carta de demissão
1137 resultados para carta de demissão
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Em vigor
Lei n.º 112/2015 . Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
... destituição ou demissão, os mesmos continuam em exercício de funções, com poderes de gestão ... voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu pagamento no prazo de 15 dias, acrescido ...
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Acórdão nº 00308/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... 519 e carta de fls. 520 do PA, que aqui se dá por reproduzidos ... 23- O Autor ... Corresponde à pena de DEMISSÃO, a que se referem as alíneas a) e c) do nº 1 do artº 18° do Estatuto ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... e se por este for solicitado, ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ofissional, a remuneração e a data de demissão. Cláusula 9.ª Estágio Ouvido o Sindicato, poderá ser autorizada ...
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Acórdão nº 464/13.2TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I.–As posições jurídicas decorrentes da participação em programa habitacional de cooperativa de habitação, porque do domínio da actividade cooperativa e não do domínio da pura actividade comercial de construção e venda de imóveis, regulam-se pelo Código Cooperativo e legislação complementar. II.–A adesão a um projecto habitacional importa uma adesão firme, não sendo a desistência...
... fracção habitacional a construir e que apesar de ter ocorrido demissão da cooperativa ainda não procedeu à restituição daqueles títulos de ... –Em face dos atrasos na dita construção, a Autora enviou à Ré a carta que se encontra documentada a fls. 19, rececionada no dia 6 de outubro de ... -
Edital n.º 939/2023
... Os princípios ... gerais constam da Carta Ética — dez princípios para a administração pública, conforme ... demissão; ... e) Cessação da comissão de serviço, a título principal ou ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... 3 - No caso de destituição ou demissão de qualquer dos membros da mesa, ou da cessação do respetivo mandato, ... previstos no número anterior, o presidente, por edital e por carta com aviso de receção, ou através de protocolo, procede à convocação ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta" registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência ... 3 - At\xC3" ... responsabilidade disciplinar, punível com pena de suspensão a demissão ... SUBSECÇÃO III Medidas de tutela da legalidade urbanística Artigo ...
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Regulamento n.º 144/2023
... República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Carta ... Ética da Administração Pública, consagram um conjunto de ... suspensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos trabalhadores do Município ... da Amadora, e, a sanção ...
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Regulamento n.º 353/2024
... dos pro - cessos de inquérito ou disciplinar são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou através de transmissão eletrónica ... a três reuniões seguidas ou seis interpeladas; c) O pedido de demissão ...
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Acórdão nº 878/17.9T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... 2017, o que não só ficou lavrado em acta, como foi comunicado por carta à sua Direcção ... Alegou ainda que, não obstante o referido, por ... ão pela qual, dois dos elementos da Direção apresentaram a sua demissão, conforme, também resulta dos documentos 10 e 11 junto aos autos e que ...
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Acórdão nº 01910/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 - Estando em causa a prática de um acto administrativo “no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, conforme a expressão normativa do artigo 173º do CPTA, a densificação das directivas da decisão judicial pode variar entre o “grau zero”, correspondente à mera imposição da prática de um determinado acto, sem qualquer directiva específica quanto ao...
... pertencendo à tutela a exclusividade da aplicação da pena de demissão" por força da revogação legal e até agora, constitucional, do art.º36.\xC2" ... foi notificado por carta de 8/10/03 de que: “o Conselho Delegado de Pessoal e Assuntos ... -
Aviso n.º 20000/2023
... e os princípios constantes na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), consi- ... derando ... demissão ...
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Acórdão nº 844/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2022
... junto do Conselho de Jurisdição Nacional do CHEGA, por carta ... registada de 23.03.2022 ... 2. ... respetiva, segundo a ordem de precedência ... A demissão do ... Presidente ou da maioria dos membros em efetividade de funções ...
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Regulamento n.º 319/2024
... Por outro lado, o artigo26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio moral e sexual do ... b.2 ) Multa; b.3 ) Suspensão; b.4 ) Despedimento disciplinar ou demissão. c ) De acordo com o ar tigo184.º da LTFP , a sanção disciplinar ...
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Acórdão nº 0991/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... aos assuntos constantes da ordem de trabalhos; f) - Pedir a demissão ... 2 - São deveres das associadas: a) - Cumprir o Estatuto e ... e secreto, em listas únicas, e só pode recair em titulares de carta campista nacional, maiores, constando o processo eleitoral do Regulamento ...
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Acórdão nº 539/23.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I - Há um chamamento constitucional das regras e dos princípios constitucionalmente previstos no processo penal para o procedimento disciplinar público, sintetizado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, onde se postula que, nos processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. II - Tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade,...
... /04/2023, que determinou a aplicação da sanção disciplinar de demissão ... *** Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações de recurso, as ... mediante notificação pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, querendo, ... -
Acórdão nº 0551458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I) - Não actua com abuso do direito o sócio de uma sociedade por quotas (com apenas dois sócios) que intenta acção judicial, visando a destituição da gerência de outro sócio, decorridos mais de noventa dias sobre o conhecimento de factos passíveis de serem invocados como causa de exclusão, sobretudo, se têm natureza continuada e são lesivos da sociedade. II) - A exclusão de sócio não depende...
... dos alunos a quantia unitária de 40.000$00 para além do custo da carta, a que chamava contrato" (art.º 47º da p.i.); y) O réu vem abordando ... apresentou o pedido de demissão" com efeitos a partir de 24 de Abril de 2001 (art.º 51º da p.i.); bb) O r\xC3" ... -
Acórdão nº 582/10.9TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
A causa de justificação prevista no n.º 2, do art.º 180º do Código Penal só é aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b) que são cumulativas.
... 2. Relativamente às expressões contidas na carta enviada pelo Assistente B ... ao Arguido, junta a tis. 220 a 223 dos autos, ... ão nessa instituição na sequência de pena disciplinar de demissão que lhe foi aplicada em processo disciplinar que lhe foi movido pela ... -
Edital n.º 1825/2023
... cia, economicidade e celeridade ... Ademais, a Carta Ética da Administração Pública consagra ainda os dez princípios ... pensão, despedimento disciplinar ou demissão, aplicáveis aos trabalhadores do Município de Ferreira ... N.º 200 16 ...
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Aviso n.º 5240/2017
... desenvolvem a sua atividade profissional tendo em consideração a Carta Deontológica de Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho ... , mobilidade, provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança de posição e nível remuneratório, avaliação de ...
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Aviso n.º 19856/2022
... em vigor, tais como a Carta Ética da Administração Pública, o Código do Procedimento ... ão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão ... e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, a cessação ...
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Regulamento n.º 18/2017
... membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a demissão desse cargo. Artigo 15.º Sanções aplicáveis a determinadas infrações ... 2 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, com a entrega da respetiva cópia ou por ...
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Aviso n.º 18845/2023
... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), consagra o direito a ... ão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão ... e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, a cessação ...
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Regulamento n.º 600/2020
... , independentemente do motivo, sob pena de suspensão ou de demissão, sem expressa autorização da Junta. Artigo 6.º Serviços de registo e ... , desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem ...
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Aviso n.º 9665/2024/2
... ípios orientadores deste Código de Conduta são baseados na Carta Ética da Admi- nistração Pública, a saber: Princípio do serviço ... escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Despedimento disciplinar ou demissão. 4— A aplicação de qualquer sanção disciplinar pelo ...