capacidade gozo capacidade exercicio
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Acórdão nº 1245/18.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em...
... de sócios, mostrando-se excluídos da capacidade de gozo das sociedades comerciais os atos ... suprimentos à sócia GG se tratar do exercício de um direito social, cuja apreciação cabe ao ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e ... cedência do gozo de um espaço para o exercício de uma atividade ... comercial; com menos receita, menor capacidade tem o gestor para prestar ... os serviços que ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... designados por 'Membros' - que, no pleno gozo dos seus direitos e liberdades políticas, ... Artigo 7.º (Do exercício dos direitos) Não é delegável o exercício dos ... Artigo 12.º (Das eleições e da capacidade eleitoral) 1 - Todos os Membros do Volt têm ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... CAPITULO II Exercício da atividade sindical Cláusula 3.ª Princípio ... 4 - O prazo para o gozo do descanso compensatório fixado no número ... obrigatór ia e disponha de capacidade física e psíquica adequadas ao posto de ...
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Acórdão nº 1548/17.3T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023
I – Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto. II – As indemnizações fixadas em...
... definitivamente incapacitada para o exercício da sua profissão; ... - Estas sequelas foram ... cessantes e dano futuro por perda de capacidade de ganho, na medida em que já tenha recebido ou ... ão na percepção de si própria e no gozo da sua vida pessoal, familiar e social, as perdas ... -
Regulamento n.º 48/2018
... de apoio específicos que decorrem do exercício de competências municipais de diferente ... , a participação da comunidade, a capacidade de auto financiamento, a constituição de ... , preços ou outras receitas a pagar pelo gozo ou fruição dos bens cedidos, a pedido das ...
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Deliberação n.º 171/2021
... a cadeia hierárquica, agir no exercício das competências técnicas cometidas ao diretor ... utilização não compartimentada da capacidade instalada; f) Propor medidas necessárias à ... da legislação aplicável; r) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ...
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Deliberação n.º 1002/2019
... a cadeia hierárquica, agir no exercício das competências técnicas cometidas ao diretor ... utilização não compartimentada da capacidade instalada; d) Propor medidas necessárias à ... da legislação aplicável; o) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ...
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Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
... as estruturas sociais; n) Potenciar a capacidade de comunicação e ampliar o campo das relações ... candidato e, por um sócio efetivo no pleno gozo dos seus direitos, em impresso próprio ... , não haverá qualquer prejuízo do exercício dos direitos inerentes à categoria de sócio que ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... da aviação civil deve possuir uma capacidade de atuação célere, flexível e ... , adstrita ao ME, é independente no exercício" das suas funções, com atribuições de regulaç\xC3" ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...
... ções negociais no âmbito da cedência do gozo temporário do prédio, seja, no âmbito do ... , destinando-se o local arrendado ao “exercício do comércio de mobílias” ... Q. Os espaços ... confiavam plenamente no bom gosto e capacidade do vendedor, mas isso não significa que o juiz ... -
Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2023
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a atualização da...
... ções negociais no âmbito da cedência do gozo temporário do prédio, seja, no âmbito do ... , destinando-se o local arrendado ao “exercício do comércio de mobílias” ... Q. Os ... confiavam plenamente no bom gosto e capacidade do vendedor, mas isso não significa que o juiz ... -
Aviso n.º 20212/2023
... serviço do Município de Cinfães no exercício ... das suas funções, nas relações entre si e ... a capacidade de diálogo consideradas adequadas no trato ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de ... qualquer ...
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Lei n.º 35/2023
... , a todo o momento, na medida da sua capacidade, sobre ... os cuidados de saúde que lhe são ... Artigo 9.º ... Exercício dos direitos ... 1 — No exercício dos seus ... cidadão no gozo dos seus direitos políticos ... 3 — Recebido ...
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Acórdão nº 1689/23.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-01-2024
O tratamento diferenciado de trabalhadora por razões ligadas ao exercício de direitos atinentes à maternidade é de qualificar como conduta de discriminação em razão do sexo.(Sumário elaborado pelo Relator)
... nºs 3º a 8º) com prejuízo para o exercício dos seus direito enquanto mãe ... trabalhar uma semana, a que se seguiria o gozo da restante licença parental (de três meses) ... ção social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... o pagamento correspondente à falta de gozo de descanso compensatório devido pelo trabalho ... vendedor, portanto, atendendo à sua capacidade económica, medida pelo montante de tais ... Acresce que apesar da oficiosidade do exercício dos poderes previstos no artigo 72.º, tais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... ção de uma relação de emprego ou exercício de atividade suscetível de ser enquadrada em ... do período de formação decorrem da capacidade" de análise, decisão técnica e autonomia cient\xC3" ... de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto ...
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Aviso n.º 3952/2017
... qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; ... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; ... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) Domínio da ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
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Aviso n.º 10562/2020
... qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; ... ção; iii) Raciocínio Jurídico; iv) Capacidade de argumentação e síntese; v) domínio da ... direito das coisas; Posse; Direitos reais de gozo; Direitos reais de garantia; Direitos de ...
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Lei n.º 8/2024
... de qualificações profissionais e o exercício ... da profissão em matéria disciplinar e ... com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício ... dos seus direitos, eleitos por ... a saúde e a atingir a máxima capacidade ... funcional tão rapidamente quanto possível ...
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Acórdão nº ACTC5342 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1995 (caso NULL)
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição.
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Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... na pena acessória de proibição de exercício de função, prevista no artigo 66º do Cód ... , aproveitando-se da pouca ou nenhuma capacidade daquele em a tal se opor, o que sabia facilitar a ... a baixeza de motivação e actuação, de gozo absolutamente gratuito para com a fragilidade e ...