carta rescindir contrato trabalho

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... gasto na ida da sua residência para o local de trabalho devendo classificar-se como acidente de trajecto nos termos do nº 2 do art. 6º do DL 143/99 de 30.04. O facto da causa do acidente ter sido a agressão dolosa provocada por terceiro não retira o direito à reparação pelo acidente.

... - O art. 39.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho prevê dois tipos de indemnização para a falta de aviso prévio da rescisão do contrato pelo trabalhador. O primeiro, que funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido omitido, total ou parcialmente, o aviso prévio, independentemente de que dai tenha ou não emergido qualquer dano para o empregador; o segundo, que só tem lugar quando houver danos que possam...

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... montante de 179,67 €, é legítima a rescisão do contrato com fundamento no art. 3º da LSA, tanto mais, que a R. havia já deixado de pagar ao A. a totalidade do referido subsídio, desde Maio de 2001 a Outubro do mesmo ano. 2. Uma tal situação não configura abuso de direito, à luz do disposto no art. 334º do CC.

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Dentro dos respectivos e bem amplos poderes inquisitórios, para julgamento e decisão do incidente da qualificação da insolvência – art. 11º do CIRE – pode o juiz basear a sentença em factos mesmo não alegados pelas partes, contanto que sobre os mesmos tenha havido a possibilidade da parte se pronunciar, sob pena de violação do direito de defesa (arts. 3º, nº/s 1 e 3 do CPC e 20º da CRP).

... ão, pois o autor revelou, ao longo da execução do contrato, que o litígio que o opunha à ré quanto à determinação da sua categoria profissional não era por ele considerado como imediatamente inviabilizador da manutenção da relação laboral. IV - Não obstante a localização sistemática do artigo 496.º do Código Civil, deve considerar-se admissível a condenação em indemnização por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual. V -...

... de pagamento. III - Se o trabalhador rescinde o contrato antes de decorrido aquele prazo de pagamento não tem direito à indemnização de antiguidade. IV - O aviso prévio tem como justificação a protecção ao empregador por forma a permitir-lhe a substituição do trabalhador. V - Se a entidade patronal, na altura em que o trabalhador rescinde o contrato estava parada e tinha sugerido aos trabalhadores a rescisão do contrato ou a sua suspensão, não

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... sobre créditos, vencidos à data de cessação do contrato, relativos a retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal, por não se verificarem os requisitos consignados no artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

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... gação de informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo é aquela que confere algum equilíbrio à posição contratual do consumidor. Perante alterações contratuais não consensualizadas, resta-lhe, equilibradamente, o poder de não aceitar. Não aceitação essa sem encargos, por forma a permitir inteira liberdade, sem condicionamentos ou constrangimentos económicos. Por outro lado, a omissão da comunicação desta...

... Atendendo, por um lado, que à data da cessação do contrato de trabalho os autores auferiam remunerações base entre os € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada...

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