carta rescindir contrato trabalho
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Acórdão nº 0071374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Nos termos da claúsula 16, n. 3 do CCT que a Indústria de moagens, "por prejuizo sério entende-se aquele que é susceptível de provocar ao trabalhador perda de desvantagens graves em bens de carácter patrimonial ou não". II - Se o Autor sofre de rinite alérgica não podendo permanecer em ambientes poluidos por pó, gases, fumos, substâncias químicas voláteis, cheiros muito activos e humidade e...
... que a transferência do local de trabalho causou ao A. um prejuízo sério e assim ele indiu o contrato de trabalho com justa causa e com direito a ... recebe a carta do A. a rescindir o contrato e não desde a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... úmero anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização fix ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... úmero anterior o tr abalhador querendo rescindir o contrato tem direito à indemnização fixada ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 27 .ª e 29 .ª , confere ao trabalhador a facul dade de rescindir o contrato, com di reito a receber as indemnizações fixadas na ... , o trabalhador dev e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia út il ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ... vem a HH S.A comunicar que foi decidido rescindir o contrato vigente entre esta empresa e V. Exª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... anterior, o trabalhador querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... confere ao tra balhador a faculdade d e rescindir o contrato, com direito a receber as ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... ário, qual quer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
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Acórdão nº 02S4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1 - Se desde a distribuição de serviço à autora (trabalhadora) -- Maio de 1997 -- até à rescisão do contrato de trabalho -- por iniciativa da trabalhadora - (3 de Novemro de 1997) apenas decorreram cerca de seis meses, não é possível concluir com segurança que houve dimunição das comissões da trabalhadora e, por consequência, que o comportamento da empregadora com base nesse facto fosse culposo e
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, pedindo a ... , em Novembro de 1997 viu-se obrigada a rescindir o contrato de trabalho invocando justa causa ... ém de que esse facto não foi mencionado na carta rescisória. Devido à época de férias do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... do trabalhador O trabalhador poderá rescindir o contrato sem observância de a viso prévio ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... rescindir unilateralmente o contrato de cedência ocasional ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... Cláusula1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coleti vo de Trabalho - adiante desi gnado ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... rescindir o contrato de concessão no caso de violação ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... A. (…) vem rescindir unilateralmente o contrato de cedência ocasional ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... ário, qualquer das pa rtes pode rescindir o contrato sem av iso prévio e sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... salariais propostas, que não tinha de rescindir o contrato de trabalho como lhe tinham exigido na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... 9 - Por carta registada de 3.10.2001, o autor decidiu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...