carta de rescisão de serviço
2518 resultados para carta de rescisão de serviço
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ... não tivessem estado ao serviço da empreitada, teriam naturalmente dado o seu ... -
Regulamento n.º 738/2016
... e as condições a que deve obedecer serviço de fornecimento e a distribuição de água para ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 10/2019
... do município de Amares e tarifário do serviço de abastecimento de água para 2019 ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 594/2018
... setores regulados exercidos em regime de serviço público. Em termos de proteção dos direitos ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 337/2020
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... a prestar a sua atividade laboral ao serviço do “D ... ” na data da propositura da ação e ... enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ou doença que implique admissão em serviço hospitalar reconhecido nos termos da lei, assume ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Regulamento n.º 840/2021
... n.º 840/2021 Sumário: Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 16663/2018
... , deliberou aprovar o "Regulamento do serviço de abastecimento público de água do Município ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 526/2021
... n.º 526/2021 Sumário: Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água. José Manuel ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 6027/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... causa o contrato celebrado, sendo tal rescisão inadmissível por não se ter verificado qualquer ... ça do qual era mediadora desta, recebeu uma carta datada de 27.11.2008 através da qual a ré fez ... CTT- Correios de Portugal, S.A., sob o serviço de “correio azul”, no dia 14.11.2008, e foi ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , fixa os objetivos e as obrigações de serviço público e fiscaliza o cumprimento das mesmas, em ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...
... f) Por carta registada com aviso de receção, datada de 10 de ... º-A do CT para se manter dessa forma ao serviço do transmitente ... Não o tendo feito e sendo ... … - Teor da carta de rescisão referida em f): Assunto: Resolução do Contrato ... -
Regulamento n.º 591/2017
Regulamento n.º 591/2017 Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 575/2018
... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... -2017; k) Caracterização do projeto ou serviço, conforme Anexo II; l ) Parecer, relatório de ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Aviso n.º 1633/2019
... é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 horas por dia, todos os dias do ... 8.1.1 - Os candidatos que possuam carta de condução deverão juntar fotocópia da ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo ... a) Carta-patente, para oficiais; ... b) Diploma de ... do artigo 47.º do RLSM; ... c) A rescisão ... 2 — O vínculo contratual correspondente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... os trabalhadores ao seu serviço representados pelos: SITACEHT/Açores - ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Despacho n.º 7707/2023
... qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... “a quo” não precisava de prestar um serviço ao R. nessa sede, pois, o próprio R. – o seu ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... , em síntese que: Foi admitida ao serviço" da Ré em abril de 2005 para desempenhar as funç\xC3" ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ...
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Diretiva n.º 23/2022
... físicas prestadoras do serviço e os respetivos ensaios ... Outra das ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Edital n.º 1553/2022
... Sumário: Regulamento de Serviço deAbastecimento Público de Água do Município ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...