carta rescindir contrato trabalho
1550 resultados para carta rescindir contrato trabalho
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... b) No ano da cessação do contrato de trabalho; ... c) Aquando da suspensão do ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser ... úmero anterior o trabalhador, querendo rescindir ... o contrato, tem direito à indemnização ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser ... úmero anterior o trabalhador, querendo rescindir o ... contrato, tem direito à indemnização ...
-
Acórdão nº 10755/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2005
... gasto na ida da sua residência para o local de trabalho devendo classificar-se como acidente de trajecto nos termos do nº 2 do art. 6º do DL 143/99 de 30.04. O facto da causa do acidente ter sido a agressão dolosa provocada por terceiro não retira o direito à reparação pelo acidente.
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO E JUVENTUDE ... de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a Associação ... Portuguesa de ... experiência qualquer das partes pode rescindir o contrato, sem necessidade de pré-aviso ou ... no quinto dia, posterior ao envio de carta registada com aviso de receção ... 25 de ...
-
Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-10-2003
... - O art. 39.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho prevê dois tipos de indemnização para a falta de aviso prévio da rescisão do contrato pelo trabalhador. O primeiro, que funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido omitido, total ou parcialmente, o aviso prévio, independentemente de que dai tenha ou não emergido qualquer dano para o empregador; o segundo, que só tem lugar quando houver danos que possam...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... anterior o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 004 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO E JUVENTUDE ... de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a Associação da ... Hotelaria, ... procurarão, num primeiro momento, rescindir os contratos de trabalho ... por mútuo acordo ... ção dos delegados sindicais por meio de carta registada com ... aviso de receção, de que ...
-
Acórdão nº 04S1145 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2004
... montante de 179,67 €, é legítima a rescisão do contrato com fundamento no art. 3º da LSA, tanto mais, que a R. havia já deixado de pagar ao A. a totalidade do referido subsídio, desde Maio de 2001 a Outubro do mesmo ano. 2. Uma tal situação não configura abuso de direito, à luz do disposto no art. 334º do CC.
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2024 de 24 de outubro de 2024
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Coletivo de Trabalho será acrescido à ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser ... número anterior o trabalhador querendo rescindir ... o contrato tem direito à indemnização ...
-
Acórdão nº 0733856 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2007
Dentro dos respectivos e bem amplos poderes inquisitórios, para julgamento e decisão do incidente da qualificação da insolvência – art. 11º do CIRE – pode o juiz basear a sentença em factos mesmo não alegados pelas partes, contanto que sobre os mesmos tenha havido a possibilidade da parte se pronunciar, sob pena de violação do direito de defesa (arts. 3º, nº/s 1 e 3 do CPC e 20º da CRP).
... desde 01.05.2005, mediante acordo de trabalho com um prazo certo, exercendo as funções de ... trabalhadores, o qual em 06.05.2005, enviou carta à requerida a rescindir o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2002
... ão, pois o autor revelou, ao longo da execução do contrato, que o litígio que o opunha à ré quanto à determinação da sua categoria profissional não era por ele considerado como imediatamente inviabilizador da manutenção da relação laboral. IV - Não obstante a localização sistemática do artigo 496.º do Código Civil, deve considerar-se admissível a condenação em indemnização por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual. V -...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato" abrange 22 entidades empregadoras associadas à C\xC3" ... meio de carta registada com aviso de receção que deverá ser ... número anterior o trabalhador querendo rescindir o contrato ... tem direito à indemnização ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem ... aviso prévio e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
-
Acórdão nº 98S365 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-1999
... de pagamento. III - Se o trabalhador rescinde o contrato antes de decorrido aquele prazo de pagamento não tem direito à indemnização de antiguidade. IV - O aviso prévio tem como justificação a protecção ao empregador por forma a permitir-lhe a substituição do trabalhador. V - Se a entidade patronal, na altura em que o trabalhador rescinde o contrato estava parada e tinha sugerido aos trabalhadores a rescisão do contrato ou a sua suspensão, não
-
Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... rescindir o contrato de concessão no caso de violação ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... número anterior, o trabalhador quando rescindir o contrato tem direito à indemnização fixada ...
-
Acórdão nº 10306/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2005
... e, posteriormente à instauração da providência, o trabalhou rescindiu com invocação de justa causa o contrato de trabalho, por deixar de existir o perigo de lesão, dificilmente reparável, do direito do mesmo.
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 22 - Series III
... SECRETARIA ... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... n.º 27/2017 - Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a ... Confederação Nacional das ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... ção dos delegados sindicais por meio de carta ... registada com aviso de receção, de que ...
-
Acórdão nº 05S3822 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2006
... sobre créditos, vencidos à data de cessação do contrato, relativos a retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, por não se verificarem os requisitos consignados no artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.
-
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 12 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ... de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a AES - ... Associação de ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... ção dos delegados sindicais por meio de carta ... registada com aviso de receção, de que ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... experimental, qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem ... aviso prévio e ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 023 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E ... de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato coletivo entre a Associação da ... Hotelaria, ... experimental, qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... ção dos delegados sindicais por meio de carta registada com ... aviso de receção, de que ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... RELAÇÕES DE TRABALHO ... SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS ... de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a APEQ - ... Associação ... dá ao trabalhador a faculdade de rescindir o ... contrato, com direito à indemnização ... possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a ...