capital social minimo
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Deliberação n.º 454/2019
... que solicitem uma licença detiverem um capital social mínimo de (euro) 100.000, bem como a ...
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Deliberação n.º 454/2019
... que solicitem uma licença detiverem um capital social mínimo de (euro) 100.000, bem como a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional ... árias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ... Madeira e do Porto Santo que deverão, no mínimo, se equiparar às taxas cobradas nos aeroportos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... e de resseguros; b) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros ... fórmulas: a) Autonomia financeira = capital próprio/ativo; b) Solvabilidade = capital ... pessoa coletiva deve apresentar um capital social mínimo realizado de 5.000 euros e capital ...
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Acórdão nº 0032546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Se as acções de que o accionista é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à informação previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que é legítima a recusa da sociedade a prestar informações que excedam aquele âmbito. II - Quanto ao referido direito mínimo à informação, não está a sociedade obrigada a fornecer informações por...
... é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de património para realização do capital de sociedade ... Artigo 39.º Aplicação de ... Artigo 70.º Mínimo de existência ... Artigo 71.º Taxas ... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ...
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Decreto-Lei n.º 12/2021
... no Regulamento; b) Estejam dotados de capital e meios financeiros adequados, em conformidade ... pessoas coletivas devem ter um capital social mínimo de (euro) 200 000, integralmente ...
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Em vigor
Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo
... Capítulo III Capital social, jóia e títulos de investimento ... go 18.º Variabilidade e montante mínimo do capital ... Artigo 19.º Entradas mínimas a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... relevância económica, turística e social daquela atividade, este diploma tem -se mantido ... de concessão, sem prejuízo do respetivo capital social mínimo poder ser fixado, para cada uma ...
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Acórdão nº 0032546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
I - Se as acções de que o accionista é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à informação previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que é legítima a recusa da sociedade a prestar informações que excedam aquele âmbito. II - Quanto ao referido direito mínimo à informação, não está a sociedade obrigada a fornecer informações por...
... é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 8.º; i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, ... ário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ão comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou ... éstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como ... ções iguais, no máximo de 10 e com o mínimo de (euro) 200 por prestação, acrescendo à ...
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Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...
... após essa cedência representar todo o capital social um mínimo de accionistas inferior a 10, ... -
Acórdão nº 070305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1983
I - Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. II - A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se...
... após essa cedência representar todo o capital social um mínimo de accionistas inferior a 10, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... , em especial através de instrumentos de capital. Só essa diversificação de fontes de ... são sociedades anónimas cujo capital social é integralmente representado por ações ivas ... 3 - O capital social mínimo das SIMFE é de (euro) 125 000 ... 4 - As ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... iii).] v) Organismos de investimento em capital de risco; vi) Fundos de empreendedorismo social; ... o melhor resultado possível e inclua, no mínimo, as formas organizadas de negociação que ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... v) Organismos de investimento em capital de ... vi) Fundos de empreendedorismo social; ... no mínimo, as formas organizadas de negociação que ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... numa lógica de serviços comuns ... em especial através de instrumentos de capital. Só essa ... diversificação de fontes de ... 3 — O capital social mínimo das SIMFE é de € 125 000 ... 4 — As ações ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... o nome ou a respetiva denominação social, morada ou sede, no caso das pessoas coletivas e ... informações: a) Percentagem do capital social e dos direitos de voto a alienar e a ... não atingirem o dobro do capital social mínimo exigível às entidades gestoras nem quando, por ...
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Decreto-Lei n.º 74/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... legal dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR), estabelecidos com o intuito de ... (IAPMEI, I.P.), cujo capital social seja detido total ou maioritariamente pelo ... c) Possuam um valor mínimo de capitais próprios consolidados idêntico ao ...
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Portaria n.º 239/2019
... abrangidas pelo regime de isenção um capital social no valor mínimo de 50 000 euros. Este ...
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Lei n.º 69/2017
... ) Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora; d) Relações de ... ão de entidade gestora integra um número mínimo adequado de membros independentes, atendendo, ...
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Lei n.º 147/2015
... i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido ... e duração desta garantia, ... capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do ... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... para as sociedades abertas um prazo mínimo de 21 dias entre a divulgaçáo da convocatória ... apenas pelo número de acçóes do capital social da sociedade anónima. As acçóes sem ...
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Portaria n.º 260/2014
... mínimo, ... dois elementos habilitados para a ... exercício da atividade; ... c) Capital social mínimo 5 000 euros; ... d) A atividade de ...