carta cessação do contrato trabalho caducidade

2773 resultados para carta cessação do contrato trabalho caducidade

  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ...2 - A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...ção da notificação da DGEG, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ...8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    1 - Nos termos conjugados dos artºs 30º do CPT e 126º, nº 1, alªs n) e o), da Lei 62/2013, de 26.08 não é admissível a reconvenção em que a entidade patronal peticiona indemnização por danos não patrimoniais devido ao alegado na petição inicial e o pagamento de quantia por ajudas de custo recebidas indevidamente e o trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por...

    ... equipamento da R com más condições de trabalho e onde não exercia qualquer função sua, a ... permanente; e, por isso, resolveu o contrato de trabalho com justa causa em 22.11.2016, sendo a respectiva carta recebida no dia seguinte. Foi deduzida ...caducidade (devido aos tratamentos a que se sujeitou, ... que serve de fundamento à acção (cessação do contrato de trabalho). Pelo exposto, julgo a ...
  • Aviso n.º 16876/2019
    ... Digitais e Multimédia), em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... a termo incerto 6 (seis) anos.9.4 - A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que operará com a comunicação a ... que hajam de ser apreciadas pelo Júri:a) Carta de motivação;b) Curriculum vitae detalhado, ...
  • Aviso n.º 14685/2018
    ...ção Humano-Computador em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... a termo incerto 6 (seis) anos.9.4 - A cessação do financiamento, a extinção do projeto ou a ... procedimento concursal determinarão a caducidade do contrato que operará com a comunicação a ...Carta de motivação;Curriculum vitae detalhado, ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, ... cessou a sua atividade, tendo enviado carta registada à aqui autora, fazendo cessar o ... de trabalho ou da sua violação ou cessação; b) Nos termos do n.º 1 do artigo 347º do ... de trabalho automaticamente por caducidade ou por outra razão jurídica; c) A comunicação ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A. , invocando ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ..., a Ré invocou a excepção de caducidade do direito de resolução com justa causa e ...,41 a título de indemnização pela cessação do contrato, aqui se incluindo o ressarcimento ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ...
  • Acórdão nº 4340/21.7T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA intentou contra I.. - INSTITUTO ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, a qual veio a ser distribuída ao ...érias e subsídio de natal, do ano da cessação do contrato de trabalho; 7. Condenar, ainda a Ré ... de trabalho, com justa causa, através de carta registada com aviso de receção, com fundamento ...Não o tendo sido, por caducidade do direito do trabalhador, mesmo que tivessem ...
  • Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ...éditos emergentes da violação do seu contrato de trabalho e. a sua substituição por um outro ... de caducidade e insusceptível de qualquer interrupção ou ... de trabalho ou da sua violação ou cessação . . 2 – Aos créditos devidos ao. trabalhador ... noutro plano, cumpre referir que a Carta Social Europeia Revista, aberta à. assinatura ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ...ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) Agregado ...cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ...pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado ... requerente será notificado/a, através de carta registada. com aviso de receção, para num prazo ...motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...ção a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, deduzida da ... por escrito da sua intenção de cessação dos contratos com uma antecedência de 60 dias da ... 14 - Por carta datada de 24.8.11, a Ré informou o 1º A. de que ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
    ... Cláusula 5.ª Cessação do acordo (…) . II SÉRIE N.º 221 ...ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... por acordo das partes ou caducidade, produzindo-se os efeitos da cessação na data ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. ... por via disso, considerada ilícita a cessação do seu contrato de trabalho e que seja ... cessação do contrato de trabalho por caducidade; - Contudo, só fizeram cessar o seu contrato de ... 2.ª Ré enviou ao autor, que a recebeu, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 26-27 e cujo ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O ... procedimento disciplinar, e invoca a caducidade do exercício do procedimento disciplinar. ...contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R. ...
  • Aviso n.º 12995/2023
    ...novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho;. j) Operação ou Projeto — Um ...áveis, terminando a suspensão com a cessação do. facto que lhe deu origem. 5 — Se os ...c) Caducidade;. d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ...devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de. ...
  • Regulamento n.º 331/2023
    ...novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho;. j) Operação ou Projeto — Um ...áveis, terminando a suspensão com a cessação do. facto que lhe deu origem. 5 — Se os ...c) Caducidade;. d) Impossibilidade superveniente, absoluta e ...devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se...

    ...98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei n.º 295/2009 de ...       B1- “Se, desde a data da cessação do contrato que o ligou à Ré, prestou ou presta ... é aquela em que o trabalhador recebe a carta, posto que aí se torna eficaz a declaração ...           - se se verifica a caducidade" do direito do Autor de intentar a acção;    \xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 46/2019
    ... jovens sentem na entrada no mercado de trabalho e combater o desemprego nos grupos mais ... a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, sujeito à forma escrita, em ...4 - No dia imediato à cessação do impedimento por facto relativo ao estagiário, ... 1 - O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por resolução por ... uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar. ... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ..., pondo imediatamente em crise o contrato de trabalho. Deixando de haver essa confiança, ... 5. Até à data da cessação do contrato de trabalho o autor sempre ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ... Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA instaurou a ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra R. T. P. – Rádio Televisão ... invocado e como despedimento a cessação do mesmo, os direitos daí derivados ... enquadrada ao abrigo da figura da caducidade.                IV –  A ...como propriedade sua; 49) A A. recebeu uma carta de agradecimento do Conselho de Administração ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo: - Que ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do contrato até integral pagamento. Invocou ... efeitos 31-12-2016, com fundamento em caducidade, por encerramento do estabelecimento: todavia, ...receberam da Ré em 17.11.2010, carta registada com A/R, na qual lhes foi ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... de 2011 sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado ... artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a presença das partes (fls. 36 e 37) - ...Com a cessação da relação profissional o Autor ficou triste ...
  • Acórdão nº 494/11.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acidente sido participado à entidade responsável – a seguradora – e tendo ela encaminhado a sinistrada para tratamento, não se inicia o prazo de caducidade do direito de acção a que alude o artigo 179º, nº1 da LAT enquanto a seguradora não comunicar formalmente à sinistrada a data da alta clínica. II - A carta dirigida pela seguradora à sinistrada com o seguinte teor «rep

    ... – Instância Central – 4ª Secção Trabalho" – J2, contra Companhia de Seguros C… S.A., ac\xC3"... de aceitação do mesmo, verifica-se a caducidade do direito de acção, atento o disposto no ... condições particulares da apólice do contrato de seguro decorre que a responsabilidade da ... 6. Ora, o Tribunal a quo entende que a carta a declinar a responsabilidade emitida pela ... «sem nexo causal»; no item Causa de Cessação do Tratamento, sob a epígrafe “Alta em” ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...; - Durante a duração e execução do contrato de trabalho, nunca a R. lhe prestou formação ... juros de mora, à taxa legal, desde a cessação do vínculo e até efetivo e integral pagamento, ... falta de prova dessa redução e por caducidade do direito de resolução com base em tal ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ..., que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual ... de razão, ser dada sem efeito a caducidade” do segundo contrato de trabalho a termo certo, que a Ré pretendeu operar através da carta enviada ao A. em 23 de Fevereiro de 2012. O ...é o contrato válido à data da cessação da relação laboral por facto imputável ao A., ...

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