carta cessação contrato arrendamento
1819 resultados para carta cessação contrato arrendamento
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Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... ções contratualmente assumidas; d) Cessação do contrato de arrendamento apoiado ou do ...
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Regulamento n.º 38/2024
... Arrendamento ... Helena Maria Pereira Leal, por delegação ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... iii) Cessação do contrato de arrendamento ou alteração dos ... ção Social notificará o beneficiário por carta registada, ... nos termos dos artigos 112.º e ...
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Aviso n.º 6307/2024/2
... ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento ... da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O regulamento dispõe, ... respetivas causas e procedimentos de cessação do contrato. Face ao expost o, o presente ... responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção. 4—Cada ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Aviso n.º 14609/2021
... arrendamento apoiado. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, ... em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado ... apoiado, for feita prova da sua cessação. O candidato, após notificação da decisão de ... , bem como dos seus fundamentos através de carta registada ou correio eletrónico, mediante ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... Artigo 14.º ... Cessação" do contrato ... 1 — O contrato pode cessar de v\xC3" ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... Artigo 14.º Cessação do contrato 1 — O contrato pode cessar de ...
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Regulamento n.º 473/2024
... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... termos da formação, vicissitudes e cessação da relação jurídica de arrendamento e ainda ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... - Seja declarado resolvido o Contrato de Arrendamento celebrado entre Autora e Ré em ... comercial ao público e da data da cessação da suspensão dos efeitos do presente contrato, ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... 16 - A lei regula ainda a cessação do contrato por renúncia, quando decorridos 6 ...
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... carta registada em 21.06.2019, dirigida à A. e para a ... permitiu “dar como provada a cessação do fornecimento dos serviços” ... Ora, o ... -
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento ... 6 — ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... 16 - A lei regula ainda a cessação do contrato por renúncia, quando decorridos 6 ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... , no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o que dispõe o ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ... Turno promoveu expressamente apenas a cessação da intercepção do nº 939 411 812 alvo 2DO52M ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ... ção da resolução do contrato e cessação da utilização opera-se através da ...
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Acórdão nº 1217/23.5YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- O NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 22/02, na redação da Lei n.º 31/2018, de 14/08, passou a permitir que os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do D.L. n.º 257/95, de 30/09, possam igualmente ser sujeitos à transição para o NRAU e a ser objeto de atualização da renda, conferindo ao senhorio um direito potestativo de, por sua iniciativa, desencadear um
... suma, que: em 18/06/1948 foi celebrado contrato de arrendamento entre a então proprietária, BB, ... progenitora doou o prédio em causa; por carta de 04/02/2014, a requerente comunicou à ... , mas de autênticas justas causas de cessação ... -
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ... ção da resolução do contrato e cessação da utilização opera-se através da ...
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Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999
I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...
... para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em ... do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi ... radiciário ou de terceiro, ou através de carta, de telegrama ou de ... -
Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...
... para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em ... do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi ... radiciário ou de terceiro, ou através de carta, de telegrama ou de ... -
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ... b) Cessação do contrato de arrendamento por qualquer motivo, ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... à sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o ... composição do agregado familiar; b ) Cessação do contrato de arrendamento por qualquer motivo, ...