calculo mensal retribuicao

Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, de acordo com uma interpretação restritiva do art.131º/3 do CIRE, em harmonia com a unidade do sistema jurídico (art.9º do CC): não deve desencadear automaticamente a procedência da impugnação, em efeito cominatório pleno; pode fazer operar o efeito do cominatório semipleno (art.574º, ex vi do art.587º/1 do

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Em processo emergente de acidente de trabalho, findos os articulados, não podem os autos prosseguir para convite ao aperfeiçoamento da contestação sobre questão relativamente à qual o réu optou por não se pronunciar, nem para produção de prova sobre factos não alegados que a pudessem concretizar, devendo antes proferir-se despacho saneador-sentença nos termos

No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.

I – Se na altura do acidente, a posição do sol dificultava a visibilidade (facto que, além do mais, já era por si conhecido), o condutor deveria ter adequado a sua velocidade à visibilidade de que dispunha ou à ausência dela, pelo que, se não avistou o peão por tal facto, vindo a atropelá-lo quando este já se encontrava próximo do eixo da via, é de fixar a sua contribuição para o acidente, em 50%.

I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

Uma vez que, nos termos do art. 366.º, n.º 4 do Código do Trabalho, apenas se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação estabelecida legalmente, tal presunção não opera se ficou em falta a quantia de 900,13 €, ficando, consequentemente prejudicado que a trabalhadora a ilidisse nos termos do n.º 5 da mesma disposição legal. (Sumário...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

I – Em regra, a decisão só padece de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o juiz se ocupa de questões que não foram submetidas à sua apreciação pelas partes e sem que a lei permita ou imponha o seu conhecimento oficioso. O que não sucedeu no caso em apreço, uma vez que o vício apontado respeitava a questão suscitada pelo trabalhador/rec

I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...

1-Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 148º.º do CT, extrai-se que a celebração de contrato a termo por prazo inferior a seis meses apenas é permitida nas situações previstas nas  als. a) a g), do n.º 2 do artigo 140.º do CT; contratando-se a termo por prazo inferior a seis meses fora daquelas situações, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, mas apenas no caso de...

I - Não se provando a culpa de qualquer dos condutores e considerando o embate entre uma mota Honda 600, que segue a velocidade não apurada, e ao aperceber-se de que um veículo ligeiro de passageiros Peugeot 106 se atravessa a si, perpendicularmente, numa manobra de marcha atrás para uma via com 6 metros de largo, derrapa de modo a embater no referido automóvel de lado, a proporção da contribuição

I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco dos factos provados. II - Factos que se revelem inócuos para a boa decisão da causa, não devem ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. III - Numa ação em que se pede a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes...

I - A arguição de nulidade ou de retificação/reforma de despacho que seja passível de recurso ordinário, tem de ser peticionadas no próprio recurso. II – O pedido de retificação de erros de cálculo de um despacho, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo para prática do acto que se encontre a decorrer. III - A sentença é...

I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo,

I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património...

1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...