carta contrato rescisao sem termo
2278 resultados para carta contrato rescisao sem termo
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Regulamento n.º 165/2022
...ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de t rabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...
... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... de 2014; Acontece que inesperadamente, por carta de 11 de agosto de 2015, a exequente rescindiu o ... consumo total mínimo de 6.500 Kgs, até ao termo de vigência do contrato. b) Empregar todos os ... -
Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014
- Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...
...) 57.000,00 € na data de assinatura do contrato-promessa, com a natureza de sinal e princípio de ... - Por carta" de 30 de Janeiro de 2006, a Requerente solicitou \xC3"... O termo ou prazo é o evento futuro e certo de que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
...Minuta do contrato de concessão da actividade de distribuição de ..., do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... no caso de extinção do contrato por termo 1 -- O concedente reserva -se no direito de ...
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ...é-aviso de pelo menos seis meses antes do termo do contrato ou da renovação; - Mais ficou ...interpelado a mesma, por carta de 6/3/2015, para o pagamento dessa contrapartida ... -
Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
...ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ...ão de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação no dia 30.06.2012; posteriormente ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... -
Regulamento n.º 448/2019
...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1205/2023
..., cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... pressupostos de admissibilidade é, até ao termo do concurso, condição essencial e obrigatória ...
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Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2,
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA. , com sede ... que celebrou com a R dois contratos cujo termo resolutivo é nulo, pelo que a cessação da sua ... qual não foi renovado, em face do teor da carta datada de 11.02.2011 remetida pela Recorrente ao ... -
Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... ação declarativa comum emergente do contrato de trabalho contra C… (associação), ...ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ...Por acordo escrito denominado contrato a termo certo, celebrado a 01/09/2008, pelo prazo de um ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ...contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R. ... -
Aviso n.º 20937/2023
...x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...óvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade. N.º 210 30 de outubro de ...mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a ...Em 7 de junho de 2013 recebeu da ré carta em que, alegando justa causa, pôs fim ao ...ável, com início em 16 de maio de 2008 e termo em 31 de maio de 2015. Tinham acordado na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
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Aviso n.º 15971/2021
...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Portaria n.º 283/2022
...não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ...ou enviado por carta registada com aviso de receção, expedida até o termo do prazo fixado no. programa de concurso. 3 — ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ...à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... -
Despacho n.º 2078-B/2017
...3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de remuneração da ... presente Contrato tem o seu início e o seu termo coincidentes com o produto e a maturidade ... submissão à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
..., as respetivas alterações por m eio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... quais qualquer das part es pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o ... 3-No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números ...