carta rescindir contrato trabalho

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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• Diário da República

“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa inobservância, pelo...

... prestações vencidas emergentes da cessação do contrato de trabalho, por não concordar com os valores que constavam do recibo, não se provando ainda na ação que fossem devidos outros valores, ocorre mora do credor, nos termos previstos no artigo 813.º do CC.

... (…) presumimos que tenha decidido abandonar o trabalho» e «caso não apresente, com a maior brevidade possível, prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência, a empresa considera rescindido o contrato de trabalho sem aviso prévio, por abandono».

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ação da totalidade das obrigações predispostas no contrato, se enquadra, inequivocamente, no dispositivo da sua cláusula 4.ª; II. Incumprindo aquilo a que se obrigou nas cláusula 4.ª e 7.ª deste acordo, o réu/cliente constitui-se na obrigação de indemnizar o autor/agente no montante líquido, certo e exigível, fixado no mínimo de 500.000 €, como está regulado na cláusula 5.ª do contrato.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... do dono da obra que, depois de resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo, exige do empreiteiro o valor contratualmente fixado a título de multa pelo atraso na entrega da obra, se nada se demonstrou sobre qualquer conduta do dono da obra que seja relevante a esse propósito. VI - A resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo é compatível com a indemnização do dono da obra pelo interesse contratual...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... a remuneração desde que, durante a vigência do contrato, o mediador lhe apresente um real interessado e o contrato não se concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita a todos os actos comerciais e é independente da natureza da pessoa do obrigado ao pagamento de tais juros (veja-se o corpo do artigo 102º, do Código Comercial). Por isso não obstante os recorrentes alegadamente serem...

... está sujeito, quanto aos créditos emergentes do contrato de trabalho regulados por essa Lei, aos efeitos da homologação da concordata previstos no artigo 22 do Decreto-Lei n. 177/76, de 2/7.

... estabelecidas, mas não tendo regressado ao trabalho após a alta, nem voltado a prestar qualquer trabalho à entidade empregadora, o não pagamento das retribuições posteriores ao dia do acidente não constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. 4 - A inexistência do seguro obrigatório de acidentes de trabalho não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

... 2ª parte, do mesmo Código e do art. 135º do Cód. Trabalho. III – Não tendo sido alegados, para uma indemnização nesses termos, prejuízos concretos ou quantificáveis por parte do Clube/Empregador, fica prejudicado o conhecimento de exceções suscitadas pelo Treinador/trabalhador à validade e eficácia do contrato.

Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

... e adquiridos -, ou seja, vinculada por contrato de trabalho sem termo e livre de qualquer período experimental. VIII - Assim, a comunicação do Réu à Autora procedendo “à denúncia do referido contrato de trabalho por tempo indeterminado, no período experimental referido na alínea b), do n.º1 do art.º 122.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com efeitos a 11.01.2020, data a partir da qual deixará de prestar a sua actividade neste...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... T), como acontece quando o trabalhador denúncia o contrato de trabalho sem respeitar o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo 400.º CT. V - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse...

• Diário da República

... de IHT visou pressioná-lo a resolver o contrato por acordo ou decidir-se pela reforma antecipada.

... excedeu os “limites máximos do período normal de trabalho”. V - Por conseguinte, é forçoso concluir que a Ré não ilidiu a presunção legal que leva a considerar que aquele valor se reconduz simplesmente à noção de retribuição. VI - Para poder beneficiar das deduções a que se refere a norma da alínea a), n.º2, do art.º 390.º do CT, isto é, “[A]s importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o...

... ição, desvalorização profissional e sobrecarga de trabalho, com a finalidade de criar um ambiente de trabalho intimidativo e de pressão e, em última análise, levar os trabalhadores, incluindo o autor, a se desvincularem, pelo que, ainda que decorrentes duma reestruturação organizativa e de gestão, não seriam julgadas neutras à luz de possível caracterização conceitual do assédio moral.