calculo mensal retribuicao
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Acórdão nº 0615787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Para cálculo da retribuição por trabalho suplementar deve atender-se apenas ao valor da retribuição base, não sendo lícito recorrer aos demais acréscimos retributivos auferidos pelo trabalhador.
... era composta por uma parte fixa, no valor mensal ilíquido de € 573,62, e uma parte variável, ... 250º sobre a base de cálculo das prestações complementares e acessórias, ... -
Acórdão nº 165/07.0TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... recorrido a considerar para efeitos de cálculo das prestações devidas ... 54° Decorre dos ... através da Apólice n° … pelo salário mensal de € 506,00 x 14 meses ou seja o total anual de ...
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Acórdão nº 04S3038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Constando da cláusula 2.ª do acordo de pré-reforma que a prestação inicial tinha tido por base a última retribuição ilíquida por aquele auferida (incluindo a remuneração de base e os demais componentes fixas) e constando da cláusula 3.ª que o valor ilíquido mensal da prestação referida na cl.ª 2.ª correspondia a uma percentagem do valor da retribuição líquida que o trabalhador receberia se...
... se obrigou a pagar-lhes uma prestação mensal, correspondente, respectivamente, a 75%, 85% e ... retribuição anterior e percentagens de cálculo: Cláusula 1.ª: É suspenso, temporariamente, a ... -
Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não
... 684,54€ a que correspondia uma pensão mensal de 46,32€ ... Na sentença recorrida, o TAC ... doc. 3 junto à p.i.; 4 – A R. para o cálculo da retribuição anual considerou a retribuição ... -
Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... ou documento comprovativo da prestaçáo mensal do empréstimo para habitaçáo própria e ... em detrimento da regra geral para cálculo de rendimentos referida no ponto n. 1. Assim ...
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Acórdão nº 06S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
... marido, mas incluindo também a média mensal das demais componentes da retribuição auferida ... auferidas por BB, mas incluindo, nesse cálculo, a média mensal das demais componentes da ...
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Acórdão nº 09A0629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...
... acidente, o autor auferia a remuneração mensal de 80.200$00 (resposta ao número 26º da base ... e parciais (ITA e ITP) a base de cálculo não pode ser superior à retribuição mensal ... -
Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
... ou documento comprovativo da prestaçáo mensal do empréstimo para habitaçáo própria e ... em detrimento da regra geral para cálculo de rendimentos referida no n.o 2.3.2.1. Assim ...
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Despacho n.º 12190/2007, de 19 de Junho de 2007
... çáo de bibliotecas ou centros de cálculo; e) Encargos de reprografia; ... f) Livros e ... Artigo 10.o ... Capitaçáo média mensal ... A capitaçáo média mensal do agregado ...
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Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... ; - Foi acordado que a remuneração mensal seria de Esc.: 44.970$00 para 15 horas de ... eliminado, na medida em que explicita o cálculo subjacente à estipulação da retribuição ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , proceder ao pagamento da retribuição mensal da Recorrida no valor de 1.875€ (art. 4 dos ... 360 n.º 2 b)), método de cálculo da compensação (360 n.º 2 f)) e a duração do ... -
Acórdão nº 155/10.6TTOAZ-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Não é de conhecer, em sede de revista, o recurso de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em ação de valor inferior à alçada deste, se, ilididos os pressupostos da identidade do pedido e da causa de pedir, não se confirma a ofensa de caso julgado em que se alicerçou o recurso interposto.
... executado, no processamento do pagamento mensal das retribuições ao A./exequente integrar na ... no nível remuneratório para efeitos do cálculo" da pensão da reforma e para a qual o Exequente n\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... autorizem o seu desconto na retribuição mensal; l) Proporcionar ações de formação ... Cláusula 38.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
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Acórdão nº 1679/04.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
... 15 dias, e mais tarde com uma frequência mensal. Em Setembro de 2005, foi re-internado durante ... acolher ao mandar considerar, para o cálculo dos danos futuros, “a retribuição mínima ...
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Despacho n.º 12677/2023
... º 12677/2023 Sumário: Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos ... ública, 2.ª série PARTE C 7 — No cálculo do rendimento mensal líquido da pessoa em ...
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Acórdão nº 07132/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... a pensão de aposentação, para cujo cálculo não considerara a totalidade da média mensal de ...
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Acórdão nº 0043054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2001
1 - Se a entidade patronal impedir um trabalhador de gozar férias num determinado ano, este além da indemnização igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta, tem direito a gozar essas férias no 1º trimestre do ano civil imediatamente posteriormente àquele em se verificou a respectiva violação bem como a receber, na altura, a retribuição e o respectivo subsídio. 2 -...
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Acórdão nº 0043054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
1 - Se a entidade patronal impedir um trabalhador de gozar férias num determinado ano, este além da indemnização igual ao triplo da retribuição correspondente ao período em falta, tem direito a gozar essas férias no 1º trimestre do ano civil imediatamente posteriormente àquele em se verificou a respectiva violação bem como a receber, na altura, a retribuição e o respectivo subsídio. 2 -...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2008/A de 18 de Junho
... o valor mínimo da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região ... 5 - Para os do cálculo do limite referido no número anterior, releva o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2007 de 15 de Fevereiro
... e pagamento tem direito a um abono mensal para falhas no montante de € 31,60 ... Lisboa, ... Cálculo da retribuição horária ... A fórmula a ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... 3 - A fórmula a considerar no cálculo das horas simples para a remuneração do ... Retribuição mensal x 12 ... Período normal de trabalho semanal x 52 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A
... éscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e ... de maio, cujas ajudas deverão entrar no cálculo para a atribuição do respetivo complemento de ...
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Acórdão nº 01318/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
I. As pensões suportadas pela CGA a título de acidentes de serviço e doenças profissionais decorrentes do regime do DL n.º 503/99 são afastadas na sua actualização e como tal não se lhes aplica a actualização por efeito do operar do regime do “IAS” previsto na Lei n.º 53-B/06, de 29/12. II. O “subsídio de assistência de terceira pessoa” regulado naquele DL n.º 503/99 nos...
... (IAS) substituiria a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial determinante da xação, cálculo e actualização das pensões e de outras ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... , na base da sua retribuição ilíquida mensal; ... i) Adoptar, no que se refere à higiene, ... 2 - Para os efeitos do cálculo a que se referem as alíneas do número anterior, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... , na base da sua retribuição ilíquida mensal; ... i) Adoptar, no que se refere à higiene, ... 2 - Para efeitos do cálculo a que se referem as alíneas do número anterior ...