carta rescindir contrato trabalho
978 resultados para carta rescindir contrato trabalho
-
Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
... tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 ... o trabalhador de exercer o seu direito, rescindir livremente o contrato de trabalho, e aceitando ... 16.Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu ...
-
Acórdão nº 261/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2006
... Alegou em síntese, que trabalhou para a ré desde 01.02.2000 até 05.3.2004. ... ao serviço da ré em 01.02.2000, por contrato escrito a termo certo pelo prazo de 6 meses, ... 9. Em 5/1/2004 o A. remeteu à ré, por carta registada com A/R, a comunicação reproduzida a fls. 9, na qual declarava rescindir o contrato de trabalho, "com efeitos a partir ...
-
Acórdão nº 05S3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", acção, pedindo: ... não sucedeu; - Apesar de interpelada, por carta registada com aviso de recepção, para confirmar ... prestado no ano da cessação do contrato (2003), e cujo reconhecimento bem como a ... à Ré uma carta registada, com AR, a rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa com ...
-
Acórdão nº 10306/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005
... instaurou, no 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra Pensão .., LDª, a presente ... decisão, o Recorrente veio, através da carta cuja cópia se encontra a fls. 111 a 114, ir o seu contrato de trabalho com invocação de justa causa, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ..., qualquer das partes po de rescindir o contr ato de trabalho sem aviso prévio ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
-
Acórdão nº 002248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
...contrato individual de trabalho, entre os quais a ...II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo ...III - Tendo o trabalhador, por carta de 14 de Agosto rescindido o contrato que o ...
-
Acórdão nº 002248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989
...contrato individual de trabalho, entre os quais a ...II - Este tem o direito de rescindir o contrato, por decisão unilateral, devendo ...III - Tendo o trabalhador, por carta de 14 de Agosto rescindido o contrato que o ...
-
Acórdão nº 0075604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992
... Sumário: I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do dor, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 ...
-
Acórdão nº 0075604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
... Sumário: I - Enviada carta registada em 1989/05/23 para a morada do dor, a rescindir o contrato de trabalho a prazo, a partir do dia 1 ...
-
Acórdão nº 0071374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
... que a transferência do local de trabalho causou ao A. um prejuízo sério e assim ele indiu o contrato de trabalho com justa causa e com direito a ...recebe a carta do A. a rescindir o contrato e não desde a ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ... tenha sido preterido já não permite rescindir os contratos. É o que terá sucedido com ...
-
Acórdão nº 0410068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004
...B....., L.da propôs no tribunal do trabalho da Maia a presente acção contra C....., D..... ... de indemnização por terem rescindido o contrato sem cumprir integralmente o aviso prévio a que ...e que, por essa razão, rescindiram com justa causa o contrato de trabalho, por carta ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... onfere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
-
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... a reintegrar o autor no seu posto de trabalho. Em qualquer caso, os réus deverão ser ...contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3"...-se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ...rescindir o contrato de trabalho do A a partir de 31 de ...
-
Acórdão nº 10635/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004
...ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, TEX- ... a sua situação, pelo que acabou por rescindir o seu contrato de trabalho com a R., alegando ta causa, o que fez por carta de 10.08.2001; - A conduta da R. causou-lhe uma ...
- Acórdão nº 003846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995
-
Acórdão nº 9731/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005
... Relatório (A), instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação ergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ..., stress, e doença, o mesmo veio a rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho, tendo endereçado para o efeito carta à ré, que desta vez respondeu, refutando a ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ...úmero anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização fix ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 27 .ª e 29 .ª , confere ao trabalhador a facul dade de rescindir o contrato, com di reito a receber as indemnizações fixadas na ..., o trabalhador dev e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia út il ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... 2 - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato ... anterior, o trabalhador querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ...úmero anterior o tr abalhador querendo rescindir o contrato tem direito à indemnização fixada ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ...ário, qual quer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... confere ao tra balhador a faculdade d e rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
-
Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... 4. A A. suspendeu a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, com efeitos a 26 de ...a suspender e a rescindir o contrato de empreitada, nos termos dos artigos ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ...