carta falta pagamento renda
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 6 — A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...
... , acção executiva visando obter o pagamento da quantia de 18.275,50€, assim discriminada: ... Doc. n.º 2, Cláusula 2 ... 4. A renda mensal contratada teve o valor inicial de € ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, interpelando ainda os ... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 24-D/2022
... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego ... renda de casa, as quantias respeitantes a prestações ... de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a ... lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta" registada com aviso de recepção ... Artigo 30.\xC2" ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1995, ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... seguintes: a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; b) ... artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção ... 2 - O ...
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas há mais de três meses; ... Rua , em Queluz, tendo sido convencionada a renda mensal que se mantém de € 500 ... b) - A ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... das comunicações contraditórias e da falta de exibição de procuração para o efeito; e) ... -
Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... entre a Gaiurb e o arrendatário para pagamento" das rendas em dívida, cujos prazos e montantes s\xC3" ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social; c) ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
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Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, ... apoio este que se assemelha ao Regime de ... Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda ... Artigo 26.º — Valor da renda ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda ... Artigo 26.º — Valor da renda ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... atendimento para recolha de informação em falta. 5 - [ ... ] Artigo 13.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... n.º 5, o Município pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior, ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... h) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i) A periodicidade da apresentação da ...
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Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... e juros de mora até efetivo e integral pagamento, com fundamento, em síntese, em que em ... contrato para o NRAU e a atualização da renda, a que o R. deduziu oposição, tendo-lhe a A unicado que por falta de acordo o contrato de arrendamento não ... e 6a), que respeitam ao conteúdo da carta datada de 27/2/2015 (a fls. 15-16 do PF), carece ... -
Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Acórdão n.º 277/2016
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... referidos no artigo 30.º do NRAU, e, por falta de junção dos documentos comprovativos das ... úncia imediata do contrato mediante o pagamento" de indemnização, nos termos do artigo 33.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 797/21.4T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I – O procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU não exige total consenso entre senhorio e arrendatário, encontra-se fundamentalmente espelhado nos artigos 30º a 36º do NRAU (aprovado pela Lei nº. 6/2006, de 27/02), no que aos arrendamentos para habitação concerne, e define-se, fundamentalmente, através de três comunicações, sendo que apenas a...
... Réu condenado na atualização do valor da renda sobre a o primeiro andar direito, que corresponde ... c) Ser o Réu condenado no pagamento ao Autor do valor da atualização da renda sobre ... No dia 08.03.2018, foi enviada uma carta registada com A/R, para «Exm.º Senhor ... ção do valor da renda proposta, pela falta de indicação de outro valor pelo arrendatário, ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... de renda ou contrato de arrendamento ou, na falta destes, declaração de honra do senhorio ou do ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ...
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Edital n.º 554/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... entre o Município e o morador para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... 2 - É ainda considerada desistência a falta de comparência na data da assinatura do contrato ...