carta contrato rescisao sem termo
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... -promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... o devedor ao cumprimento; fixar-lhe um termo peremptório para cumprimento da obrigação, ... -
Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... termo do contrato de crédito. 5. Sempre que ...
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Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ... Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... apenas comunicado o termo da relação contratual entre as partes, com ... -
Aviso n.º 9670/2016
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e para as que vierem a vagar até ao seu termo.3 - O concurso rege-se pelo disposto nos ... Carta de condução da categoria C, ou superior;b) ...
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Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com ... N) Sucede que, por carta datada de 06/08/2018, a recorrente procedeu à ... duração 274 dias, início em 23-09-2017 e termo em 23-06-2018 (PA apenso Plano Inicial composto ... -
Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... regulamento e do contrato e até ao termo destes. c) Denunciar o contrato com o Município ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ... que a prudência aconselha que seja posto termo ao seu mandato. O seu estilo de gestão está ... -
Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... Em 6 de Maio 2005, por carta com a referência 06/2005-AC, a Autora enviou à ... forme caso resolvido, ou seja, a partir do termo do prazo que a T ... terá para ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... desde o início e até quase ao seu termo. Deste modo, as normas que sempre o disciplinaram ... que fundamente a decisão de rescindir o contrato celebrado e de obrigar o Autor à devolução do ... no artigo 61º, nº 1 da CRP e 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as ... a ser o caso), com início em 01.10.2005 e termo em 30.09.2008; 60.3.O R. pagou o 1º trimestre do ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual ... -
Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 3958/2018
... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ...
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Aviso n.º 7152/2017
... ão - Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os ... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ... , ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80" ... de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do Acórdão-fundamento ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... -
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a idade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... -
Regulamento n.º 265/2017
... o efeito, ser exigida a apresentação do termo de responsabilidade. 4 - Estão isentos da ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... óvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico habilitado para ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... 26.ª - Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... no processo ou foi notificada para qualquer termo dele) ... Em quarto lugar, não estamos perante ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ...
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Regulamento n.º 836/2022
... a celebração de contratos de trabalho sem termo ou que ... celebrem estes contratos com ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ...