carta cessação do contrato trabalho caducidade

2773 resultados para carta cessação do contrato trabalho caducidade

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido ... no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, no montante de 13.050,00€; c)uma ...caducidade do direito de resolução do contrato pelo ... A este respeito invoca a ré que a cessação do contrato de trabalho se verificou em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ..., qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... altura, aquando ou após a cessação do contrato de trabalho, seja qual for o ...ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ...no pagamento de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € ... entre as partes tinha como data de cessação o dia 30 de Junho de 2011. No dia 4 de Julho de ...carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra R…, pedindo que: ... de 2016), não podendo verificar-se a caducidade invocada, reiterando por isso os pedidos ... de trabalho, ou seja, que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os ... – que também foi invocado pela autora na carta de resolução enviada à ré. Ora, a este ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... termos da formação, vicissitudes e cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda ... regulamento resulta, assim, de um trabalho de reflexão, que partiu do conhecimento de causa ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ..., sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ...
  • Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

    ... a  presente acção emergente de contrato individual de trabalho, invocando em síntese que ... processo disciplinar a terminar por caducidade. Invoca a nulidade do termo aposto ao referido ... juslaborais atinentes à forma de cessação do contrato de trabalho.   Na 1ª instância ... de Janeiro de 2012 o autor recepcionou uma carta da ré, datada de 03-01-2012, cuja cópia faz ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [..] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea ...Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido decretada ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ...á reconduzido quando ocorrer a cessação das funções de gestão. Cláusula 8.ª ...ês meses, nos seguintes casos: a) Caducidade do contrato por motivo de morte ...ões sindicais de empresa, por me io de carta registada, de que será afixada cópia nos ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ..., a R tudo fez para que ela resolvesse o contrato, esvaziando-a de funções, colocando-a ... tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o ...remeteu à A. a carta constante de fls. 116, que se dá por reproduzida ... cessar por acordo das partes, por caducidade e por rescisão pelo trabalhador. E quanto à sua ...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ..., pedindo que seja verificada a caducidade do direito de acção, com a sua consequente ... a sua reintegração no seu posto de trabalho, ou, em alternativa, ser a Ré condenada a ... dispunha para proceder ao levantamento da carta na estação de correios de .., contados a partir ... limitar severamente os critérios do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável em caso de ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... liquidado aos recorrentes na altura da cessação do contrato e o que este teriam direito, ... da i) Violação instantânea e ii) Caducidade Argumentos que os recorrentes não aceitem ...
  • Acórdão nº 4343/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre “questões” a decidir não abrange a omissão de factos que a parte entende relevantes, nem a falta de apreciação das razões jurídica esgrimidas pelas partes. II - O examinador de condução que é condenado pela prática de crimes no exercício da profissão deixa de ter um dos requisitos necessários ao exercício da profissão, a...

    ... justificativo invocado pela Ré para a caducidade do contrato de trabalho do Autor não é válido; ...Em 29-06-2021, por carta registada recepcionada pelo autor em 30-06-2021, ... parte da Ré, de outra modalidade de cessação do contrato de trabalho. 15. Ou seja, a Ré ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos ... à sua renovação; c) Atenta esta caducidade, o referido contrato converteu-se em contrato de ... de trabalho por iniciativa da ré por carta que esta enviou àquela, datada de 20 de ... e 14 de novembro de 2015, ocorrendo a cessação desta em 18 de março de 2016; i) A cessação do ...
  • Acórdão nº 3295/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto no art. 395.º do Código do Trabalho torna-se relevante distinguir, quanto aos factos ilícitos motivadores da resolução do contrato com justa causa, se estamos perante factos instantâneos, factos instantâneos com efeitos duradouros ou factos continuados. II – Na primeira situação, tal prazo inicia-se após o...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ..., pela improcedência da exceção de caducidade alegada pela Ré, bem como pela improcedência do ... de férias e de Natal vencidos com a cessação do contrato de trabalho; 6.8. A quantia de € ... declarou a resolução do contrato por carta de 16 de abril de 2019, já tinham decorrido mais ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3"...ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ...ção, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X – ASSOCIAÇÃO ... de duração do contrato no ano da sua cessação, a que se faz menção no item 96.º, no valor ... nos serviços administrativos da Ré carta, datada do mesmo dia, de «resolução» do seu ... vigor de cada uma das Portarias; - Da caducidade do direito à resolução; - Da justa causa de ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ..., EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... consagrado para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ... de cominar a sua inobservância com a caducidade do direito, optou pela cominação da ilicitude, ...
  • Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...

    ..., SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se ...ções que se venceram desde a data da cessação do despedimento até ao trânsito em julgado da ...ão da Cl.ª 3º do CCT2006; que através de carta datada de 2012.09.06 a ré comunicou ao autor a ... em 2006.01.05; que a comunicação de caducidade corresponde a um despedimento ilícito, porque ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... à compensação por eventual e futura cessação do seu contrato de trabalho, mercê do ... dias seguintes, por forma a evitar a caducidade do requerimento respectivo (conforme al. a), do ... da Insolvência comunicou, por carta, a B. F. o encerramento do estabelecimento da ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente,. carecido de um contínuo ...a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de. trabalho sem termo nas situações previstas ...a) Que a cessação do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do ...Artigo B-44.º. Caducidade da candidatura. 1 — A aprovação da ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ...úncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 59.º 3 - Os contratos de ..., tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 37.º Cessação" dos efeitos da licença de produção. Artigo 38.\xC2"º Caducidade da licença de produção. Artigo 39.º ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... sem termo e que a comunicação da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...

    ..., peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2"...é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... a sua contratação inicial até à cessação dos contratos de tratalho temporário, sempre ... 8. Por carta enviada ao Autor, datada de 10/12/2012, a J… ... até 30/04/2009 data em que cessou por caducidade conforme carta endereçada pela K… à Autora. ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ..., pelo que não se verifica a caducidade invocada pela A. na resposta à nota de culpa e ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014. I) A ... 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei ... desde logo enveredar pelo caminho da cessação do contrato, reagisse à infracção disciplinar ...

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