carta rescindir contrato trabalho
1076 resultados para carta rescindir contrato trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
...áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 04B2190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004
1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...
... de futebol ao serviço do autor, por carta datada de 12 de Julho de 2002, declarou-lhe ndir o respectivo contrato de trabalho, com início no dia 9 de Março de ... 3 de Julho de 2002, a sua intenção de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho que o ... -
Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3"..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... não assistir ao autor o direito de rescindir o seu contrato de trabalho, com invocação de ...enviou à R. a carta junta a fls. 11, em que declara rescindir o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
..., as respetivas alterações por m eio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ...rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
...carta registada com aviso de receção. 4 - A ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ..., durante ela, qualquer da s partes rescindir o contrato, ocorrendo justa causa. CAPÍTULO ...
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Edital n.º 1568/2023
...Artigo 7.º. Contrato de incubação. 1 — Será celebrado um contrato ...e) Articulação e criação de trabalho em rede;. f) Qualidade do diagnóstico e da ...mediante carta registada e com aviso de receção, com sessenta ... do contrato, o Segundo Outorgante pode rescindir. o presente contrato a qualquer momento, ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... sindical e intersin dical, p or m eio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Acórdão nº 762/12.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...
... 5ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia ... uma sanção disciplinar de suspensão; por carta de 23/10/2009, a G… comunicou-lhe que se ... reintegrada; em 16/04/2012 resolveu o contrato com justa causa porque nunca foi efetivamente ... 17/04/2012, através da qual declarou rescindir com justa causa e efeitos imediatos o contrato de ... -
Acórdão nº 003073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991
I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil). II - Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes. III - O prazo de...
... Sumário : I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se ..., a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... sindical e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
..., qua lquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio ... sindica l e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ..., durante ela, qualquer d as pa rtes rescindir o contrato, ocorrendo justa causa. II ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... contrário, qualquer das partes podia rescindir o contrato durante a sua fase inicial, sem aviso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...ável pela área área da energia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ...
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Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TRANSPORTES AÉREOS ...ºs 18) e 30), manifestando a vontade de rescindir o contrato que tinham em vigor, "em consequência ... teor: “ATT AA, Aqui vai a minuta da carta que deverás preparar e deixar assinada: QUOTE ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... que se pretenda rever, através de carta registada com aviso de receção. 4 - A ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ..., durante ela, qualquer das partes rescindir o contrato, ocorrendo justa causa. ...
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Acórdão nº 0098114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n. ...-1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ...ção de Trabalho cartas de rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos retrocitados ...9, optava por rescindir o seu contrato de trabalho, a partir de ... -
Acórdão nº 0098114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a
... de Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2 JuÍzo - 2 Secção, com o n. ...-1993, a Empresa, ora Ré, enviou ao Autor a carta de fls. 9, onde lhe comunicava a impossibilidade ...ção de Trabalho cartas de rescisão do contrato, de fls. 10 e 13, ao abrigo dos retrocitados ...9, optava por rescindir o seu contrato de trabalho, a partir de ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... termos gerais do Direito, o direito de rescindir o contrato com justa causa e a ser indemnizado ...ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...ços e organismos acima referidos podem rescindir...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... previstas, o trabalhador apenas pode rescindir o contrato ou conformar-se continuar a cumprir a ... -
Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, ...ário normal percepciona que se "rescindir" o Contrato, desde que seja observada a ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho. Y) A título de seguro de responsabilidade ...