carta rescindir contrato trabalho

... gação de informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo é aquela que confere algum equilíbrio à posição contratual do consumidor. Perante alterações contratuais não consensualizadas, resta-lhe, equilibradamente, o poder de não aceitar. Não aceitação essa sem encargos, por forma a permitir inteira liberdade, sem condicionamentos ou constrangimentos económicos. Por outro lado, a omissão da comunicação desta...

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... Atendendo, por um lado, que à data da cessação do contrato de trabalho os autores auferiam remunerações base entre os € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada...

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I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. II - Tendo a recorrente feito uma indicação genérica e em bloco, sem concretizar...

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... do empregador que legitime a rescisão do contrato de trabalho com justa causa deve ser actual e concreta. 5 - Não se tendo apurado a existência de qualquer acordo entre a trabalhadora e a empregadora quanto à mudança de descanso complementar e resultando dos autos a prestação de trabalho por parte da trabalhadora em sábados ( após as 13 horas ) e domingos ( 8 horas cada ), tem ela direito a acréscimo remuneratório por trabalho...

... do empregador que legitime a rescisão do contrato de trabalho com justa causa deve ser actual e concreta. 5 - Não se tendo apurado a existência de qualquer acordo entre a trabalhadora e a empregadora quanto à mudança de descanso complementar e resultando dos autos a prestação de trabalho por parte da trabalhadora em sábados ( após as 13 horas ) e domingos ( 8 horas cada ), tem ela direito a acréscimo remuneratório por trabalho...

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I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil). II - Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes. III - O prazo de prescrição de um ano...

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... seja imputável, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação. 4– Não configura erro na forma do processo a circunstância de, no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento provar-se, na sequência de excepção invocada no articulado motivador, que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho comunicado antes de proferida a decisão de despedimento. (Sumário elaborado pela...

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