carta rescindir contrato trabalho

... de que deveria optar por um dos referidos contratos, não abdicou dessa acumulação, nem efetuou tal opção, acumulação essa que, não tendo embora afetado o tempo letivo prestado pelo A., era todavia suscetível de afetar a sua disponibilidade para a prestação das restantes 25 horas de trabalho semanal docente não letivo.

... salarial, constituem motivo de rescisão do contrato pelo trabalhador, com fundamento em justa causa, independentemente de apuramento da culpa da entidade patronal, e, nesses termos, a desvinculação contratual não carece de aviso prévio (artigo 35º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

... salarial, constituem motivo de rescisão do contrato pelo trabalhador, com fundamento em justa causa, independentemente de apuramento da culpa da entidade patronal, e, nesses termos, a desvinculação contratual não carece de aviso prévio (artigo 35º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

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... cujo pagamento é reclamado são enquadráveis num contrato de prestação de serviços preexistente entre as partes, no qual foi convencionado o pagamento de uma avença mensal, inexiste fundamento legal para o seu ressarcimento a título de trabalhos ou serviços adicionais, fora daquele instrumento contratual e com pagamento de uma retribuição autónoma, a acrescer à avença contratualizada ; II - enquadrando-se aqueles trabalhos ou serviços no âmbito

... por motivos de doença não poderia comparecer no trabalho, imediatamente a seguir à declaração de revogação da resolução do contrato de trabalho por parte da empregadora, constitui um comportamento inequívoco da trabalhadora no sentido da aceitação tácita da repristinação do contrato de trabalho. (Sumário do relator)

... de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à empregadora a manutenção da relação laboral, por estar posta em crise a permanência da confiança em que se alicerçava a relação de trabalho, verificando-se justa causa para o despedimento.

... pregador, que haja uma manifestação da vontade de rescindir feita de forma inequívoca, senão de forma expressa, pelo menos de forma a que tal vontade se apresente como clara no sentido de não permitir outro significado razoável.

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... FPF (em vigor à data da celebração e execução do contrato de intermediação) cominam com a sanção da nulidade uma situação de dupla representação, como a que ocorre nos autos, em que a Autora, intermediária, à data em que negociou a transferência do jogador mandatada pela Ré (em execução do contrato de intermediação) representou, em simultâneo, o jogador, com quem tinha celebrado um contrato de prestação de serviços.

... excedeu os “limites máximos do período normal de trabalho”. V - Por conseguinte, é forçoso concluir que a Ré não ilidiu a presunção legal que leva a considerar que aquele valor se reconduz simplesmente à noção de retribuição. VI - Para poder beneficiar das deduções a que se refere a norma da alínea a), n.º2, do art.º 390.º do CT, isto é, “[A]s importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o...

... numa sociedade denunciam os respectivos contratos de trabalho e passam a exercer a actividade de contabilidade por conta própria angariando alguns clientes da sua ex-empregadora não se provando que tal tenha ocorrido antes da cessação dos respectivos contratos, nem que para o efeito tenham recorrido a qualquer meio desonesto susceptível de integrar o conceito de concorrência desleal ou utilizado de informação reservada daquela.

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... da obra, após vários adiamentos, o início dos trabalhos da empreitada, é insuficiente a invocação de um perigo abstacto como fundamento para a recusa do cumprimento dessa ordem, pois apenas mediante um risco real ou concreto e não meramente eventual ou hipotético, se poderia justificar a conduta contratual da empreiteira em recusar-se a dar início aos trabalhos de execução da empreitada. VIII. Não se provando os incumprimentos contratuais...

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... do artigo 393, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, não lhe é aplicável por inexistência de qualquer lacuna a integrar, por não ser compatível com o regime jurídico nele consagrado. 3. Um praticante de andebol, despedido ilicitamente pelo seu Clube Empregador, que durante o período correspondente à duração fixada para o contrato, foi praticar a sua atividade de andebolista para outra entidade empregadora desportiva, da qual recebeu,...

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