carta rescindir contrato trabalho

978 resultados para carta rescindir contrato trabalho

  • Acórdão nº 301/12.5TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    Por força do princípio da necessidade do pedido – artigo 3º do CPC – e do princípio da estabilidade da instância – artigo 260º do CPC – não pode condenar-se o empregador a pagar uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da indemnização em substituiç

    ... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que julgada ...Em 05/04/2011, a ré entregou uma carta à autora, a comunicar-lhe a transferência ..., em suma que “venho por este meio rescindir o contrato … dando o aviso prévio de dois ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ... da relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, tornando imediatamente impossível a ... seria “pressionar” o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, nesta se inserindo a ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento ... 4. Por carta datada de 04/10/2013, a Ré instaurou um ... cláusula, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito a uma indemnização ...
  • Aviso n.º 13762/2021
    ... da aprendizagem para o contexto de trabalho", visando desta forma definir as condições de ...; k) Garantir a elaboração de todos os contratos a realizar com entidades externas, formadores e ... acordo com a legislação em vigor; 7 - Rescindir o serviço complementar após a comunicação por ... o parecer por escrito (através de email ou carta registada) num prazo máximo de 10 dias. Este ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA., ... demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou ...c) do mesmo diploma; que pretendo rescindir o contrato de trabalho que detenho com Vª Exªs. ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de exploração de ... Recorrida, a cessação dos contratos de trabalho, sendo que 18 famílias dependem do funcionamento ... dá por integralmente reproduzido; 9) Por carta datada de 2014.05.02 foi o gerente da requerente ... nenhum efeito a cessão ocorrida, e de rescindir o contrato de concessão, com esse fundamento e ...
  • Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    1. Só pode exercer a atividade de empresário a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federação desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso, nos termos do art. 23º, nºs 1 e 2 da Lei nº 28/98, de 26.06. 2. Esta disposição legal tem caráter imperativo não podendo ser derrogada, contrariada, por normas corporativas ou regulamentos. 3. Estando em causa um contrato inexistente,

    ... o peticionado, alegou, em síntese: Por contrato de trabalho desportivo assinado em Lisboa, aos ...Ao JOGADOR é conferido o direito de rescindir unilateralmente o presente contrato sem ..., através de Mandatário, o Autor remeteu carta registada com aviso de receção à Ré, na ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ...rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três ... da cláusula 11º do RAA do AE; - por carta datada de 30 de Janeiro de 2008, o Réu remeteu ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ...-compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de "muito graves ... pelos primeiros outorgantes à data dos contratos-promessa, nem detectáveis à data da promessa", ... desencadeou os necessários trabalhos de reparação, os quais vieram a ser concluídos ...rescindir os contratos-promessa. [resposta ao ponto 2) da ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade laboral. 3–...

    ... o direito de resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à Recorrente a quantia de ... - No mesmo dia a Autora remeteu à Ré, por carta que esta recebeu no dia 25 de Maio de 2017 o ... cláusula, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito a uma indemnização nos ...
  • Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua contestação, de...

    ...., peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ...ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ...pela A. da sua vontade de rescindir o contrato por justa causa, há muito tinha ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ..., Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ...Se qualifiquem como contratos de trabalho desportivo os contratos celebrados ...Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... 8. No caso de uma das partes rescindir o presente contrato alegando para tal justa causa ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA. ... contrato se encontrar suspenso, por via da carta por ele enviada em 13/09/2012 - facto provado ... sempre o trabalhador poderia, como fez, rescindir o contrato com justa causa, tanto que era ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ...Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... tinham por objectivo pressionarem-no a rescindir o seu contrato de trabalho) o autor executou ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ...: Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...As partes convencionam rescindir a relação contratual por mútuo acordo. Nestes ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ..., peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2"...é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... sua vontade e propósito unilaterais de rescindir e pôr termo a qualquer relação ou vínculo ... 8. Por carta enviada ao Autor, datada de 10/12/2012, a J… ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ..., em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC \xE2\x80"...Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... os superiores interesses da Empresa) a rescindir por mútuo acordo, o Contrato Individual de ...
  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ..., em 07-02-2011 e no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra D…, CRL (NIPC ... AA., respectivamente B… e C…, mediante cartas registadas com A/r remetidas à R., decidiram ... com A/r remetidas à R., decidiram rescindir o vínculo laboral, com efeitos a partir de ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ...Rescindir os acordos de regularização de dívida ... com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho; 1.3.15 - Organizar os processos de ... de Apoio à Direção na atualização da Carta Social; 2.1.11 - Celebrar contratos com amas e ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...., .° juízo - .ª secção, tribunal do trabalho de .., violam os princípios da legalidade, ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... a vontade de que a A aceitasse rescindir por mútuo acordo o seu contrato de trabalho. - ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
    ... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ...ção a necessidade de o marítimo rescindir, sem penalização, o contrato de trabalho com um ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A. Recorrido: C… ... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... a partir de 09 de Junho de 2016; xx) por carta datada 12 de Abril de 2016 a Ré respondeu ao ...rescindir o contrato de trabalho com justa causa, ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... período ambos os contraentes podem rescindir" o presente contrato, sem aviso prévio nem invoca\xC3"...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os factos...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador ora Réu. ... Em 11.10.2012, o  R, enviou-lhe uma carta, resolvendo o contrato de trabalho que tinha ... confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato; é necessário que o comportamento ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

    ... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., pessoa ... um Advogado e em 21/06/2012 remeteu uma carta à Ré dando sem efeito aquela denúncia, por ter ... ser “… da minha vontade em rescindir o Contrato de Trabalho celebrado em 01 de ...

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