carta rescindir contrato trabalho

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... gação de informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo é aquela que confere algum equilíbrio à posição contratual do consumidor. Perante alterações contratuais não consensualizadas, resta-lhe, equilibradamente, o poder de não aceitar. Não aceitação essa sem encargos, por forma a permitir inteira liberdade, sem condicionamentos ou constrangimentos económicos. Por outro lado, a omissão da comunicação desta...

... ser considerado como fazendo parte do horário de trabalho . III – A partir do momento em que o trabalhador se apresenta ao serviço nas instalações da sua entidade patronal, para se deslocar para um determinado local onde vai exercer a sua actividade, fica adstrito à realização da prestação em que se consubstancia o objecto do contrato de trabalho .

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I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. II - Tendo a recorrente feito uma indicação genérica e em bloco, sem concretizar...

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... do empregador que legitime a rescisão do contrato de trabalho com justa causa deve ser actual e concreta. 5 - Não se tendo apurado a existência de qualquer acordo entre a trabalhadora e a empregadora quanto à mudança de descanso complementar e resultando dos autos a prestação de trabalho por parte da trabalhadora em sábados ( após as 13 horas ) e domingos ( 8 horas cada ), tem ela direito a acréscimo remuneratório por trabalho...

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• Legislação

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... seja imputável, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação. 4– Não configura erro na forma do processo a circunstância de, no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento provar-se, na sequência de excepção invocada no articulado motivador, que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho comunicado antes de proferida a decisão de despedimento. (Sumário elaborado pela...

... pregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

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... ilíquida da trabalhadora era de € 1.400 e o contrato de trabalho apenas durou 4 meses, embora somente com 2 meses do exercício efetivo das funções profissionais. (Sumário elaborado pela relatora)