carta rescindir contrato trabalho

978 resultados para carta rescindir contrato trabalho

  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... previstas, o trabalhador apenas pode rescindir o contrato ou conformar-se continuar a cumprir a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 0098114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

    ... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n. ...-1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ...ção de Trabalho cartas de rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos retrocitados ...9, optava por rescindir o seu contrato de trabalho, a partir de ...
  • Acórdão nº 0098114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

    ... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n. ...-1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ...ção de Trabalho cartas de rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos retrocitados ...9, optava por rescindir o seu contrato de trabalho, a partir de ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ...? - Era o aqui Recorrente obrigado a rescindir, ainda que com alegação de justa causa, o seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ... como descrição sumária as obras e os trabalhos de construção ou reforço da rede a suportar ...ável pela área área da energia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ...
  • Acórdão nº 003073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil). II - Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes. III - O prazo de...

    ... Sumário : I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se ..., a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... CAPÍTULO II Contratos a termo, relatório único e admissões Secção ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio ...ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina contida no artigo 236.º/1 do...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... com o diagnóstico e execução dos trabalhos para colocar a Central em condições de ... termos gerais do Direito, o direito de rescindir o contrato com justa causa e a ser indemnizado ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ...; - De sempre lhe assistir direito a rescindir o contrato de trabalho, nos termos do CCT ...na carta de resolução – a “b) Violação culposa de ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, ...ário normal percepciona que se "rescindir" o Contrato, desde que seja observada a ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho. Y) A título de seguro de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0072494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Nos processos laborais, apesar de as alegações de recurso serem sempre apresentadas na 1. instância, por força do disposto no artigo 76 do CPT, deve na Relação ser formulado pelo relator o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC, no caso de não conterem conclusões; II - Não tendo o Escrivão feito a junção ao processo, em tempo, das conclusões apresentadas em consequência do referido...

    ... de justa causa para rescisão do seu contrato de trabalho com a Ré, decorrente da falta de ...ção das conclusões foi feita por carta registada expedida em 2 de Outubro de 1991, como ... recepção manifestando a intenção de rescindir o contrato de trabalho em 1 de Junho de 1988, nos ...
  • Acórdão nº 0072494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Nos processos laborais, apesar de as alegações de recurso serem sempre apresentadas na 1. instância, por força do disposto no artigo 76 do CPT, deve na Relação ser formulado pelo relator o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC, no caso de não conterem conclusões; II - Não tendo o Escrivão feito a junção ao processo, em tempo, das conclusões apresentadas em consequência do referido...

    ... de justa causa para rescisão do seu contrato de trabalho com a Ré, decorrente da falta de ...ção das conclusões foi feita por carta registada expedida em 2 de Outubro de 1991, como ... recepção manifestando a intenção de rescindir o contrato de trabalho em 1 de Junho de 1988, nos ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ..., se julgou ilícita a resolução do contrato de trabalho pela Autora e se absolveu a Ré dos ...carta de despedimento da Recorrente, designadamente ...a rescindir o seu contrato, porque os mesmos lhes foram ...
  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de nação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ...Por carta datada de 09.04.2015, o Réu comunicou ao Autor ...rescindir o seu contrato de trabalho, por acordo. 27. ...
  • Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam. II - A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a invalidade da...

    ...Central – 1.ª Sec. Trabalho, B…, intentou a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, a qual foi ...Foi nesse quadro que a A. enviou a carta a resolver o contrato de trabalho, a qual ela ...ção do contrato, onde se consigna «rescindir o meu contrato a partir da presente data uma vez ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ...éus declararam claramente que pretendem rescindir, terminar o contrato de mediação! 16.º E neste ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ...-se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...; - Durante a duração e execução do contrato de trabalho, nunca a R. lhe prestou formação ... a exercer o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho. Por outro lado, o art.º ...
  • Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...

    ...ção devida pela resolução do contrato pela trabalhadora, com justa causa – art.º ...Retribuição pelo trabalho suplementar (€3.377,22); 5. Remuneração ... produzida, corroborando, assim, a carta de resolução supra referida, como se passa a ... reação alternativas, podendo apenas rescindir o contrato. A justa causa quando invocada pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...ços e organismos acima referidos podem rescindir...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... qualquer das par tes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... n esta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou por correio ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... ininvocabilidade de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
  • Despacho n.º 12709/2016
    ... pelo IPC destinadas a financiar: a) Trabalhos de investigação tendentes à obtenção dos ...Artigo 5.º Natureza do vínculo Os contratos de bolsa não geram relações de natureza ... 1 - As candidaturas serão apresentadas em carta" dirigida ao presidente do júri ou em impresso pr\xC3"... 5.ª O primeiro outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos a seguir indicados: ...

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