carta rescindir contrato trabalho

978 resultados para carta rescindir contrato trabalho

  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o ... sentença recorrida) justa causa para rescindir o seu contrato de trabalho. Efectivamente , ...
  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ...: a) a reconhecer a existência de contratos de trabalho sem termo com os Autores; b) a ...poderá rescindir imediatamente o presente contrato e deduzir em ...59v (carta da ré à interveniente a que se refere o ponto ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ... angariação, resultou provado que o bom trabalho de promoção dos produtos Ford não só não foi ... sobre a Quinta do Casal Ventoso (conforme carta de 28 de julho de 1999, referida e cujo conteúdo ... foi colocada perante a hipótese da BB rescindir o contrato de concessionário de 1986 - (Al. AA) ...
  • Despacho n.º 14678/2016
    ... de Candidatura, no Anexo I, bem como o Contrato de Alojamento Letivo, Anexo ll e/ou Contrato de ...: Será enviado ao residente um aviso por carta, ou e-mail, alertando para o incumprimento; Caso ... o aluno, que poderão passar por cumprir trabalho a favor da comunidade residente. XII Estudantes ...: Os SASNOVA reservam o direito de rescindir de imediato o presente contrato de alojamento ao ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... …, Águeda alegando, em síntese que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa causa o ... em falta ou seria forçado a resolver o contrato, porém, não obteve resposta por parte da Ré e, ... não o façam, ver-me-ei forçado a rescindir o contrato de trabalho com justa causa”.[1] – ...
  • Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

    ..., com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, Lda. (NIPC \xE2\x80"... Em razão dos factos descritos, por carta datada de 20-03-2014 comunicou à ré a ..., por parte da autora, justa causa para rescindir o contrato (o que não se consente), admitir como ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e...

    ... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém com a BBB para prestar ... da data de hoje.” 3- O termo “Rescindir”, no dicionário português significa “tornar ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que a R. apresentou ao mesmo cliente ...-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ... que terá levado aquela instituição a rescindir em 31.01.2011 com a C…, o respectivo contrato ...
  • Acórdão nº 320/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I.O prazo de 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos que fundamentam o direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho é de caducidade, porquanto a lei não se lhe refere expressamente como sendo de prescrição (art. os 395.º, n.º 1 do CT e 298.º, n.º 2 do CC). II.Porque o trabalhador pode acordar com o empregador a cessação do contrato de trabalho, a sua resolução é para ele um...

    ... subsídio proporcionais à duração do contrato em 2013 e € 4.883,50 de indemnização prevista no art.º 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho, alegando, em síntese que, tendo sido admitida ... lei confere ao trabalhador o direito a rescindir o contrato de trabalho caso para isso ocorra ... até se pode verificar pela aludida carta junta aos presentes autos (cfr. doc. n.º 2 junto ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ...ço da Ré; Por tudo isso, o A., através de carta datada de 18-04-2011, comunicou à Ré a sua ... persistir, pode o trabalhador rescindir...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à Autora em ... da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela Autora e, em ...lhe haver enviado várias cartas a reclamar o pagamento integral do subsídio de ...optou por rescindir o contrato e daí partir para o subsídio de ...
  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmbito da mobilização

    ....P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – Registo 730 ...contrato individual de trabalho, na Comarca de ... motivos invocados foram os que constam da carta enviada à Ré em 7 de Janeiro de 2016, ou seja ... e a D.., sempre a signatária pretende rescindir o seu contrato de trabalho nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ...9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ...contrato – alínea d) e e) do n.º 2 do artigo 371.º e ...ência mínima de três dias úteis, rescindir o contrato de trabalho sem prejuízo do direito ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ...(…) o que constituirá fundamento para rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que me ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... a presente ação comum emergente de contrato de trabalho contra CC, LDA, pedindo que, na ... do direito dos recorridos de rescindirem, com justa causa, o seu contrato de trabalho. ...a resolução do respectivo contrato, por carta recebida no mesmo dia, o seguinte: “.. estava ...
  • Edital n.º 453/2016
    ... O município compromete-se a desenvolver trabalho no terreno, colocando a sua estrutura, o seu ..., são formalizados através de contrato-programa a celebrar com os beneficiários, nos ... às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de receção, no prazo ... do contrato-programa, pode a Câmara rescindir o respetivo acordo, exigir a reposição dos ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ... do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ..., com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra BB, S. A., pedindo a condenaç\xC3"... Dezembro de 2008, a ré enviou ao autor a carta a que se refere fls. 25 — cujo teor aqui se dá ...º 7/2009, de 12/02, é minha intenção rescindir com justa causa o Contrato de Trabalho celebrado ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, ... qualquer das partes, a qualquer momento rescindir o contrato, sem obrigatoriedade de indicar a ...carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3"...ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... carta registada com aviso de receção, rescindir o contrato e indicar a data a partir da qual a ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o invocar em...

    ...2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ...érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ...Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... declarando a sua intenção de rescindir" o contrato de trabalho, mesmo que tal manifestaç\xC3"...
  • Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
    ... g) Celebrar convenções coletivas de trabalho em representação dos associados; h) ... quotas e após notificação por carta registada com aviso de receção, não procedam ... dos fins da AICOPA; o) Celebrar contratos de trabalho bem como rescindi-los, nos term os da ... pela AICOPA; q) Contratar e rescindir livremente prestação de serviços com ...
  • Acórdão nº 2023/19.7T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...

    ... Alega que - celebrou com a Ré um contrato de trabalho sem termo, com efeitos a partir de 08 de Março de 2010; - por carta datada de 12 de Dezembro de 2018, recepcionada ... al) f e nº 3 aI) b a minha decisão de rescindir com justa causa o meu Contrato de Trabalho ...
  • Acórdão nº 613/15.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I. Estando evidenciado que o réu/jogador rescindiu, unilateralmente, o contrato sem justa causa e que, após ter feito cessar o contrato que mantinha com o autor assinou novo acordo de representação com outra pessoa, dúvidas não poderemos ter no sentido que o montante da cláusula penal fixado na cláusula 5.ª, para além de abarcar a violação da totalidade das obrigações predispostas no contrato,...

    ...um contrato denominado de prestação de serviços, tendo ... tinha evidente justa causa para rescindir o contrato celebrado, dado que, ocorreu evidente ... o regime jurídico do contrato de trabalho" do praticante desportivo e do contrato de formaç\xC3"... Cláusula 7.ª do Contrato, o Recorrido, na carta datada de 18.05.2014, remetida ao Recorrente, ...
  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ...ório: I- AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... autora de resolver, com justa causa, o contrato de trabalho que a vinculava à ré; -A pagar à ... 56-Ao entregar a carta de dispensa ao Eng.º FF, o Eng.º DD disse-lhe ... em que se anuncie a intenção de rescindir o contrato deve o trabalhador indicar sucinta, ...
  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    ...do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que lhe foram ...ção supra referida não era meio para rescindir a apólice. (sublinhado nosso) Mais mencionou a ..., o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ...

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