carta de rescisão de prestação de serviços
2158 resultados para carta de rescisão de prestação de serviços
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... Cláusula 13.ª Prestação pelo trabalhador de serviços não compreendidos ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Aviso n.º 4633/2020
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... ; promover a celebração, renovação, rescisão e denúncia de contratos e elaborar as respetivas ... prestação de contas.Referência TS10) Área ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... ção eléctrica; (x) Uma zona de serviços sociais; (xi) Uma zona de escritórios; (xii) ... da concessão do apoio ou da prestação de falsas informações sobre a situação do ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ... -
Regulamento n.º 829/2016
... ínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que ... és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Acórdão nº 037780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - Característica essencial do contrato de prestação de serviços, que o distingue do contrato de trabalho, é a autonomia do prestador que apenas está obrigado a certo resultado do seu trabalho - artigo 1154 do Código Civil - enquanto o contrato de trabalho é aquele que é prestado sob a autoridade e direcção da outra parte contratante - artigo 1152 do citado diploma. II - É contrato de prestação...
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Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 410/2020
... privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de ... artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para formalização dos termos ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Regulamento n.º 156/2020
... outras, a atribuição de efetuar prestação de serviços à comunidade e de apoio ao ... ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... a adquirir bens e utilizar serviços fornecidos pela LOTAÇOR ou pessoa por ela ... , para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; II SÉRIE Nº ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Edital n.º 609/2016
... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 265/2017
... oportunidades para melhorar a prestação de serviços a todos os utilizadores, aplicando ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3" ... As regras de prestação do serviço deverão constar do regulamento de ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 4400/2020
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de ... assume particular relevância a prestação de serviços públicos essenciais, como sejam o ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Diretiva n.º 19/2023
... érie PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Diretiva n.º 19/2023 Sumário: ... de distribuição habilitados para a prestação de serviços de sistema ... N.º 247 26 ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Regulamento n.º 304/2023
... o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Vila Flor ... Regulamento de ... , quantitativos e qualificativos da prestação de serviços às populações, ... por forma a ... e) Elaborar a carta educativa a integrar no plano diretor municipal; ... o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; ... p) Instruir os ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... era fixo e mensal, independente da prestação de trabalho efetivo ... AZ) E ainda que, nem na ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... que a ré era prestadora de serviços da interveniente, demonstrando ter inteiro ... -
Edital n.º 932/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com ... e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato. 2 - A sanção prevista na alínea ... -se nas situações seguintes: a) Prestação de dados falsos no processo de candidatura; b) ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... , por falta de efetivos para prestar os serviços necessários, retira aos motoristas o tempo de ... de como iria ser organizada a sua prestação de serviços em termos de turnos e escalas; A ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... -
Regulamento n.º 787/2020
... órios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente o regulamento ... , pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela ... serviços municipais desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 998/2020
... n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 3041/19.0T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2022
1-O critério de distinção entre impossibilidade originária e impossibilidade superveniente radica na contemporaneidade do negócio: é originária se existe no momento da conclusão do negócio; é superveniente se é posterior à constituição da relação obrigacional. 2- No entanto, importa ainda distinguir entre impossibilidade originária definitiva e impossibilidade originária temporária. A necessidade
... prestação e, em qualquer caso, a consequente condenação ... valor pago aquando da adjudicação dos serviços e assinatura do contrato. Mais alegou que ... encontravam encerradas, a autora veio, por carta datada de 05/11/2018, resolver o contrato ... de 30 (trinta) dias após a data da rescisão ou desistência, sendo que as verbas já ...