calculo mensal retribuicao

I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade,

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I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

Quando haja um conflito hierárquico entre fontes de direito de trabalho aplicam-se as normas que estabeleçam "tratamento mais favorável para o trabalhador", sejam elas quais forem, só assim não sucedendo quando a norma superior tenha intenção de aplicação efectiva, afastando a inferior. A comparação entre regimes - para se apurar o mais favorável - deve obedecer aos seguintes parâmetros:...

1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...

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I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...

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Não decorre das Cláusulas do ACTV e dos correspondentes Anexos que as prestações pensionísticas devam ser calculadas a partir da totalidade das prestações retributivas percebidas pelo trabalhador à data da reforma, nem isso é imposto pela Constituição nem pela lei.

I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...

I - Ocorrido um acidente de trabalho em que foi sinistrado um trabalhador da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, EP, com uma incapacidade parcial permanente de 0,225, e de observar o disposto nas clausulas 2.3 e 2.6 (2 paragrafo) das Condições Especiais da apolice de seguro, por ser regime mais favoravel do que o estabelecido na Lei n. 2127, Decreto n. 360/71 e Lei n. 459/79. II -

I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...