carta contrato rescisao sem termo
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Aviso n.º 8763/2020
... existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, para constituição de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... óvel, é dispensada mediante a emissão de termo de responsabilidade por técnico habilitado para ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... de execução do centro eletroprodutor; f) Termo de responsabilidade pelo projeto das ...
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Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... , AA instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra ... se considere valido, que não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ...
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Regulamento n.º 711/2018
... de resolução imediata e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas ... , devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... contrato que celebrou com os réus, representados por ... mesma apenas produziria os seus efeitos no termo da sua vigência, ou seja, em maio de 2017; 11 ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... de proceder à comunicação para pôr termo ao contrato e aconselhou-o a seguir com ... em tempo; comprometendo-se a elaborar a carta a comunicar a justa causa. Solicitou-lhe que ... -
Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos ... novembro de 2009, a Ré remeteu à Autora a carta junta aos autos a fls. 148º , cujo teor se dá ... -
Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... República do Cazaquistão à OMC, até ao termo dos períodos de transição previstos para essas ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
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Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 00329/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... ário em caso de rescisão unilateral do contrato ... d) Que em 28/08/2003 os subsídios foram ... ção de ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto‖; e a ¯Introduzir, a partir do ano ... Por carta recepcionada na DRAP Norte em 29/2/2008, veio o ...
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Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ções teóricas de execução da obra; f) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da viatura como ‘pagamento final’ no contrato" ‘Select’; - a ‘vontade real dos contraentes\xE2" ... 2.A antecipação do termo de vigência do contrato por iniciativa do ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... -
Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R. com a ... fls. 64 do P.A ... E)A A., através de carta dirigida ao Presidente do R., recepcionada em 21 ... termo do projecto de investimento; Por sua vez, de ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...