carta rescindir contrato trabalho

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... de que deveria optar por um dos referidos contratos, não abdicou dessa acumulação, nem efetuou tal opção, acumulação essa que, não tendo embora afetado o tempo letivo prestado pelo A., era todavia suscetível de afetar a sua disponibilidade para a prestação das restantes 25 horas de trabalho semanal docente não letivo.

... salarial, constituem motivo de rescisão do contrato pelo trabalhador, com fundamento em justa causa, independentemente de apuramento da culpa da entidade patronal, e, nesses termos, a desvinculação contratual não carece de aviso prévio (artigo 35º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

... de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento.

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... por motivos de doença não poderia comparecer no trabalho, imediatamente a seguir à declaração de revogação da resolução do contrato de trabalho por parte da empregadora, constitui um comportamento inequívoco da trabalhadora no sentido da aceitação tácita da repristinação do contrato de trabalho. (Sumário do relator)

... da obra, após vários adiamentos, o início dos trabalhos da empreitada, é insuficiente a invocação de um perigo abstacto como fundamento para a recusa do cumprimento dessa ordem, pois apenas mediante um risco real ou concreto e não meramente eventual ou hipotético, se poderia justificar a conduta contratual da empreiteira em recusar-se a dar início aos trabalhos de execução da empreitada. VIII. Não se provando os incumprimentos contratuais...

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... do artigo 393, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, não lhe é aplicável por inexistência de qualquer lacuna a integrar, por não ser compatível com o regime jurídico nele consagrado. 3. Um praticante de andebol, despedido ilicitamente pelo seu Clube Empregador, que durante o período correspondente à duração fixada para o contrato, foi praticar a sua atividade de andebolista para outra entidade empregadora desportiva, da qual recebeu,...

1. Na acção declarativa constitutiva de anulação do acórdão arbitral por vícios processuais, a alegação e a prova dos factos que os integram, concedentes do respectivo direito, a que se reporta o artigo 27º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, incumbe à parte que o invocar em juízo. 2. Não há contradição entre a exigência da assinatura dos árbitros e da inserção de um...

... substancial e duradoura as suas condições de trabalho, existe justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

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... contratual existente entre as partes como um contrato de trabalho e não um contrato de prestação de serviço.

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