carta cessação do contrato trabalho caducidade
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Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
... pagamento de créditos emergentes de contrato ... de trabalho, com fundamento na ... com a cessação do contrato de trabalho, em 08/05/2012, não se ... No regime da caducidade, o ... prazo visa preestabelecer o lapso de ... plano, cumpre referir que a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura ...
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Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...
... de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda de retribuições e de antiguidade ... sido invocada pela Ré a excepção de caducidade do direito de impugnar a sanção disciplinar em ... e que tal prazo corra na vigência do contrato individual de trabalho ... Efectivamente, ... 4. Por carta registada com aviso de receção expedida em 17 ... de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia ... -
Regulamento n.º 404/2017
... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... Artigo 26.º Cessação de contrato O contrato de arrendamento pode ... das partes, resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... limitações temporais no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... 3 — A cessação do contrato conjunto com o serviço de ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Aviso n.º 7418/2019
... ífica de Bioestatística em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ão científico da FMUL propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ... relevantes para os itens do ponto 12; d) Carta de motivação para a investigação proposta no ...
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Aviso n.º 1586/2019
... ífica de Bioestatística em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ão científico da FMUL propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ... relevantes para os itens do ponto 12; d) Carta de motivação para a investigação proposta no ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para ... angariar meios de subsistência; ... ção de dados de registo, sob pena de caducidade ... 2 — O registo de adesão inclui a ... ão do contrato, for feita prova da sua cessação ... 3 — No caso previsto na alínea a) do n.º ...
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Acórdão nº 2843/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
i) em caso de transmissão de estabelecimento, a qualquer título, transmite-se para o adquirente a posição do empregador transmitente relativamente aos contratos de trabalho. ii) tendo a trabalhadora peticionado créditos emergentes de cessação de contrato de trabalho a termo com base em norma jurídica aplicável ao regime geral da cessação do contrato de trabalho, o tribunal não está vinculado à...
... , Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, J1 ... A autora intentou ação sob a forma de ... , no pagamento da compensação por caducidade, no montante de 65,36 € (sessenta e cinco euros ... que, no dia 29 de janeiro de 2015, por contrato de seis meses, foi admitida pela DD, S.A. a ... regressar ao serviço porque iria receber carta registada informando-a que não precisava de ... Por entender que a cessação do contrato não cumpriu os requisitos legais ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... 7 - Em caso de caducidade do presente Acordo e até entrada em vigor ... vigora durante 2 (dois) anos após a cessação do contrato de trabalho, sem prej uízo da ... ões das partes são feitas por protocolo ou carta registada com av iso de receção; e) Se a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ónico: geral@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela ... , as quais perdurarão para além da cessação do contrato. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ... ; - Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSST); - Plano de Prevenção e Gestão de ...
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Regulamento n.º 810/2021
... no artigo 75.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... da UC; b) Cumprir o objeto do respetivo contrato, exercendo as funções correspondentes à ... carta registada e mensagem de correio eletrónico, ou ... Cessação do concurso 1 - O concurso cessa com a ocupação ... Artigo 46.º Caducidade 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do disposto ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora ... A A. intentou a presente ação ... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... iniciativa desta, mediante a entrega de uma carta a comunicar a intenção de não renovar o to celebrado e, bem assim, a respetiva caducidade ... Regularmente citada, a R. apresentou ... no qual consta indicado como motivo de cessação do contrato de trabalho a ‘caducidade de ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... , de 27.12 e, nomeadamente, se ocorre a caducidade das concessões e dos direitos de uso privativo ... ída no dever de indemnizar a APDL pela cessação do direito à perceção dessas rendas - artigo ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Acórdão nº 2284/20.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I- O despacho saneador destina-se, além do mais, a conhecer imediatamente do mérito da causa e, consequentemente, de alguma exceção perentória deduzida, por razões de economia processual, sempre que o estado da causa o permitir, sem necessidade da produção de mais provas. II- Nas situações em que o trabalhador não tiver logo a exacta percepção das implicações/consequências do acto instantâneo...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 I – RELATÓRIO C. B., ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , além do mais a excepção da caducidade do direito de resolução do contrato, por ... ça de maternidade, como melhor resulta da carta enviada pela Autora à Ré em 20/07/2018 e na ... este propósito Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 4ª edição, pág. 579, ... -
Acórdão nº 176/16.5T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2017
: I – O prazo de 30 dias a que alude o nº 1 do artº 395º do CT(artº 442º do CT/2003 e nº 2 do artº 34º da LCCT) caracteriza-se como um prazo de caducidade atento o disposto no nº 2 do artº 298º do C. Civil (‘quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira...
... em virtude de haver cessado o contrato de trabalho com justa causa ... Mais pede a ... , bem como os proporcionais do ano da cessação, tendo ainda um crédito a seu favor no banco de ... por carta recebida a 27 de Fevereiro de 2015, tendo assim ecorrido o prazo de caducidade do direito de a autora resolver o contrato com ... -
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... estipulada a alteração da data de caducidade para 28 de Fevereiro de 2021 ... O contrato de ... contrato como tinha dívida no mês da cessação; 3- Entendem as Apelantes que a sentença ora em ... ção da loja e no documento 26 vemos a carta datada de 5.3.2021 emitida pela Centro … e ... autoridade, e ainda perante o próprio trabalho presencial, sempre que possível (artigo 29º) ...
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Edital n.º 974/2021
... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... apoiado, for feita prova da sua cessação. Artigo 9.º Regime de Atribuição 1 - O acesso ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... previsto no presente regulamento: a) A caducidade; b) A resolução pelo Município de Estarreja, ...
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Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...
... ção com processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra …Educa, Lda, e, \xE2\x80" ... A.3 - Declarado que a comunicação de cessação (caducidade) do contrato de trabalho do Autor, ... mediante carta" que remeteu ao A. em 2/7/2012; -A R. “UNIVERSIT\xC3" ... -
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... ência de pré-aviso de denúncia do contrato ... 3) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos ... provado: “ A Ré enviou à Autora a carta registada com aviso de receção, datada de 14 de ... de (…) mais uma vez obrigado pelo trabalho que sei que vamos fazer juntos.” 11ª- Por ... , já depois de ter sido comunicada a cessação do contrato pela R. à A., com fins meramente ... cessar por: a) Acordo das partes; b) Caducidade; c) Denúncia; d) Resolução.” Por seu turno, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... 8 - A cessação do prazo pelo qual foi atribuída a remuneração ... ção das seguintes situações: a) Caducidade do pedido de reserva de capacidade de rede nos ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Azeméis - Inst. Central - 3ª S. Trabalho - J1 Relator - Domingos Morais – 562 Adjuntos - ... , intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de ... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ... referidas, devidos desde a data da cessação do contrato até ao seu efectivo e integral ...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra C ... , S.A.”, e \xE2\x80" ... referência caducaria em 31-08-2015, cessação essa que veio efetivamente a acontecer naquela ... que a recebe, uma carta, datada do dia 5-11-2013, em que comunica a esta ... de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo ... -
Aviso n.º 12067/2021
... /a de nível inicial, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... 1 do presente aviso, determinarão a caducidade do contrato, que operará nos termos do disposto ... do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência ... procedimento concursal, nomeadamente:a) Carta de Motivaçãob) Cópia de certificado ou ...
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Aviso n.º 12239/2021
... /a de nível inicial, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... 1 do presente aviso, determinarão a caducidade do contrato, que operará nos termos do disposto ... do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência ... procedimento concursal, nomeadamente:a) Carta de Motivação;b) Cópia de certificado ou ...
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Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... a anulação/nulidade da adesão ao contrato de seguro celebrado com a Ré e titulado pela carta de 21/09/2015 junta como doc. nº ... 1 da p.i.; ... seguro (2/5/2007) até à data da sua cessação ... i) Condenar-se a Ré nas custas do ... para apreciação das excepções da caducidade e da sanação por confirmação, alegadas pelo ... de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e doenças profissionais em vigor à data do ...