carta cessação do contrato trabalho caducidade
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Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016
I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...
... , peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2" ... é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... a sua contratação inicial até à cessação dos contratos de tratalho temporário, sempre ... 8. Por carta enviada ao Autor, datada de 10/12/2012, a J… ... até 30/04/2009 data em que cessou por caducidade conforme carta endereçada pela K… à Autora ... -
Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... sem termo e que a comunicação da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... -
Regulamento n.º 77/2024
... 22 de março, não constitui causa de cessação do apoio ou de devolução dos valores já ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ... ção de um apoio à habitação; d ) Caducidade da candidatura; e ) Cessação da situação de ... ência na habitação; b ) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... vencida, sem prejuízo da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...
... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... , pelo que não se verifica a caducidade invocada pela A. na resposta à nota de culpa e ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014 ... I) ... 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei ... desde logo enveredar pelo caminho da cessação do contrato, reagisse à infracção disciplinar ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... 2 - A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... 8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 14685/2018
... ção Humano-Computador em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... a termo incerto 6 (seis) anos.9.4 - A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que operará com a comunicação a ... Carta de motivação;Curriculum vitae detalhado, ...
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Aviso n.º 16876/2019
... Digitais e Multimédia), em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... a termo incerto 6 (seis) anos.9.4 - A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que operará com a comunicação a ... que hajam de ser apreciadas pelo Júri:a) Carta de motivação;b) Curriculum vitae detalhado, ...
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Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... equipamento da R com más condições de trabalho e onde não exercia qualquer função sua, a ... permanente; e, por isso, resolveu o contrato de trabalho com justa causa em 22.11.2016, sendo a respectiva carta recebida no dia seguinte ... Foi deduzida ... caducidade (devido aos tratamentos a que se sujeitou, ... que serve de fundamento à acção (cessação do contrato de trabalho) ... Pelo exposto, ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... , a Ré invocou a excepção de caducidade do direito de resolução com justa causa e ... ,41 a título de indemnização pela cessação do contrato, aqui se incluindo o ressarcimento ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... -
Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...
... integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, ... cessou a sua atividade, tendo enviado carta registada à aqui autora, fazendo cessar o ... de trabalho ou da sua violação ou cessação; b) Nos termos do n.º 1 do artigo 347º do ... de trabalho automaticamente por caducidade ou por outra razão jurídica; c) A comunicação ... -
Acórdão nº 4340/21.7T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA intentou contra I ... - ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, a qual veio a ser distribuída ao ... érias e subsídio de natal, do ano da cessação do contrato de trabalho; 7. Condenar, ainda a Ré ... de trabalho, com justa causa, através de carta registada com aviso de receção, com fundamento ... Não o tendo sido, por caducidade do direito do trabalhador, mesmo que tivessem ... -
Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Cláusula 5.ª Cessação do acordo (…) ... II SÉRIE N.º 221 ... ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... por acordo das partes ou caducidade, produzindo-se os efeitos da cessação na data ... nesta cláusula são efetuadas por carta ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... éditos emergentes da violação do seu contrato de trabalho e ... a sua substituição por um ... de caducidade e insusceptível de qualquer interrupção ou ... de trabalho ou da sua violação ou cessação ... 2 – Aos créditos devidos ao ... noutro plano, cumpre referir que a Carta Social Europeia Revista, aberta à ...
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Regulamento n.º 685/2023
... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo ... pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ... motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O ... procedimento disciplinar, e invoca a caducidade do exercício do procedimento disciplinar ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... -
Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... por via disso, considerada ilícita a cessação do seu contrato de trabalho e que seja ... cessação do contrato de trabalho por caducidade; - Contudo, só fizeram cessar o seu contrato de ... 2.ª Ré enviou ao autor, que a recebeu, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 26-27 e cujo ... -
Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, deduzida da ... por escrito da sua intenção de cessação dos contratos com uma antecedência de 60 dias da ... 14 - Por carta datada de 24.8.11, a Ré informou o 1º A. de que ... -
Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... áveis, terminando a suspensão com a cessação do ... facto que lhe deu origem ... 5 — Se os ... c) Caducidade; ... d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Regulamento n.º 331/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... áveis, terminando a suspensão com a cessação do ... facto que lhe deu origem ... 5 — Se os ... c) Caducidade; ... d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
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Decreto-Lei n.º 46/2019
... jovens sentem na entrada no mercado de trabalho e combater o desemprego nos grupos mais ... a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, sujeito à forma escrita, em ... 4 - No dia imediato à cessação do impedimento por facto relativo ao estagiário, ... 1 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por resolução por ... uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva ...
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Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... 98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n.º 295/2009 de ... B1- “Se, desde a data da cessação do contrato que o ligou à Ré, prestou ou presta ... é aquela em que o trabalhador recebe a carta, posto que aí se torna eficaz a declaração ... - se se verifica a caducidade" do direito do Autor de intentar a acção; \xC2" ...
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Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.
... Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA instaurou a ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra R. T. P. – Rádio Televisão ... invocado e como despedimento a cessação do mesmo, os direitos daí derivados ... enquadrada ao abrigo da figura da caducidade ... IV – A ... como propriedade sua; 49) A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ... -
Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar ... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ... , pondo imediatamente em crise o contrato de trabalho. Deixando de haver essa confiança, ... Até à data da cessação do contrato de trabalho o autor sempre ...