribua ao Requerente reais tarefas no âmbito da sua categoria profissional de primeiro assistente de...
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