carta rescindir contrato trabalho

1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...

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... substancial e duradoura as suas condições de trabalho, existe justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

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... contratual existente entre as partes como um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviço.

• Diário da República

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... rviço, não sendo decisivos para a qualificação do contrato, não deixam de assumir especial relevo, uma vez que a vontade negocial assim expressa no documento não poderá deixar de assumir relevância decisiva na qualificação do contrato, salvo nos casos em que a matéria de facto provada permita concluir, com razoável certeza, que outra foi realmente a vontade negocial que esteve subjacente à execução do contrato.

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... de custo”, mas que se destinavam a pagar o trabalho suplementar prestado em dias de descanso e feriados, a média do valor pago, deve integrar o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias respeitantes ao trabalho prestado nesse ano civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho (n.º 1, b) do mesmo artigo 129.º). IV - Se as tarefas atribuídas pela empregadora à trabalhadora e que, no seu entender, são aquelas que preenchem precisamente o horário de trabalho desta, não estão compreendidas no conteúdo funcional da sua categoria de encarregada de refeitório, ocorre violação deste conteúdo funcional da categoria atribuída e, indireta ou reflexamente, a violação do...

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... pela ilicitude do despedimento no âmbito do contrato de trabalho a termo certo não poderá ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato [no caso do trânsito em julgado da decisão ocorrer em momento posterior a tal termo], sendo, tal indemnização mínima, devida independentemente dos prejuízos que o trabalhador haja, ou não, tido, não sendo aplicáveis os descontos...

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

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